Procedimento Comum Cível 0014157-93.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014157-93.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014157-93.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014157-93.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$13.267,54 Autor(s): ODALIO FIGUEIREDO Réu(s): BANCO BMG SA Compulsando os autos, verifico que no ev. 64 houve o deferimento da produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Contudo, no ev. 70 a parte autora alega ser desnecessária tal produção de provas, devendo ser considerada somente a prova documental já existente no processo. A parte ré se manifestou no ev. 74, aduzindo que o depoimento pessoal é necessário para melhor elucidar os fatos e verificar se realmente a parte Autora tem plena ciência da interposição da ação em questão. Pois bem. Os pontos controvertidos fixados em sede de decisão saneadora (ev. 35) foram: a) a existência de contratação específica de cartão com descontos advindos da RMC; b) a indução a erro da autora no momento da contratação; c) a disponibilização dos valores à autora; d) a existência dos danos morais e materiais alegados. Ainda, o ônus da prova foi distribuído de tal forma que somente o ônus de comprovar os itens “a” e “c” ficou sob o encargo da requerida. No entanto, verifico que a existência da contratação e a disponibilização dos valores à autora podem ser verificados através das provas documentais já acostadas aos autos, sendo desnecessária a tomada de depoimento da parte autora para elucidar tais pontos. Destaco ainda, que de acordo com o artigo 370 do CPC, incumbe ao magistrado orientar a produção das provas e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Outrossim, no que se refere aos indícios de que a parte desconhece a ação, verifico que já foi juntada, no ev. 69, nova procuração e comprovante de residência atualizado da parte autora, o que evidencia sua cooperação com o processo, e consequente ciência da existência do mesmo. Nesse caso, entendo ser dispensável a dilação probatória requerida no presente caso. Considerando não haver interesse na produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes, preclusa esta decisão, volte concluso para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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