Procedimento Comum Cível 0007143-29.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007143-29.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007143-29.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ADÃO DE JESUS MAZURECK Réu(s): HOSPITAL SAO LUCAS DE CASCAVEL LTDA MARIO RICARDO SELANI Trata-se de “ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos” ajuizada por Adão de Jesus Mazureck em face de Hospital São Lucas de Cascavel Ltda. e Mario Ricardo Selani. Na inicial, alega o autor que apresenta deficiência no pulso e por não ter condições de arcar com os custos de uma cirurgia, aguardou quase 4 anos na “fila” do SUS e, após interferência da Defensoria Pública, realizou consulta médica no dia 27/05/2014, sendo diagnosticado com CID 10.Q.71.9, ou seja, “defeito por redução do membro superior, não especificado”. Afirma que foi encaminhado para procedimento cirúrgico com urgência, que foi realizado pelo médico segundo réu no dia 06/10/2014, no estabelecimento réu (primeiro demandado). Informa que após o procedimento, não foi repassada qualquer orientação sobre o pós-operatório. Relata que no dia 02/02/2015 retornou ao hospital e mencionou o decréscimo de seu quadro clínico, sendo recomendada a realização de 20 sessões de fisioterapia motora. Realizadas as sessões de fisioterapia, essas não surtiram efeitos, devido a limitação severa no 4º dedo da mão direita, inclusive com retração cicatricial. Aduz que procurou outros profissionais, sendo constatado que a ausência de acompanhamento fisioterápico após o procedimento cirúrgico acarretou em prejuízo à sua saúde. Argumenta que houve omissão de informação pelos réus. Afirma que para corrigir o problema, precisará realizar nova cirurgia, que foi orçada em R$ 9.350,00 em 2015. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a lesão lhe causou danos morais e estéticos. Diante dos fatos alegados, requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais de todas as intervenções cirúrgicas, despesas médico-hospitalares farmacêuticas, bem como consultas com profissionais da saúde de outras que se fizerem necessárias para tratamento/correção dos danos sofridos. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos no valor de R$ 15.000,00, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão de gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00. Emenda à inicial apresentada no ev. 10, através da qual o autor quantificou os danos materiais em R$ 20.000,00, alterando o valor da causa para R$ 35.000,00. Decisão inicial proferida no ev. 12, deferindo a gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (ev. 38). Contestação apresentada pelo réu MARIO RICARDO SELANI no ev. 41 alegando, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide da seguradora MAPFRE SEGUROS S/A e impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial argumentando que recomendou a realização de 20 sessões de fisioterapia 14 dias após a cirurgia. Afirma que nos dias 02/02/2015 e 23/03/2015 foi proposta uma reparação plástica para corrigir a cicatriz da cirurgia, mas o autor não aceitou o procedimento. Defende a ausência de falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em responsabilidade. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contestação apresentada pelo réu HOSPITAL SÃO LUCAS DE CASCAVEL LTDA no ev. 42 alegando, preliminarmente, prescrição, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ressaltando que no atendimento prestado mediante convênio com o SUS não há relação de consumo. No mérito, defende a sua reponsabilidade subjetiva e a inexistência de erro médico, pois houve recomendação de realização de sessões de fisioterapia pelo médico que atendeu o autor. Afirma que a doença do autor não possui cura permanente e que a recorrência pós-cirúrgica é bastante habitual. Sustenta a inexistência de danos morais, materiais e estéticos. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento da tese de prescrição e, superada a preliminar, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Réplica apresentada no ev. 46. No ev. 48 foi deferida a denunciação da lide. Contestação apresentada pela litisdenunciada no ev. 69 alegando como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, aceita a denunciação à lide, mas afirma que eventual direito ao reembolso deve ser efetuado no limite previsto na apólice. Defende a falta de nexo de causalidade entre a conduta do réu/segurado e os supostos danos alegados pelo autor, bem como a inexistência de relação de consumo entre o autor e o réu/segurado. Ao final, requer o acolhimento da prejudicial arguida e, no mérito, a improcedência da inicial e inaplicabilidade do CDC. Em eventual entendimento diverso, requer a limitação do direito ao reembolso à cobertura prevista na apólice. Sobre a contestação de ev. 69, manifestou-se o autor no ev. 80. Sentença proferida no evento 82 na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão da parte autora, julgando extinto o processo e a denunciação da lide. O réu MARIO opôs embargos de declaração no ev. 89, que foram rejeitados no ev. 106. O autor interpôs apelação (ev. 104), cujo recurso foi provido, cassando a sentença proferida, afastando a alegação de prejudicial de mérito de prescrição. Após, vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita concedida em favor do autor, apresentada pelo réu MARIO, essa não prospera. