Cumprimento de sentença 0046740-41.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046740-41.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046740-41.2013.8.16.0001 1. À seq. 200 a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná para que informe sobre a existência de créditos em nome do executado Ricardo José Franco no Programa Nota Paraná, e em caso positivo, a penhora dos valores. Sabe-se que a execução tem por objeto expropriar bens do devedor, com a finalidade de satisfazer o direito do credor (art. 824 do CPC). Para tanto, o devedor deve responder com odos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). Assim, incumbe tanto ao credor a realização de diligências para localização de bens para satisfação de dívida, quanto ao Juízo a disponibilização de meios existentes para localização e constrição de bens para a mesma finalidade. Ao analisar os autos, é possível vislumbrar que foram realizadas as pesquisas para tentativa de localização dos bens junto aos sistemas conveniados ao juízo, sendo eles: BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (seq. 111). A penhora sobre eventuais créditos e prêmios lançados no sistema Nota Paraná tem sido entendida como medida cabível, por se tratar de constrição sobre dinheiro,estando em primeiro na ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC, e necessária de autorização judicial, eis que depende deste para consulta sobre a existência daqueles. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da executada/agravada pelo sistema Infojud. Descabimento. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Penhora de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 21712585420178260000 SP 2171258-54.2017.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 07/11/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017) Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de créditos relativos ao programa Nota Fical Paulista – Cabimento – Hipótese que eventuais créditos e prêmios dos executados, relativos ao programa "Nota Fiscal Paulista", equivalem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21735646420158260000 SP 2173564-64.2015.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 18/09/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015) Assim, compreendendo que a existência de saldo em favor do devedor junto ao Programa Nota Paraná é equivalente à existência de ativos financeiros disponíveis ao devedor, eis que o contrário representaria obstáculo à efetivada do processo executivo. Por tanto, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná para que informe sobre a existência de créditos ou prêmios em nome do executado Ricardo José Franco no Programa Nota Paraná. Em caso positivo, deverá haver anotação de penhora sobre o valor/prêmio. Oficie-se. Envie-se cópia do demonstrativo de débito atualizado. Cópia da presente deliberação poderá servir de ofício. Prazo para resposta: 05 dias. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED, eis que o salário é impenhorável (art. 833, inciso IV, CPC). 3. Oficie-se ao Banco Central para que informe sobre a existência de consórcios vigentes em nome do executado. Prazo para resposta: 05 dias. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE LOUREMAR WAGNER RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LOUREMAR WAGNER RIBEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(25)