Execução de Título Extrajudicial 0014209-18.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014209-18.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014209-18.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014209-18.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.470,58 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA I Executado(s): JUSSARA CAVALHEIRO 1. Em atenção ao petitório de seq. 41.1, revejo o posicionamento exarado na decisão de seq. 37.1. Isso porque o art. 830 do CPC/2015, que versa sobre a possibilidade de realização do arresto executivo, estabelece que: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Saliento, ademais, que a possibilidade do arresto prévio por meio eletrônico (sistema BACENJUD) já foi pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual entende ser desnecessário o exaurimento de busca de bens, podendo a parte, de plano, requerer a constrição por meio eletrônico (Resp 1.112.943/MA, submetido ao rito de recursos repetitivos, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010). Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.687 - MG (2013/0007753-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 04 de abril de 2013). De uma análise detida dos autos, é possível verificar que foi expedida carta de citação da executada à seq. 28.1, nos termos do despacho inicial de seq. 14.1, sendo que esta restou negativa conforme se vê à seq. 29.1. Assim, observando-se tal diligência citatória infrutífera, bem como em atenção ao disposto acima, infere-se que é plenamente possível o pedido de arresto prévio, por meio eletrônico, conforme formulado pelo credor à seq. 32.1 e reiterado à seq. 41.1. 2. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO o disposto à seq. 37.1 no que tange ao indeferimento da medida pugnada. 3. No mais, DEFIRO o pedido de arresto (41.1). Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sistema SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome da(s) parte devedora(s), consignando-se que, em caso de resposta positiva, a ordem de indisponibilidade dos saldos até o limite do valor do débito exequendo, tudo na forma do art. 854, do CPC/2015. 3.1. Em sendo positiva a referida ordem proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este juízo, com a consequente lavratura do termo de arresto, conforme prevê o art. 830 do CPC/2015 e intimação da parte executada, devendo o exequente tomar as medidas cabíveis, conforme disciplina os §§ 1º e 2º do art. 830, do CPC/2015. 3.2. Neste mister, límpido que a CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA se condiciona à prévia citação da parte executada e ausência de pagamento (art. 830, § 3 do CPC/2015). Ainda, por óbvio, a referida medida constritiva não pode atingir bens impenhoráveis. 4. Após, com base no princípio do impulso oficial insculpido no art. 2º do CPC/2015, bem como considerando a existência de novos sistemas de pesquisa de endereço conveniados a este Juízo, determino a busca de endereço da parte executada. Assim, à escrivania para que acesse os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PORTAL-JUD, SERASA-JUD, SANEPAR, CHAVE-COPEL, DETRAN, SIEL, SINESP-INFOSEG e CAGED-RAIS. 4.1. Sobrevindo as informações pertinentes, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique em quais endereços requer a citação e intimação da devedora. 4.2. Cumprida a diligência supra, expeça-se mandado/carta de citação e intimação nos termos já determinados à seq. 14.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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