Embargos à Execução 0000567-41.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0000567-41.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 21:18

Definitivo

17/07/2024, 16:10

Documento (Informações)

17/07/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 15:24

Documento (Certidão)

17/07/2024, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 19:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 16:39

Confirmada

26/04/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 15:59

Documento (Certidão)

26/04/2024, 15:56

Trânsito em julgado

26/04/2024, 15:54

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 14:04

Confirmada

09/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000567-41.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-41.2022.8.16.0001 M Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$70.705,64 Embargante(s): ROBERSON MASSARO RODRIGUES (RG: 56847308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.079-30) Rua Candido Lopes, 325 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060 Embargado(s): VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (RG: 5679125 SSP/GO e CPF/CNPJ: 008.681.075-81) Avenida Paraná, 1820 - de 1371/1372 a 3744/3745 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por ROBERSON MASSARO RODRIGUES (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (parte embargada devidamente qualificada). Através dos presentes autos, o embargante pretende a extinção da demanda executiva conexa de nº 0018916-29.2021.8.16.0001 que versa sobre execução de honorários advocatícios no importe de R$ 70.705,64 (setenta mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) representados em ata de acordo celebrado por ocasião de audiência conciliatória, ao argumento de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que fundada em título executivo judicial e não extrajudicial e que sequer foi apresentado o contrato de honorários firmado entre as partes. Alegou, ainda, excesso de execução por interpretação errônea do instrumento particular, uma vez que a base de cálculo dos honorários deveria ser o valor recebido pelo embargante no acordo celebrado nas ações judiciais (R$ 76.000,00) e não o valor da causa como alega a exequente. Outrossim, discorreu que os honorários no percentual de 15% do valor recebido pelo negócio jurídico (R$ 11.400,00) já foram pagos conforme documento juntado pela própria exequente nos autos principais. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.8). Houve emenda à petição inicial (seqs. 23.1/23.3). Por meio da deliberação de seq. 8.1, os embargos executórios foram recebidos, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Na mesma ocasião, o efeito suspensivo foi deferido à parte embargante. A parte embargada apresentou impugnação à seq. 14.1. Alegou que por ocasião da conciliação, por duas vezes explicou ao Executado/Embargante que os honorários seriam com base no valor total da causa, tendo por duas vezes o consentimento para sua inclusão, restando consignado na ata. Defendeu que em se tratando de um acordo judicial, este é um título executivo judicial, passível de execução, podendo inclusive substituir ou sobrepor o contrato de honorários. Argumentou que com a apresentação da impugnação à execução, por parte do embargante, faz jus a que seja acrescido de 10% da multa, acrescido de dez por cento de honorários, além dos 20% previstos no art. 827 §2º do CPC. Impugnou a concessão da justiça gratuita à parte embargante. Acostou documentação (seqs. 14.2/14.4). A parte embargante, ao seu turno, por meio do petitório de seq. 21.1 rechaçou as alegações da parte embargada e repisou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 24.1), ambas as partes declinaram de qualquer dilação probatória adicional (seqs. 27.1 e 34.1). Na sequência, a parte embargante reiterou o pedido de suspensão do trâmite da execução apensa (seq. 60.1). Ato contínuo, este Juízo indeferiu o pleito de suspensão da execução e determinou a juntada do vídeo da audiência de conciliação positiva realizada nos autos nºs 0021443-85.2020.8.16.0001 e 0009993-14.2021.8.16.0001 (seq. 62.1). A mídia da audiência supracitada ao mov. 67.1. Desafiada por agravo de instrumento, a decisão de mov. 62.1 restou mantida pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 87.1). Sobre a mídia de audiência, houve manifestação das partes às seqs. 102.1, 104.1, 110.1 e 111.1. À seq. 113.1, este Juízo determinou o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relato do essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Da impugnação à concessão da justiça gratuita Inicialmente, alegou a parte embargante que a exequente não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, senão a isenção de custas com base em lei de Estado diverso (seq. 