Cumprimento de sentença 0001518-72.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001518-72.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001518-72.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001518-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.063,35 Autor(s): Onassis da Silva Filho Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela parte embargante (e. 10.1) em face da r. decisão de e. 7.1, sob a alegação de que referido decisum contém erro material, que caracteriza contradição, eis que indeferiu a assistência judiciária gratuita à parte. É o relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, reconheço a existência de erro material na decisão de e. 7.1, eis que fundamentou o indeferimento da assistência judiciária no fato de que o autor recebia R$ 4.200,00 por mês, quando, na verdade, este é um valor que recebe anualmente (e. 1.5). 2. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e para sanar o erro material REVOGO A DECISÃO do e. 7.1, substituindo seu inteiro teor pelo seguinte: “DEFIRO por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado”. 3. Passo a análise do pedido de tutela de urgência Trata-se de “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por ONASSIS DA SILVA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou em sua inicial que foi surpreendido por estar seu nome registrado nos órgãos de restrição ao crédito, por uma dívida, no valor de R$ 63,35, do contrato n° 076424209000019F, datada de 03/12/2021, sendo que jamais manteve qualquer relação comercial com o banco requerido, sendo certo que a inscrição é indevida. Requereu antecipação da tutela, na modalidade urgência ou evidência, para imediata exclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária. Ao final, pleiteou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de dano moral. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. De acordo com o que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecedente, será deferia quando demonstrado pela parte autora elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de restrição de crédito, no valor de R$ 63,35 justamente, a qual, está discutindo acerca da regularidade da cobrança. Na espécie, a existência ou não do negócio jurídico impugnado somente poderá ser aferida no curso da demanda, ao longo da instrução. Outrossim, cumpre asseverar que ninguém litiga pelo simples prazer de litigar, sabendo, sobretudo, que pode ser condenado por litigância de má-fé se alterar a verdade dos fatos. O juízo, portanto, dada a urgência da medida, não deve condicioná-la a um exame pleno do direito material pretendido, mas, tão só, a um juízo de plausibilidade, que, no caso, acha-se presente. Ademais, existe fundada dúvida de que a parte autora foi vítima de fraude, o que chancela a possibilidade de suspensão da inscrição, enquanto não esclarecida a quaestio. Diante disso, restou demostrado, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito do autor, visto que se mostra, em tese, indevida a cobrança e sua inscrição. O perigo de dano, por sua vez decorre do fato de que a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição de crédito pode acarretar em dano a sua honra subjetiva, atingindo o seu nome, restringindo seu crédito nesta praça comercial, acarretando-lhe inúmeros transtornos. Oportuno assinalar, especialmente nessas circunstâncias, tratar-se de relação de consumo, o princípio da boa-fé contratual implica na observância dos deveres de proteção, esclarecimento, lealdade, transparência e cooperação. Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade nem necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (CPC, parag. 1º do artigo 300), principalmente porque se restar provada a regularidade da cobrança em exame, a ré poderá retomar o crédito, sub judice (CPC, art. 296). Mais ainda, a concessão da medida previne o risco ao resultado útil do processo haja vista que a existência da negativação do nome da parte autora, sem a garantia do preceito judicial em espécie, poderá trazer-lhe prejuízos imensuráveis. Além disso, a parte autora não deve suportar mais transtornos, até porque, nesta angularização da relação processual, encontra-se na qualidade de consumidor, nos moldes do art. 2º, da Lei 8.078/90. 4. Tendo em vista ser cabível a inversão do ônus probatório, na medida em que a parte autora é hipossuficiente para comprovar que não contratou o débito impugnado, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e determino ao réu que se ABSTENHA de incluir o nome da parte autora em qualquer tipo de Cadastro de Negativados (SERASA, CADIN, SIAFI, CAUC, etc) ou de levar a protesto títulos oriundos da dívida ora em discussão, podendo-se utilizar desde já o sistema SERASAJUD, via Secretaria Judicial deste Juízo, para a retirada do seu nome dos ditos cadastros, relativos ao débito objeto desta ação. 5. Em caso de eventual descumprimento pela empresa requerida, pelo débito em discussão, fica estipulada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (CP, 330), impingida ao responsável pelo cumprimento dos preceitos. Outrossim, fica a parte autora ciente de que se o réu demonstrar a legitimidade da cobrança/inscrição, a presente decisão será revogada e ela ficará sujeita aos encargos da mora. Determino que o banco réu se exima de levar a protesto título oriundo da dívida ora em discussão. 5.1. Intime-se o réu para cumprimento da tutela deferida. 6. Considerando que a prática profissional demonstra a ausência de interesse tanto do particular, quanto da instituição financeira, em conciliar em demandas dessa natureza, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 7. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 8.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 9. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 10. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 10.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 10.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 11. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 12. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE ONASSIS DA SILVA FILHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE ONASSIS DA SILVA FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(199)