Cumprimento de sentença 0012818-41.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012818-41.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012818-41.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012818-41.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$750,00 Exequente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) SCN Quadra 2 Bloco A, s/n Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.712-900 Executado(s): GESSI CORREIA (CPF/CNPJ: 786.804.849-20) RUA SAUL MARIO CAUS, 390 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-760 DECISÃO I – A parte executada apresentou nova impugnação à penhora, alegando que a mesma teria recaído sobre valores decorrentes de salário/remuneração, bem como sobre valores referentes às férias. Assim, requereu a liberação dos valores (mov. 262.1). Juntou documentos (mov. 262.2/4). Intimada, a parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora, por tratar-se da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC (mov. 275.1). Decido. Conforme já decidido anteriormente (mov. 231.1), o fato do art. 833, inciso IV do CPC estipular como impenhoráveis as verbas decorrentes de salário e pensões, não transforma os valores existentes em impenhoráveis de forma automática. No caso, a executada comprovou que as verbas bloqueadas decorrem de salário/remuneração (movs. 232.2/4), no entanto, não é razoável permitir que esta, tão-somente pela sua condição de assalariada, se exima do pagamento de suas contas. Caso contrário, nenhum assalariado pagaria qualquer dívida ou pagaria apenas por dever moral, porque é sabido que os assalariados, como o próprio nome indica, vivem de seu salário. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte executada e determino a manutenção de 30% do valor referente ao salário (R$ 967,50 - mov. 262.2) penhorado da conta nº 02098-3, agência 7640, do Banco Itaú em favor da parte exequente, bem como o desbloqueio do restante (70%) e dos valores referentes às férias (R$ 1.830,00 - mov. 262.4) em favor da parte executada. 1.1. Em sendo o caso, expeça-se alvará das referidas quantias em favor das partes, ou havendo requerimento, proceda-se a transferência para as contas indicadas. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). Assim, em caso de eventual inconformismo da executada, deverá utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, juntando, inclusive, planilha de débito descontando os valores aqui recebidos. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(17)