Desapropriação 0001196-68.2016.8.16.0019 - TJPR

Desapropriação 0001196-68.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR Embargados: ANTONIO ALVES FILHO LÍDIA BORGES DOS SANTOS ALVES Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001196-68.2016.8.16.0019-ED1, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA Vistos, RELATÓRIO 1) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR interpôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática do mov. 9.1, que não conheceu do apelo por concluir que versava sobre matéria não debatida em 1ª instância, portanto, inovação recursal. Disse a Embargante que: a) “aos 17 de maio do ano de 2.018, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2332/DF, declarando a constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. Ou seja, o STF decidiu pela constitucionalidade da exigência da comprovação da efetiva perda de renda em relação ao imóvel objeto da desapropriação”.; b) tal decisão tem Embargos de Declaração nº 0001196-68.2016.8.16.0019-ED1 efeitos erga omnes, tratando-se de questão de ordem pública, sendo evidente a ameaça aos direitos coletivos, pois o pagamento indevido de juros compensatórios reflete em prejuízo para o erário. Requereu o acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não prospera. Conforme constou na decisão ora embargada: “ao formular quesitos para a prova pericial, a Autora- Apelante nada questionou a respeito de eventual produtividade do imóvel e, inclusive, ao interpor Embargos de Declaração (mov. 130.1), requereu expressamente a redução do percentual deles de 12% para 6% a.a., o que foi acolhido pelo Juízo a quo.” A insurgência contra o cabimento dos juros compensatórios deveria ter sido suscitada antes da sentença (que foi proferida após o julgamento da ADI 2332), porém a Embargante nada fez e, inclusive, nos Embargos de Declaração interpostos após a sentença, Embargos de Declaração nº 0001196-68.2016.8.16.0019-ED1 requereu expressamente a redução deles de 12%a.a para 6% a.a. Portanto, de todo descabida a pretensão, ficando desde logo advertida das penalidades por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. CURITIBA, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Apelados: ANTONIO ALVES FILHO LÍDIA BORGES DOS SANTOS ALVES Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001196-68.2016.8.16.0019, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA Vistos, RELATÓRIO 1) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ajuizou, em 21/01/16, “AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA” em face de ANTONIO ALVES FILHO e LÍDIA BORGES DOS SANTOS ALVES alegando, em suma, que: a) necessita constituir servidão administrativa sobre 25,50 m² situados em área maior, de propriedade dos Réus (“No lote do terreno n° 14 (quatorze),da quadra n° 18 (dezoito), inscrição cadastral n° 14-4-24-79-0184-001, situado no Conjunto Residencial Santa Bárbara, Bairro do Cara Cara, de frente pra Avenida Tocantins, com a área total de 275m²,conforme consta na matrícula n° 34.680 do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa (PR),uma área de 25,50m²(vinte e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados, destinada a faixa de Apelação Cível nº 0001196-68.2016.8.16.0019 servidão da rede coletora de esgoto sanitário, com a seguinte descrição: (…).”; b) a área declarada de utilidade pública se destina à implantação e rede coletora de esgotos sanitários; c) o valor da indenização proposta é de R4 1.122,26. Requereu a. autorização para efetuar o depósito, bem como a concessão de liminar para imissão na posse do local e, ao final, a procedência do pedido, nos termos formulados. 2) A decisão do mov. 16.1 deferiu a liminar e os Réus foram citados (mov. 28.1), porém, não apresentaram defesa. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou (corretamente) pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 38.1). 4) A decisão do mov. 41.1 determinou a realização de prova pericial. 5) O laudo foi juntado no mov. 98.1 e apontou o valor de R$ 1.453,50, para a indenização, com o que concordou a Autora (mov. 102.1). 6) A sentença (mov. 123.1) julgou procedente o pedido a fim de declarar instituída a servidão Apelação Cível nº 0001196-68.2016.8.16.0019 administrativa, fixando o valor da indenização em R$ 1.453,50; determinou, ainda, que sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização, deveriam incidir juros compensatórios de 12% a.a até a data do trânsito em julgado da sentença, e juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Correção monetária pelo INPC a partir do trânsito em julgado. Custa pela Autora. 7) A SANEPAR interpôs Embargos de Declaração (mov. 130.1), sustentado que os juros compensatórios devem ser de 6%, e que o levantamento da indenização deve ser condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34 do DL 3.365/41. 