Embargos à Execução 0000567-41.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0000567-41.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000567-41.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000567-41.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$70.705,64 Embargante(s): ROBERSON MASSARO RODRIGUES (RG: 56847308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.079-30) Rua Candido Lopes, 325 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060 Embargado(s): VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (RG: 5679125 SSP/GO e CPF/CNPJ: 008.681.075-81) Avenida Paraná, 1820 - de 1371/1372 a 3744/3745 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 DECISÃO 1. Defiro por ora, em favor da parte embargante, o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 2. Recebo os presentes embargos, instaurando discussão em torno da exigibilidade do valor em execução. 3. No que tange ao pleito de efeito suspensivo, mister destacar que tal atribuição é condicionada, pelo art. 919, §1°, do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contudo, desde que haja penhora, depósito ou caução suficientes a garantia do processo executivo. 4. No presente caso, não se verifica a existência de garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução, um dos requisitos exigidos pela legislação processual, razão pela qual os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, conforme regra geral do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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