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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE COLOMBO

Autor

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Baixa Definitiva para TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2022

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00044440720198160029 foi protocolado sob o nº 2022/0023200-6 a partir da importação dos documentos enviados eletronicamente por meio da Tarefa#57233.

legal