Cumprimento de sentença 0036280-87.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036280-87.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036280-87.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.895,31 Polo Ativo(s): Graziela Cristina Engelhardt Polo Passivo(s): ELITON DA SILVA SANTOS Autos nº. 0036280-87.2020.8.16.0182 Trata-se de demanda de indenização por danos materiais e morais. Relata a parte autora GRAZIELA CRISTINA ENGELHARDT que em 22.11.2018 adquiriu junto à parte requerida ELITON DA SILVA SANTOS um móvel planejado (uma cama de solteiro suspensa), pelo valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Informa que, quando da entrega do móvel, constatou que o produto estava eivado de diversos vícios, pelo que entrou em contato com a parte requerida a fim de que efetuasse os reparos necessários, porém, apesar das diversas tentativas de composição, o fornecedor não cumpria com os horários marcados e, após muita insistência, apesar de ter comparecido para dar assistência, com a tentativa de conserto, o objeto ficou ainda mais danificado, causando-lhe ferimentos. Alega que, indignada com a situação, resolveu solicitar o desfazimento do negócio, momento em que a parte requerida a bloqueou no aplicativo WhatsApp. Narra, por fim, que se viu obrigada a comprar uma cama box, despendendo a quantia de R$ 1.344,00 (mil e trezentos e quarenta e quatro reais). Assim sendo, requer ser indenizada materialmente (R$ 2.895,31), bem como requer ser compensada a título de danos morais (R$ 15.000,00). Realizada sessão de conciliação não presencial (mov. 25), esta resultou infrutífera, ante a ausência da parte promovida, apesar de citada via postal (mov. 24). Da revelia: Ao não comparecer à sessão de conciliação não presencial designada para 20.04.2021 e tampouco apresentar justificativa de ausência em tempo hábil (mov. 27), tornou-se a parte requerida revel, nos termos dos art. 20, art. 22, § 2º e art. 23, todos da Lei nº. 9.099/95. Atente-se para o Enunciado Cível nº. 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Assim, devem recair sobre a parte requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Do mérito: Registre-se que o caso dos autos enquadra-se como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3° do diploma consumerista, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação. Contudo, na medida em que se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão ou não do ônus probatório, vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito. Assim, somente haveria necessidade de estudo quanto a inversão ou não do ônus da prova, caso houvesse elastecimento probatório, motivo pelo qual, no caso em tela, deixa-se de inverter o ônus da prova. Em que pese à ausência de celebração de contrato escrito para confecção do móvel planejado (cama suspensa), as trocas de mensagens entabuladas entre as partes mediante aplicativo de WhatsApp (mov. 1.5-1.8), conduzem ao reconhecimento do negócio jurídico pactuado, para os fins do art. 104 e 107 do Código Civil. Isso porque inexiste robustamente nos autos elemento hábil capaz de acarretar a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, pelo que se reconhece que não houve nenhum engano quanto aos elementos essenciais, seja pela natureza, objeto, substância ou pessoa, mormente pelo fato de o requerido ser revel. Compulsando os autos, tem-se como incontroverso que em novembro de 2018 a parte autora adquiriu o móvel planejado (cama suspensa) pelo valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) (mov. 1.10), contudo, após a montagem, o produto apresentou defeitos, pelo que o fornecedor foi acionado diversas vezes. Muito embora a parte requerida tenha, em 13.12.2018, ido até a residência da parte autora para sanar os defeitos, verifica-se que a tentativa de reparo restou infrutífera, porquanto a cama quebrou, causando ferimentos à parte autora (mov. 1.8). De igual modo, extrai-se que, apesar de a parte autora ter reportado tal questão no mesmo dia, a parte requerida a bloqueou do aplicativo de mensagens. Por se tratar de relação de consumo, regida pelo CDC, a responsabilidade da requerida é objetiva, a teor do disposto no art. 14, deste diploma legal. Dessa forma, a fornecedora somente pode restar eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que a parte requerida é revel. Portanto, observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, notadamente a ausência pela parte requerida de reparo do produto dentro do prazo legal (art. 18 do CDC). Ou seja, se a parte fornecedora entrega à parte consumidora um produto que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia. O vício do produto é identificado quando o produto valer menos ou tiver reduzida a sua utilidade em decorrência de uma falha qualquer. O vício do produto constitui óbice ao uso do móvel planejado. Portanto, o valor despendido na compra de produto que apresenta vício deve ser restituído, nos termos do artigo 18, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Vale frisar que a substituição do produto ou a devolução do valor não se trata de uma opção da reclamada, mas do próprio consumidor, que pode exigir alternativamente e à sua livre escolha. Desta forma, deverá a parte requerida restituir à autora a quantia de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) (mov. 1.10) paga pelo produto defeituoso. No entanto, para evitar enriquecimento indevido/sem causa, por ocasião do recebimento do valor despendido com a compra, deverá a autora disponibilizar o produto em questão para que a parte requerida o recolha da sua residência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de, decorrendo tal prazo, ficar facultado à consumidora dar o destino que melhor lhe aprouver ao referido produto. Quanto aos danos morais pleiteados, verifica-se que a parte requerida não apresentou justificativa plausível para ter entregado à autora um produto com vícios, nem resolver a contento tal impasse mesmo depois de acionada diversas vezes, deixando de proceder com o reparo do móvel dentro do prazo legal para tanto. Torna-se evidente, assim, a ilicitude na conduta da parte demandada. Atente-se para o Enunciado nº 1 da 1º Turma Recursal do Paraná: ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós-venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Certo do dever de indenizar, passa-se a analisar os critérios de fixação do valor a título de reparação por danos morais. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, à repercussão do fato – considerando que o produto quebrou e acabou ferindo a perna da parte autora (mov. 1.8) -, ao descaso no pós-venda, ao atendimento ineficiente da parte fornecedora, ao tempo decorrido e, visando evitar o enriquecimento ilícito, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) é adequada e razoável para a solução da pretensão autoral. Ressaltar que em sede de dano moral não está o Juiz vinculado ao valor pleiteado ou estimado pela parte, mesmo sendo a parte reclamada revel. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por GRAZIELA CRISTINA ENGELHARDT em face de ELITON DA SILVA SANTOS, para: a) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir da data do seu desembolso (mov. 1.10) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por ocasião do recebimento do valor despendido com a compra (item “a”), a fim de evitar enriquecimento indevido/ilícito, deverá a autora disponibilizar o produto em questão para que a parte requerida o recolha da sua residência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de, decorrendo tal prazo, ficar facultado à consumidora dar o destino que melhor lhe aprouver ao referido produto. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELA CRISTINA ENGELHARDT

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE ELITON DA SILVA SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(118)