Procedimento Comum Cível 0003791-13.2020.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003791-13.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003791-13.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003791-13.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$689.982,14 Autor(s): NK SERVIÇOS AGRICOLAS EIRELI - ME representado(a) por VALDIR ROBERTO KAEFER VALDIR ROBERTO KAEFER Réu(s): MIGUEL WICKERT TEREZINHA DE JESUS MOURA Vistos para decisão saneadora. 1. Trata-se de ação de restituição por enriquecimento ilícito com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por VALDIR ROBERTO KAEFER e NK SERVIÇOS AGRICOLAS EIRELI - ME em face de MIGUEL WICKERT e TEREZINHA DE JESUS MOURA. Alegam os autores, em síntese, que os requeridos, em conluio com ex-funcionário dos autores, lhes causaram prejuízo em virtude de desvio de 1.866.276 kg (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e seis quilogramas) de grãos, os quais foram colhidos pelos autores em sua fazenda, mas entregues por seu ex-funcionário FÁBIO JOSÉ MOMBACH à cooperativa COAMO em nome do requerido MIQUEL WICKERT, seu sogro, utilizando-se do caminhão de propriedade da empresa requerente e que era dirigido por FÁBIO. Aduzem que o ex-funcionário FÁBIO JOSÉ MOMBACH e sua esposa SIRLEI DE MOURA MOMBACH firmaram instrumento público de confissão de dívida e devolução de bens, no qual admitiram a fraude e confessam ter realizado os depósitos em nome do requerido MIGUEL WICKERT. Requerem, em sede liminar, a imediata expedição de ofício à cooperativa COAMO para que forneça documentos, a determinação do sequestro dos grãos em posse da cooperativa, a quebra do sigilo fiscal dos requeridos e a averbação de registro de protesto contra alienação nas matrículas dos imóveis indicados. No mérito, pugna pela condenação dos requeridos à restituição do valor desviado dos requerentes. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.19). Decisão de mov. 19.1 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a medida liminar, determinando a averbação do protesto contra alienação na matrícula dos imóveis indicados e expedição de ofício à cooperativa COAMO com arresto de grãos ou valores lá depositados. A decisão de mov. 84.1 determinou o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Os requeridos apresentaram contestação ao mov. 93.1 e aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI-ME, porquanto somente se tornou proprietária do veículo que realizou as entregas em 05/06/2020, após a ocorrência dos fatos, não havendo ligação ou interesse desta na lide. No mérito, sustentou que não há nos autos qualquer prova de que os depósitos realizados na cooperativa COAMO em nome do requerido sejam oriundos de desvios, nem que houve o cometimento de qualquer ilícito pelos requeridos que enseje indenização aos autores. Informam, ainda, que se houve depósitos em nome do requerido MIGUEL WICKERT, foram estes feitos sem seu consentimento, de modo que se alguém deve ser responsabilizado é o terceiro FÁBIO, que realizou os depósitos. Ao final, requerem a total improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 97.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, os requerentes pugnaram pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e prova documental com pedido de expedição de ofícios à COAMO (mov. 103.1), ao passo que os requeridos deixaram o prazo decorrer sem manifestar (mov. 104.1) A decisão de mov. 107.1 deferiu o pedido dos autores e determinou a expedição de ofício à cooperativa COAMO para que esta apresente relatórios e documentos complementares. A resposta aos ofícios foi juntada ao mov. 121.1. Os requerentes manifestaram-se ao mov. 131.1 pugnando pela prova emprestada de outros autos, ao passo que os requeridos se manifestaram sobre o ofício ao mov. 133.1. Vieram os autos conclusos para saneamento. Fundamento e decido. 2. Preliminares 2.1. Da ilegitimidade ativa da requerente NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI - ME Aduzem os requeridos que a requerente pessoa jurídica NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI – ME não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Neste ponto, observo que assiste razão aos requeridos. Isto porque, em análise dos autos, não se observa relação entre a requerente NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI – ME e o suposto ato de desvio de produção por parte dos requeridos. Consigno, ab initio, que o fato da empresa ser proprietária do caminhão utilizado nos alegados desvios não representa ligação com o fato apto a lhe ensejar legitimidade ativa para pleitear reparação por danos que não foram por ela experimentados. Compulsando os documentos acostados pelos próprios autores, observo que nos relatórios de movs. 1.6 e 1.7 é mencionado o depósito de grãos na cooperativa COAMO em nome da pessoa física VALDIR ROBERTO KAEFER, de modo que, de toda a narrativa, não se observa prejuízo ocorrido ao patrimônio da requerente NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI – ME, mas tão somente ao patrimônio do requerente VALDIR ROBERTO KAEFER. Corroboram as constatações, também, o fato de que o único beneficiário apontado no instrumento de confissão de dívida (mov. 1.10) ser a pessoa física VALDIR ROBERTO KAEFER, não havendo menção à recomposição do patrimônio da requerente pessoa jurídica. Nessa linha, saliento, ainda, que as alegações dos autores ao mov. 97.1, de que o patrimônio seria administrado pela empresa requerente, além de serem desprovidas de elementos probatórios conforme mencionado anteriormente, também não se presta a conferir-lhe legitimidade ativa para a propositura da ação, vez que o ato de gerir e administrar um patrimônio lesado não se confunde com o fato de ter seu próprio patrimônio atingido pelo ato ilícito. Destarte, não sendo verificado qualquer ligação da requerente pessoa jurídica NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI – ME com os danos alegadamente causados pelos requeridos, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa é medida cogente. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar aventada e RECONHEÇO a ilegitimidade ativa da requerente NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI – ME, e assim, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com relação ao autor NK SERVIÇOS AGRÍCOLAS EIRELI - ME. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento de honorários da parte adversa, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. 3. As partes são legítimas e há interesse processual, assim, apreciadas as preliminares, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de desvio de grãos colhidos na propriedade do autor e depositados em nome do requerido MIGUEL WICKERT (ônus do autor); b) se houve enriquecimento ilícito por parte dos requeridos (ônus do autor); c) se os fatos ocorreram por culpa exclusiva de terceiro (ônus dos requeridos); d) a existência de responsabilidade civil com extensão de danos morais e materiais (ônus da parte autora); e) o quantum indenizatório devido; 5. Especificação dos meios de prova I – Prova documental DEFIRO a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – Prova emprestada DEFIRO a prova emprestada solicitada pelo requerente ao mov. 131.1, com fulcro no art. 372 do CPC, porquanto observo relevância na prova para o deslinde do feito. Vindo aos autos a prova emprestada, INTIME-SE os requeridos para que possam exercer o contraditório. III – A produção de prova oral DEFIRO também a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2022 às 15:30h. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas. Caberá à parte que arrolou a intimação das suas próprias testemunhas (art. 455, Código de Processo Civil). 6. Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do art. 357, CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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