1.1). Todavia, por meio da petição de seq. 14.1, a parte exequente, ora embargada postulou pela manutenção do benefício, o que por si só, repele eventual entendimento acerca da não postulação da justiça gratuita na execução. Sobre o instituto da justiça gratuita, ressalto que a hipossuficiência econômica deve ser aferida com base nas condições pessoais de cada postulante do benefício, insuscetível, a priori, de ampliação cognitiva acerca da condição financeira dos seus familiares e/ou dos demais pessoas que o cercam, sob pena de descaracterizar a pessoalidade ínsita de tal instituto (art. 99, § 6º do Código de Processo Civil). Outrossim, importante destacar que para a concessão da ‘benesse’, não é necessário que o postulante demonstre miserabilidade absoluta, mas interferência em sua subsistência digna, o que parece ser o caso dos autos, já que ambas as partes demonstram estarem com a renda comprometida. Não obstante a isso, como se sabe, a justiça gratuita pode ser revogada. Contudo, segundo o entendimento sufragado do Superior Tribunal de Justiça, na impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício, ou seja, de que o beneficiário tem condições suficientes de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, apesar dos argumentos apresentados pelas partes, entendo que estas não lograram êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira dos postulantes efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família. Assim sendo, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita somente poderia ser revogado se restasse demonstrado de forma cabal, nesta seara, que a parte é capaz de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que efetivamente não ocorreu não caso em apreço, entendo que as benesses concedidas devem ser mantidas. Da nulidade da execução Sustenta a parte embargante a nulidade da execução ao argumento de que esta não reúne condições mínimas para prosseguimento, por não traduzir o instrumento processual adequado para cobrança dos honorários advocatícios, uma vez que fundada em título executivo judicial e não extrajudicial e que sequer foi apresentado o contrato de honorários firmado entre as partes, carecendo a demanda executiva de certeza, liquidez e exigibilidade. Pois bem. Extrai-se dos autos que o embargado atuou como advogado do embargante em defesa dos seus interesses nos autos de dissolução de condomínio (0021443-85.2020.8.16.0001) e de prestação de contas (0009993-14.2021.8.16.0001) que tramitaram, respectivamente, perante este Juízo e a 9ª Vara Cível de Curitiba. Remetidos os autos à audiência de conciliação perante o CEJUSC, os litigantes dos referidos autos celebraram acordo referente a ambas as demandas, restando acordado que o embargante receberia o importe de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), em até 05 (cinco) dias úteis, após a homologação do acordo. Na alínea “e” da ata, constou a seguinte informação: “A advogada do requerente [ora embargada] solicitou constar no presente termo que acordou com seu cliente em instrumento particular de honorários, o percentual de 15% sobre o valor total da causa e que tal percentual será pago pelo seu cliente.” O referido acordo restou devidamente homologado nas respectivas demandas. Através da demanda executiva em apenso, pretende a parte exequente, ora embargada, a cobrança do importe de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), correspondente a 15% sobre o valor total da causa, conforme constante do termo de acordo homologado. Ressalta-se que da narrativa da petição inicial do feito principal, reiterada pela parte embargada nos presentes autos, o objeto da execução não é o contrato de honorários advocatícios, mas sim a ata de audiência em que constaram honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total da causa. Tanto assim é, que a petição da execução sequer foi instruída com o contrato, mas apenas com a ata acima referida. Ocorre que, como cediço, a ação autônoma de execução se destina à satisfação de créditos decorrentes de títulos executivos extrajudiciais, assim compreendidos aqueles listados no art. 784 do Código de Processo Civil. Tratando-se de crédito decorrente de sentença judicial proferida no processo civil, ainda que homologatória de acordo, tem-se, nos termos do art. 515 do CPC, título executivo judicial, que autoriza a utilização do procedimento de cumprimento de sentença, que se efetua, nos mesmos autos, perante o Juízo que homologou o acordo, a teor do que dispõe o art. 516, inciso II, do mesmo diploma legal. In casu, a parte exequente, ora embargada, ajuizou ação de execução, visando à satisfação da obrigação imputada ao embargante de pagar honorários em 15% sobre o valor total da causa, decorrente de acordo homologado nos autos de nº 0021443-85.2020.8.16.0001 e 0009993-14.2021.8.16.0001. Tendo em vista que, conforme acima mencionado, em se tratando de título executivo judicial (acordo homologado decorrente de autocomposição), o procedimento correto é o de cumprimento de sentença, resta evidente a inadequação da via eleita, merecendo acolhimento a preliminar arguida pela parte embargante. Inclusive, pertinente esclarecer que na presente hipótese é inaplicável o princípio da fungibilidade, tratando-se de erro grosseiro, não sanável pela fungibilidade. