Monitória 0013504-95.2021.8.16.0170 - TJPR

Monitória 0013504-95.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013504-95.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0013504-95.2021.8.16.0170 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.973,95 Autor(s): Funerária Pinheirinho Ltda EPP (CPF/CNPJ: 79.031.555/0001-50) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 1398 - de 571/572 ao fim - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Réu(s): Carlos Alberto Roxo Marcelino (RG: 1075727337 SSP/RS e CPF/CNPJ: 828.835.640-00) Rua Almirante Barroso, 2319 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Marcelino e Cogo Ltda (CPF/CNPJ: 27.640.379/0001-50) Rua Almirante Barroso, 2319 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 1. Intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o documento original do título de mov. 1.5, objeto desta Ação Monitória, para arquivamento em Cartório, com fulcro no artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que tal demanda baseada em título de crédito (cheque), o qual é dotado de autonomia e circularidade. 2. Segundo disposição da Lei 11.419/2006, para utilização da assinatura eletrônica em documentos deve ser observado os seguintes termos: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III -: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ” Para a verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP - Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Dessa forma, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada na procuração juntada no mov. 27.2 ocorreu através do aceite digital realizado em 26.01.2022 11:35:40 GMT- 03:00 por Marcio Schueda”. Vejamos: Ocorre que, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura tampouco da autoridade certificadora. Assim, não sendo possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco se a plataforma utilizada possui autorização do ICP-Brasil para certificar a autenticidade de assinaturas dos usuários que utilizam seus serviços, a parte Autora deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a autenticidade da assinatura e indicando qual foi a plataforma certificadora utilizada. 3. Após cumprido os itens acima, voltem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE IARA MAREDIMA MARTINS ROSALES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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