8) Os Embargos de Declaração foram acolhidos a fim de fixar os juros compensatórios em 6% a.a, conforme julgamento proferido na ADI 2332, e fazer certo que o levantamento do valor da indenização fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34 do DL 3.365/41 (mov. 150.1). 9) A SANEPAR apelou (mov. 153.1) alegando que: a) os juros compensatórios só serão devidos se comprovada a perda de renda por parte dos proprietários, nos termos do art. 15-A, § 1º do DL 3365/41, os quais Apelação Cível nº 0001196-68.2016.8.16.0019 serão calculados sobre a diferença do valor ofertado e da indenização fixada na sentença; b) não restou demonstrada a perda de renda, não sendo caso de incidência dos juros remuneratórios. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença no ponto impugnado. 10) Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento. É que a Apelante pretende obter pronunciamento judicial acerca de matéria não debatida em primeira instância, incorrendo em inovação recursal. Observe-se que, ao formular quesitos para a prova pericial, a Autora-Apelante nada questionou a respeito de eventual produtividade do imóvel e, inclusive, ao interpor Embargos de Declaração (mov. 130.1), requereu expressamente a redução do percentual deles de 12% para 6% a.a., o que foi acolhido pelo Juízo a quo. Apelação Cível nº 0001196-68.2016.8.16.0019 ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso, porque inadmissível (art. 932,III do CPC). Intimem-se. CURITIBA, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001196-68.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-68.2016.8.16.0019 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.122,26 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Antonio Alves Filho Lidia Borges dos Santos Alves A Sanepar apresentou embargos de declaração em razão da sentença proferida no mov. 123.1. Alegou a embargante, em breve síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a incidência dos requisitos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e por não analisar a suspensão do processo em razão da determinação do STF em Recurso Especial nº 1.328/CE (mov. 130.1). Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de sanar os vícios constantes na sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, acolho-o para sanar as questões levantadas. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante, já que a decisão restou silente sobre a aplicação do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e o entendimento sobre os juros compensatórios. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração apresentados para o fim de incluir na sentença a seguinte redação: "Conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o levantamento do preço ficará condicionado a comprovação dos requisitos descritos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 pela parte ré. Quanto ao cumprimento dos requisitos do referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que cabe à parte expropriante adiantar as despesas com publicação de editais que precedem o levantamento da indenização". Ainda, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de modificar a sentença no que se refere aos juros compensatórios, passando a ter a seguinte redação: "- Juros compensatórios: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet nº 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 2810/2020, acolheu revisão de enunciados e fixou novas teses sobre juros compensatórios em ações expropriatórias de imóveis. O relator apontou que, nas modificações feitas pelo colegiado, foi mantida a jurisprudência da corte, com alteração apenas na tese que exclui o cabimento da via especial quando a pretensão recursal versar, ainda que indiretamente, sobre interpretação de matéria constitucional ou efeitos de decisão do STF, especificamente da ADI 2.332. "De resto, adotam-se apenas providências de ordem redacional para adequação das teses, cunhadas por unidade administrativa, aos provimentos jurisdicionais já emanados em caráter repetitivo por esta seção" Na ADI 2.332 restou decidido que: “É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação”. A jurisprudência já tem corroborado este entendimento: “SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. (...). JUROS COMPENSATÓRIOS. Deverão ser aplicados juros compensatórios de 6% ao ano, conforme decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.328.993/CE, em 03/11/2020, a partir da data de imissão na posse. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10228387620158260071 SP 1022838-76.2015.8.26.0071, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 07/01/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2021).” Destaquei Assim, considerando o entendimento jurisprudencial acima exposto, sobre o valor da diferença do valor depositado (atualizado) e o valor obtido pelo perito, incidirá juros compensatórios no percentual de 6% (seis) por cento ao ano, a partir da data de imissão na posse –09/06/2016". No mais permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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