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – ACORDO FORMALIZADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO MEDIANTE SENTENÇA – CPC, ART. 487, III C/C ART. 924, II – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA – DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO – INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CPC, ART. 515, II – MECANISMO PROCESSUAL DE EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA CONSUBSTANCIADO NA IMPUGNAÇÃO RESPECTIVA – CPC, ART. 525 – REGIMES PROCEDIMENTAIS DIVERSOS – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00207121220188160017 PR 0020712-12.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-MG - AC: 10000204971071001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DIVERSA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, III, E 516, II, DO CPC – AJUIZAMENTO AUTÔNOMO EQUIVOCADO – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR - APL: 00086095520178160001 Curitiba 0008609-55.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) – destaquei Desse modo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido deduzido nestes embargos à execução, para que seja reconhecida a nulidade da execução conexa, com a consequente extinção desta, conforme dispõem os artigos 485, IV e 803, I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, com resolução do mérito, para o fim de julgar EXTINTA a execução conexa, haja vista o acolhimento da nulidade arguida (arts. 485, IV, 803, I e 925, do Código de Processo Civil). De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte embargante no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador(a), o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui relativa complexidade. No entanto, diante da concessão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências em relação à parte embargada, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre efetivamente que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da presente sentença, traslade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0018916-29.2021.8.16.0001). Determino, ainda, o levantamento de toda e qualquer restrição havida no bojo da execução conexa, cabendo à parte exequente a devolução dos valores levantados. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000567-41.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-41.2022.8.16.0001 M Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$70.705,64 Embargante(s): ROBERSON MASSARO RODRIGUES (RG: 56847308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.079-30) Rua Candido Lopes, 325 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060 Embargado(s): VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (RG: 5679125 SSP/GO e CPF/CNPJ: 008.681.075-81) Avenida Paraná, 1820 - de 1371/1372 a 3744/3745 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de processo incidental de embargos à execução opostos por ROBERSON MASSARO RODRIGUES (parte embargante devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (parte embargada devidamente qualificada). Através dos presentes autos, o embargante pretende a extinção da demanda executiva conexa de nº 0018916-29.2021.8.16.0001 que versa sobre execução de honorários advocatícios no importe de R$ 70.705,64 (setenta mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) representados em ata de acordo celebrado por ocasião de audiência conciliatória, ao argumento de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que fundada em título executivo judicial e não extrajudicial e que sequer foi apresentado o contrato de honorários firmado entre as partes. Alegou, ainda, excesso de execução por interpretação errônea do instrumento particular, uma vez que a base de cálculo dos honorários deveria ser o valor recebido pelo embargante no acordo celebrado nas ações judiciais (R$ 76.000,00) e não o valor da causa como alega a exequente. Outrossim, discorreu que os honorários no percentual de 15% do valor recebido pelo negócio jurídico (R$ 11.400,00) já foram pagos conforme documento juntado pela própria exequente nos autos principais. