Desapropriação 0001196-68.2016.8.16.0019 - TJPR

Desapropriação 0001196-68.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001196-68.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-68.2016.8.16.0019 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.122,26 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Antonio Alves Filho Lidia Borges dos Santos Alves A Sanepar apresentou embargos de declaração em razão da sentença proferida no mov. 123.1. Alegou a embargante, em breve síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a incidência dos requisitos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e por não analisar a suspensão do processo em razão da determinação do STF em Recurso Especial nº 1.328/CE (mov. 130.1). Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o para sanar as questões levantadas. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante, já que a decisão restou silente sobre a aplicação do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e o entendimento sobre os juros compensatórios. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para o fim de incluir na sentença a seguinte redação: "Conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o levantamento do preço ficará condicionado a comprovação dos requisitos descritos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 pela parte ré. Quanto ao cumprimento dos requisitos do referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que cabe à parte expropriante adiantar as despesas com publicação de editais que precedem o levantamento da indenização". Ainda, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de modificar a sentença no que se refere aos juros compensatórios, passando a ter a seguinte redação: "- Juros compensatórios: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet nº 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 2810/2020, acolheu revisão de enunciados e fixou novas teses sobre juros compensatórios em ações expropriatórias de imóveis. O relator apontou que, nas modificações feitas pelo colegiado, foi mantida a jurisprudência da corte, com alteração apenas na tese que exclui o cabimento da via especial quando a pretensão recursal versar, ainda que indiretamente, sobre interpretação de matéria constitucional ou efeitos de decisão do STF, especificamente da ADI 2.332. "De resto, adotam-se apenas providências de ordem redacional para adequação das teses, cunhadas por unidade administrativa, aos provimentos jurisdicionais já emanados em caráter repetitivo por esta seção" Na ADI 2.332 restou decidido que: “É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação”. A jurisprudência já tem corroborado este entendimento: “SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. (...). JUROS COMPENSATÓRIOS. Deverão ser aplicados juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.993/CE, em 03/11/2020, a partir da data de imissão na posse. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10228387620158260071 SP 1022838-76.2015.8.26.0071, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 07/01/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2021).” Destaquei Assim, considerando o entendimento jurisprudencial acima exposto, sobre o valor da diferença do valor depositado (atualizado) e o valor obtido pelo perito, incidirá juros compensatórios no percentual de 6% (seis) por cento ao ano, a partir da data de imissão na posse –09/06/2016". No mais permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(21)