Cumprimento de sentença 0036280-87.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036280-87.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 11:22

Documento (Informações)

27/11/2023, 09:13

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 12:18

Expedição de documento (Informações)

23/10/2023, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2023, 19:04

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:28

Trânsito em julgado

19/10/2023, 11:57

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:32

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:17

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:32

Confirmada

03/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036280-87.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.895,31 Exequente(s): Graziela Cristina Engelhardt Executado(s): ELITON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Extinção sem Resolução de Mérito 1. Compulsando os presentes autos, atualmente em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que, intimada para se manifestar acerca do resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD (mov. 95/96 e 97), a Exequente permaneceu silente (movs. 98/99 e 100), deixando de indicar, deste modo, bens da parte executada passíveis de penhora. Várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento da sentença, todavia, todas sem sucesso. Tem-se, destarte, que foram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003942-90.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 05.09.2022). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019619-11.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.06.2022). 2. Desta forma, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, § 1º c/c o art. 53 § 4º, ambos da Lei 9.099/95. 2.1. A parte exequente poderá dar prosseguimento na execução caso se altere a situação patrimonial da parte executada dentro do prazo prescricional. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras (mov. 52/54), certificando-se nos autos. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 15:33

Inexistência de bens penhoráveis

22/09/2023, 15:02

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036280-87.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.895,31 Exequente(s): Graziela Cristina Engelhardt Executado(s): ELITON DA SILVA SANTOS SENTENÇA Extinção sem Resolução de Mérito 1. Compulsando os presentes autos, atualmente em fase de cumprimento de sentença, verifica-se que, intimada para se manifestar acerca do resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD (mov. 95/96 e 97), a Exequente permaneceu silente (movs. 98/99 e 100), deixando de indicar, deste modo, bens da parte executada passíveis de penhora. Várias foram as diligências realizadas visando à penhora de bens que garantissem o cumprimento da sentença, todavia, todas sem sucesso. Tem-se, destarte, que foram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003942-90.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 05.09.2022). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019619-11.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.06.2022). 2. Desta forma, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, § 1º c/c o art. 53 § 4º, ambos da Lei 9.099/95. 2.1. A parte exequente poderá dar prosseguimento na execução caso se altere a situação patrimonial da parte executada dentro do prazo prescricional. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras (mov. 52/54), certificando-se nos autos. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