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.8). Houve emenda à petição inicial (seqs. 23.1/23.3). Por meio da deliberação de seq. 8.1, os embargos executórios foram recebidos, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Na mesma ocasião, o efeito suspensivo foi deferido à parte embargante. A parte embargada apresentou impugnação à seq. 14.1. Alegou que por ocasião da conciliação, por duas vezes explicou ao Executado/Embargante que os honorários seriam com base no valor total da causa, tendo por duas vezes o consentimento para sua inclusão, restando consignado na ata. Defendeu que em se tratando de um acordo judicial, este é um título executivo judicial, passível de execução, podendo inclusive substituir ou sobrepor o contrato de honorários. Argumentou que com a apresentação da impugnação à execução, por parte do embargante, faz jus a que seja acrescido de 10% da multa, acrescido de dez por cento de honorários, além dos 20% previstos no art. 827 §2º do CPC. Impugnou a concessão da justiça gratuita à parte embargante. Acostou documentação (seqs. 14.2/14.4). A parte embargante, ao seu turno, por meio do petitório de seq. 21.1 rechaçou as alegações da parte embargada e repisou os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 24.1), ambas as partes declinaram de qualquer dilação probatória adicional (seqs. 27.1 e 34.1). Na sequência, a parte embargante reiterou o pedido de suspensão do trâmite da execução apensa (seq. 60.1). Ato contínuo, este Juízo indeferiu o pleito de suspensão da execução e determinou a juntada do vídeo da audiência de conciliação positiva realizada nos autos nºs 0021443-85.2020.8.16.0001 e 0009993-14.2021.8.16.0001 (seq. 62.1). A mídia da audiência supracitada ao mov. 67.1. Desafiada por agravo de instrumento, a decisão de mov. 62.1 restou mantida pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 87.1). Sobre a mídia de audiência, houve manifestação das partes às seqs. 102.1, 104.1, 110.1 e 111.1. À seq. 113.1, este Juízo determinou o julgamento antecipado da lide. Após, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relato do essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Da impugnação à concessão da justiça gratuita Inicialmente, alegou a parte embargante que a exequente não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, senão a isenção de custas com base em lei de Estado diverso (seq. 1.1). Todavia, por meio da petição de seq. 14.1, a parte exequente, ora embargada postulou pela manutenção do benefício, o que por si só, repele eventual entendimento acerca da não postulação da justiça gratuita na execução. Sobre o instituto da justiça gratuita, ressalto que a hipossuficiência econômica deve ser aferida com base nas condições pessoais de cada postulante do benefício, insuscetível, a priori, de ampliação cognitiva acerca da condição financeira dos seus familiares e/ou dos demais pessoas que o cercam, sob pena de descaracterizar a pessoalidade ínsita de tal instituto (art. 99, § 6º do Código de Processo Civil). Outrossim, importante destacar que para a concessão da ‘benesse’, não é necessário que o postulante demonstre miserabilidade absoluta, mas interferência em sua subsistência digna, o que parece ser o caso dos autos, já que ambas as partes demonstram estarem com a renda comprometida. Não obstante a isso, como se sabe, a justiça gratuita pode ser revogada. Contudo, segundo o entendimento sufragado do Superior Tribunal de Justiça, na impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício, ou seja, de que o beneficiário tem condições suficientes de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, apesar dos argumentos apresentados pelas partes, entendo que estas não lograram êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira dos postulantes efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família. Assim sendo, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita somente poderia ser revogado se restasse demonstrado de forma cabal, nesta seara, que a parte é capaz de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que efetivamente não ocorreu não caso em apreço, entendo que as benesses concedidas devem ser mantidas. Da nulidade da execução Sustenta a parte embargante a nulidade da execução ao argumento de que esta não reúne condições mínimas para prosseguimento, por não traduzir o instrumento processual adequado para cobrança dos honorários advocatícios, uma vez que fundada em título executivo judicial e não extrajudicial e que sequer foi apresentado o contrato de honorários firmado entre as partes, carecendo a demanda executiva de certeza, liquidez e exigibilidade. Pois bem. Extrai-se dos autos que o embargado atuou como advogado do embargante em defesa dos seus interesses nos autos de dissolução de condomínio (0021443-85.2020.8.16.0001) e de prestação de contas (0009993-14.2021.8.16.0001) que tramitaram, respectivamente, perante este Juízo e a 9ª Vara Cível de Curitiba. Remetidos os autos à audiência de conciliação perante o