Execução de Título Extrajudicial 0008248-58.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008248-58.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008248-58.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$152.259,03 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDUARDO HENRIQUE KREBS DA SILVA Maria Regina Ferreira Pinto Sorroche TEMPERMAR VIDRAÇARIA LTDA. A executada MARIA REGINA alega impenhorabilidade do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, por ser de natureza salarial. Relatei e decido. Primeiramente, ressalta-se a possibilidade de mitigação da norma processual do art. 10 do CPC, em razão da percepção de que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza alimentar. Importa salientar que a impenhorabilidade do salário é protegida por lei (art. 833, IV, do CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: “(...) tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável” (STJ - RMS 25397 DF). Por "esfera de disponibilidade" deve-se entender as sobras remuneratórias, ou seja, aquilo que não foi consumido pelo devedor para a sua manutenção e da família ao longo do mês. Os extratos colacionados pela executada (mov. 381.4) comprovam que a conta bancária nº 810937092, agência 3178, vinculada à CEF, é utilizada para a percepção da remuneração oriunda da atividade que exerce junto ao empregador Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (movs. 381.5/381.7). A inexistência de créditos de natureza diversa anteriores ao bloqueio corrobora a impenhorabilidade do numerário bloqueado. Além disso, ausência de saldo significativo nos meses anteriores já faz presumir que a verba salarial é utilizada integralmente para a manutenção da devedora e de sua família, motivo pelo qual deve a quantia de R$ 5.601,93 ser desbloqueada. Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Maringá, 02 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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