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ao dispor que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do CPC também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos. Confira-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Nessas circunstâncias, tem-se que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de pobreza, assim presumida; porém, a presunção não é absoluta, podendo ser desconstituída por prova em contrário, cabendo ao julgador indeferir o benefício quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento entenda não existir a necessidade alegada. Dessa forma, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deve ser examinado à luz dos elementos trazidos aos autos. Na hipótese dos autos, o autor comprovou que não possui bens imóveis registrados em seu nome (ev. 1.30). Além disso, juntou aos autos cópia de holerite que comprova o recebimento de salário em valor baixo (ev. 1.270. Outrossim, também demonstrou que efetua o pagamento de alimentos a ANDRE LUIZ SEIDEL (ev. 1.29), o que compromete parte de sua renda. Não bastasse isso, o procedimento cirúrgico narrado na inicial foi realizado pelo SUS, o que evidencia a limitação financeira do autor. Por outro lado, a parte ré não comprova a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nenhum dos réus juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. A preliminar de prescrição já restou superada pelo acórdão proferido no ev. 131. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Em relação aos pontos controvertidos, inicialmente se faz necessário esclarecer que à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos hospitais e clínicas médicas é objetiva, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, e a responsabilidade civil do médico é subjetiva, na forma do que dispõe expressamente o art. 14, § 4º, do diploma legal citado. Dessa forma, a controvérsia dos autos reside em se apurar: a) a falha (ou adequada) na prestação de serviços pelo médico que atendeu ao autor; e) A ocorrência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos; f) Nexo causal entre eventual conduta ilícita e os eventuais danos sofridos; 5. Em relação ao ônus da prova, a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já reconheceu o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação interposta pelo autor (acórdão de ev. 131). No entanto, importante esclarecer que o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A hipossuficiência do consumidor pode ser técnica, jurídica/científica ou econômica/fática. A vulnerabilidade técnica compreende a ausência de conhecimentos específicos do contratante sobre o produto/serviço; a vulnerabilidade jurídica/científica, por outro lado, consiste na ausência de conhecimento a respeito de matérias que influam (mesmo que indiretamente) na contratação; a vulnerabilidade econômica/fática, por fim, decorre, basicamente, do poderio econômico de uma das partes em face da outra ou mesmo da essencialidade do produto/serviço por ela prestado. No presente caso, a parte ré possui as informações e os meios técnicos aptos à produção da prova de que depende o julgamento da causa. Em contrapartida, entendo que a parte autora é técnica e cientificamente hipossuficiente, ressaltando que a vulnerabilidade jurídica no sistema do CDC é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques, 3ª ed., São Paulo, RT, 2010, p.198). Nessa perspectiva, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte ré a comprovação da controvérsia fixada nos autos. 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a responsabilidade civil da parte ré pelos eventuais danos suportados; b) a existência de concausa que afaste o dever de indenizar; c) a exigibilidade da indenização por danos materiais, morais e estéticos e os parâmetros para fixação de eventual indenização e quantificação dos danos; d) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação; 7. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. 7.1. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 7.2. Em sendo requerida a produção de provas por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 7.3. Em caso de requerimento de julgamento antecipado ou ausência de manifestação, volte concluso para prolação de sentença. 8. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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