CEJUSC, os litigantes dos referidos autos celebraram acordo referente a ambas as demandas, restando acordado que o embargante receberia o importe de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), em até 05 (cinco) dias úteis, após a homologação do acordo. Na alínea “e” da ata, constou a seguinte informação: “A advogada do requerente [ora embargada] solicitou constar no presente termo que acordou com seu cliente em instrumento particular de honorários, o percentual de 15% sobre o valor total da causa e que tal percentual será pago pelo seu cliente.” O referido acordo restou devidamente homologado nas respectivas demandas. Através da demanda executiva em apenso, pretende a parte exequente, ora embargada, a cobrança do importe de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), correspondente a 15% sobre o valor total da causa, conforme constante do termo de acordo homologado. Ressalta-se que da narrativa da petição inicial do feito principal, reiterada pela parte embargada nos presentes autos, o objeto da execução não é o contrato de honorários advocatícios, mas sim a ata de audiência em que constaram honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total da causa. Tanto assim é, que a petição da execução sequer foi instruída com o contrato, mas apenas com a ata acima referida. Ocorre que, como cediço, a ação autônoma de execução se destina à satisfação de créditos decorrentes de títulos executivos extrajudiciais, assim compreendidos aqueles listados no art. 784 do Código de Processo Civil. Tratando-se de crédito decorrente de sentença judicial proferida no processo civil, ainda que homologatória de acordo, tem-se, nos termos do art. 515 do CPC, título executivo judicial, que autoriza a utilização do procedimento de cumprimento de sentença, que se efetua, nos mesmos autos, perante o Juízo que homologou o acordo, a teor do que dispõe o art. 516, inciso II, do mesmo diploma legal. In casu, a parte exequente, ora embargada, ajuizou ação de execução, visando à satisfação da obrigação imputada ao embargante de pagar honorários em 15% sobre o valor total da causa, decorrente de acordo homologado nos autos de nº 0021443-85.2020.8.16.0001 e 0009993-14.2021.8.16.0001. Tendo em vista que, conforme acima mencionado, em se tratando de título executivo judicial (acordo homologado decorrente de autocomposição), o procedimento correto é o de cumprimento de sentença, resta evidente a inadequação da via eleita, merecendo acolhimento a preliminar arguida pela parte embargante. Inclusive, pertinente esclarecer que na presente hipótese é inaplicável o princípio da fungibilidade, tratando-se de erro grosseiro, não sanável pela fungibilidade. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – ACORDO FORMALIZADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO MEDIANTE SENTENÇA – CPC, ART. 487, III C/C ART. 924, II – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA – DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO – INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CPC, ART. 515, II – MECANISMO PROCESSUAL DE EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA CONSUBSTANCIADO NA IMPUGNAÇÃO RESPECTIVA – CPC, ART. 525 – REGIMES PROCEDIMENTAIS DIVERSOS – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00207121220188160017 PR 0020712-12.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-MG - AC: 10000204971071001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 21/09/2020) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA AJUSTADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DIVERSA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, III, E 516, II, DO CPC – AJUIZAMENTO AUTÔNOMO EQUIVOCADO – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CPC – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR - APL: 00086095520178160001 Curitiba 0008609-55.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) – destaquei Desse modo, impõe-se o julgamento de procedência do pedido deduzido nestes embargos à execução, para que seja reconhecida a nulidade da execução conexa, com a consequente extinção desta, conforme dispõem os artigos 485, IV e 803, I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, com resolução do mérito, para o fim de julgar EXTINTA a execução conexa, haja vista o acolhimento da nulidade arguida (arts. 485, IV, 803, I e 925, do Código de Processo Civil). De acordo com os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte embargante no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o bom trabalho prestado pelo procurador(a), o lugar de prestação do serviço (mesma Comarca do Juízo), a natureza e importância da causa, que possui relativa complexidade. No entanto, diante da concessão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências em relação à parte embargada, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre efetivamente que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da presente sentença, traslade-se cópia desta decisão e eventuais acórdãos posteriores para os autos da ação executiva em apenso (nº 0018916-29.2021.8.16.0001). Determino, ainda, o levantamento de toda e qualquer restrição havida no bojo da execução conexa, cabendo à parte exequente a devolução dos valores levantados. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000567-41.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000567-41.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$70.705,64 Embargante(s): ROBERSON MASSARO RODRIGUES (RG: 56847308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.079-30) Rua Candido Lopes, 325 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060 Embargado(s): VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (RG: 5679125 SSP/GO e CPF/CNPJ: 008.681.075-81) Avenida Paraná, 1820 - de 1371/1372 a 3744/3745 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 DECISÃO 1 – Primeiramente, sobre o pedido de efeito suspensivo e oferecimento de bem à penhora, de seq. 27.1, manifeste-se a embargada no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – No mais, manifeste-se a parte contrária quanto ao pedido de seq. 34.1. 3 – Por fim, pugna a parte embargante pelo desbloqueio dos valores em sua conta corrente mantida junto ao banco Bradesco, de R$ 2.541,23, sob o fundamento de que recaiu sobre valor decorrente de seus proventos recebidos a título de alugueres, bem como dos valores recebidos pelo irmão para ajuda em sua subsistência. Requereu, dessa forma, sua imediata liberação. Juntou os documentos à seq. 32. 4 - Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, os créditos recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são impenhoráveis. Assim, os valores depositados pelo irmão do embargante, por mera liberalidade, demonstradas à seq. 32.2, enquadram-se no referido dispositivo, ao contrário dos valores recebidos a título de alugueres, que por se tratarem de renda, não detêm caráter impenhorável. 5 - Em face do exposto, deve, primeiramente, o embargante indicar qual valor do montante bloqueado se refere ao recebimento dos depósitos realizados pelo sue irmão, com a devida comprovação. Prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Com a juntada, manifeste-se a embargada no prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Na sequência, voltem para análise e deliberações (especialmente no que tange ao deferimento do efeito suspensivo/liberação de valores às partes/saneamento/anúncio do julgamento antecipado da lide). 8 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000567-41.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000567-41.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$70.705,64 Embargante(s): ROBERSON MASSARO RODRIGUES (RG: 56847308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.079-30) Rua Candido Lopes, 325 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060 Embargado(s): VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (RG: 5679125 SSP/GO e CPF/CNPJ: 008.681.075-81) Avenida Paraná, 1820 - de 1371/1372 a 3744/3745 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 3. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 4. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000567-41.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000567-41.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$70.705,64 Embargante(s): ROBERSON MASSARO RODRIGUES (RG: 56847308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.079-30) Rua Candido Lopes, 325 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-060 Embargado(s): VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA (RG: 5679125 SSP/GO e CPF/CNPJ: 008.681.075-81) Avenida Paraná, 1820 - de 1371/1372 a 3744/3745 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-000 DECISÃO 1. Defiro por ora, em favor da parte embargante, o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 2. Recebo os presentes embargos, instaurando discussão em torno da exigibilidade do valor em execução. 3. No que tange ao pleito de efeito suspensivo, mister destacar que tal atribuição é condicionada, pelo art. 919, §1°, do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contudo, desde que haja penhora, depósito ou caução suficientes a garantia do processo executivo. 4. No presente caso, não se verifica a existência de garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução, um dos requisitos exigidos pela legislação processual, razão pela qual os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, conforme regra geral do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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