Procedimento Comum Cível 0002436-97.2011.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002436-97.2011.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002436-97.2011.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002436-97.2011.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIZ GONZAGA DE GOES FILHO LUIZ PASETTI MARIZA SOARES DE FREITAS OSMAR RUELA VERA LUCIA DE ARAUJO GOMES WANZUITA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida Companhia Excelsior de Seguros apresentou insurgência quanto ao valor dos honorários periciais apresentados pela perita nomeada (mov. 112.1). A perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 por unidade habitacional (mov. 102.1). A expert avaliou o seu trabalho considerando a necessidade de inspeção no local para verificação das possíveis anomalias e suas extensões, bem como a necessidade de apresentar respostas aos quesitos, tudo em conformidade com o regulamento de honorários para avaliações e pericias de engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de Engenharia do Paraná – IBAPE/PR. Em suas razões (mov. 112.1), a requerida Companhia Excelsior de Seguros sustenta que o montante proposto a título de honorários é demasiadamente elevado e está em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual requer a redução dos honorários pericias, os quais devem ser fixados de acordo com o Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná. A parte ré manifestou-se concordância com o valor apresentado pelo sr. Perito (mov. 108.1). Decido. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação de serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade ou racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C.Cível n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltante, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade." No caso dos autos, o valor proposto pela perita se mostra muito acima do qual tem sido fixado reiteradamente em casos análogos. Isso porque as casas que são objeto da perícia seguem um determinado padrão e geralmente apresentam os mesmos vícios, o que indica uma maior facilidade de prova. Diante disso, o Egrégio Tribunal de Justiça deste estado firmou entendimento de que o valor razoável para provas periciais é de R$ 500,00 por unidade habitacional nas situações em que há mais de um imóvel a ser periciado, como é o caso dos autos, eis que em razão das construções serem padronizadas, é comum que os alegados vícios de construção nelas se repetem. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SFH. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NAS UNIDADES HABITACIONAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM R$ 1.500,00 POR UNIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL AO TRABALHO E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -10ª C.Cível AI – 1282629 - 2 - Londrina - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein -Unânime - - J. 05.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH.ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO.COMPETÊNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO A SER REALIZADO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL, CONSIDERANDO QUE SÃO SEIS CASAS A SEREM PERICIADAS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1427819-2 - Umuarama - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 10.12.2015). Entretanto, apesar das reiteradas decisões do TJPR fixando de uma maneira geral o valor dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), este juízo entende que tal valor não deve ser visto de forma isolada, devendo servir apenas como orientação para análise do caso concreto. Isso porque, ainda que se possa presumir pela similitude dos danos estruturais apresentados pelos imóveis sinistrados, trata-se de perícia autônoma em cada unidade imobiliária, de modo que o valor sugerido pelo Tribunal se mostra insuficiente ao caso concreto. Ante o exposto, em consonância com as peculiaridades da causa, entende-se como razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil e reais) por cada unidade habitacional, a fim de aliar a pretensão da perita com o valor dos honorários comumente fixado pelo TJPR. Por fim, a respeito da responsabilidade para realização da pericial, bem como quanto ao ônus e o custeio da prova, importante consignar que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio para realização da prova, não como um dever, mas como simples faculdade. Obviamente, caso o sujeito titular do ônus prefira não antecipar os respectivos honorários periciais referentes a seu encargo probatório, será, então, presumido como verdadeiras as alegações da outra parte (STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019). 2. Intime-se a sra. Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o valor fixado a título de honorários periciais. 2.1 Em caso de concordância, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor referente aos honorários periciais, ciente de que a inércia da produção da prova militará em seu desfavor. 2.2 Realizado o depósito, cumpra-se conforme decisão saneadora de mov. 37.1. 3. Caso a sra. Perita não concorde com o valor arbitrado ou não seja efetuado o depósito pela parte ré, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(23)