25/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036280-87.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.895,31 Polo Ativo(s): Graziela Cristina Engelhardt Polo Passivo(s): ELITON DA SILVA SANTOS Autos nº. 0036280-87.2020.8.16.0182 1. Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos por GRAZIELA CRISTINA ENGELHARDT (mov. 39.1) em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial (mov. 35.1), sustentando que a referida decisão padece de omissão no que se refere ao valor integral pleiteado à título de danos materiais. 2. Com razão em parte. Muito embora a parte embargante tenha alegado na exordial que "(...) arcou com o pagamento da quantia de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), pagamento realizado à vista e antecipado à entrega de um móvel planejado defeituoso, resultante da má prestação do serviço", da narrativa fática, em verdade, mencionou que "(...) O valor pago pelo serviço, conforme recibo anexo, foi de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) pagos à vista" (mov. 1.1, p. 02). E, conforme comprovante de pagamento acostado no mov. 1.10, constata-se apenas o pagamento da importância de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais); salientando-se, neste viés, que, tanto o recibo emitido pela pela parte requerida quanto o comprovante de TED feito pela parte autora, possuem a mesma data (22.11.2018), a indicar, assim, que se tratou de apenas um pagamento e não dois. Desta feita, considerando que o dano material não se presume, mas deve ser demonstrado na sua exata extensão por quem o alega (art. 402 c/c art. 944 do Código Civil), não há que se falar em indenização a mais do que a monta efetivamente despendida, de modo que, neste tocante, a sentença não restou omissa. No entanto, nada foi mencionado quanto à pretensão inicial de danos materiais alusiva à cama box adquirida no valor de R$ 1.344,00 (mov. 1.9); o que ora se faz. Em que pese a existência de defeito no móvel adquirido e a ausência tempestiva no seu reparo, tem-se que a determinação à parte requerida de reembolso do valor da cama box implicará em enriquecimento indevido/sem causa por parte da parte autora, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil), porquanto já houve condenação da fornecedora na restituição do valor efetivamente despendido pelo produto defeituoso, sendo certo que a aquisição da cama box se deu por mera liberalidade sua. Assim, o pedido inaugural de restituição do valor desembolsado com a aquisição da cama box, improcede. 3. Desta forma, nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95, acolho parcialmente os embargos de declaração de mov. 39.1 para, tão somente, sanar a omissão apontada no tocante à ausência de manifestação expressa quanto ao pedido de restituição do valor da cama box, atribuindo-lhes efeitos infringentes para retificar a parte dispositiva da decisão a fim de constar, então, que o pedido inicial foi julgado, parcialmente, procedente. 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo recursal. Int. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036280-87.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.895,31 Polo Ativo(s): Graziela Cristina Engelhardt Polo Passivo(s): ELITON DA SILVA SANTOS Autos nº. 0036280-87.2020.8.16.0182 Trata-se de demanda de indenização por danos materiais e morais. Relata a parte autora GRAZIELA CRISTINA ENGELHARDT que em 22.11.2018 adquiriu junto à parte requerida ELITON DA SILVA SANTOS um móvel planejado (uma cama de solteiro suspensa), pelo valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Informa que, quando da entrega do móvel, constatou que o produto estava eivado de diversos vícios, pelo que entrou em contato com a parte requerida a fim de que efetuasse os reparos necessários, porém, apesar das diversas tentativas de composição, o fornecedor não cumpria com os horários marcados e, após muita insistência, apesar de ter comparecido para dar assistência, com a tentativa de conserto, o objeto ficou ainda mais danificado, causando-lhe ferimentos. Alega que, indignada com a situação, resolveu solicitar o desfazimento do negócio, momento em que a parte requerida a bloqueou no aplicativo WhatsApp. Narra, por fim, que se viu obrigada a comprar uma cama box, despendendo a quantia de R$ 1.344,00 (mil e trezentos e quarenta e quatro reais). Assim sendo, requer ser indenizada materialmente (R$ 2.895,31), bem como requer ser compensada a título de danos morais (R$ 15.000,00). Realizada sessão de conciliação não presencial (mov. 25), esta resultou infrutífera, ante a ausência da parte promovida, apesar de citada via postal (mov. 24). Da revelia: Ao não comparecer à sessão de conciliação não presencial designada para 20.04.2021 e tampouco apresentar justificativa de ausência em tempo hábil (mov. 27), tornou-se a parte requerida revel, nos termos dos art. 20, art. 22, § 2º e art. 23, todos da Lei nº. 9.099/95. Atente-se para o Enunciado Cível nº. 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Assim, devem recair sobre a parte requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado. Do mérito: Registre-se que o caso dos autos enquadra-se como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3° do diploma consumerista, e o consumidor, ou seja, a parte autora da ação. Contudo, na medida em que se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão ou não do ônus probatório, vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito. Assim, somente haveria necessidade de estudo quanto a inversão ou não do ônus da prova, caso houvesse elastecimento probatório, motivo pelo qual, no caso em tela, deixa-se de inverter o ônus da prova. Em que pese à ausência de celebração de contrato escrito para confecção do móvel planejado (cama suspensa), as trocas de mensagens entabuladas entre as partes mediante aplicativo de WhatsApp (mov. 1.5-1.8), conduzem ao reconhecimento do negócio jurídico pactuado, para os fins do art. 104 e 107 do Código Civil. Isso porque inexiste robustamente nos autos elemento hábil capaz de acarretar a invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, pelo que se reconhece que não houve nenhum engano quanto aos elementos essenciais, seja pela natureza, objeto, substância ou pessoa, mormente pelo fato de o requerido ser revel. Compulsando os autos, tem-se como incontroverso que em novembro de 2018 a parte autora adquiriu o móvel planejado (cama suspensa) pelo valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) (mov. 1.10), contudo, após a montagem, o produto apresentou defeitos, pelo que o fornecedor foi acionado diversas vezes. Muito embora a parte requerida tenha, em 13.12.2018, ido até a residência da parte autora para sanar os defeitos, verifica-se que a tentativa de reparo restou infrutífera, porquanto a cama quebrou, causando ferimentos à parte autora (mov. 1.8). De igual modo, extrai-se que, apesar de a parte autora ter reportado tal questão no mesmo dia, a parte requerida a bloqueou do aplicativo de mensagens. Por se tratar de relação de consumo, regida pelo CDC, a responsabilidade da requerida é objetiva, a teor do disposto no art. 14, deste diploma legal. Dessa forma, a fornecedora somente pode restar eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, eis que a parte requerida é revel. Portanto, observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, notadamente a ausência pela parte requerida de reparo do produto dentro do prazo legal (art. 18 do CDC). Ou seja, se a parte fornecedora entrega à parte consumidora um produto que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia. O vício do produto é identificado quando o produto valer menos ou tiver reduzida a sua utilidade em decorrência de uma falha qualquer. O vício do produto constitui óbice ao uso do móvel planejado. Portanto, o valor despendido na compra de produto que apresenta vício deve ser restituído, nos termos do artigo 18, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Vale frisar que a substituição do produto ou a devolução do valor não se trata de uma opção da reclamada, mas do próprio consumidor, que pode exigir alternativamente e à sua livre escolha. Desta forma, deverá a parte requerida restituir à autora a quantia de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) (mov. 1.10) paga pelo produto defeituoso. No entanto, para evitar enriquecimento indevido/sem causa, por ocasião do recebimento do valor despendido com a compra, deverá a autora disponibilizar o produto em questão para que a parte requerida o recolha da sua residência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de, decorrendo tal prazo, ficar facultado à consumidora dar o destino que melhor lhe aprouver ao referido produto. Quanto aos danos morais pleiteados, verifica-se que a parte requerida não apresentou justificativa plausível para ter entregado à autora um produto com vícios, nem resolver a contento tal impasse mesmo depois de acionada diversas vezes, deixando de proceder com o reparo do móvel dentro do prazo legal para tanto. Torna-se evidente, assim, a ilicitude na conduta da parte demandada. Atente-se para o Enunciado nº 1 da 1º Turma Recursal do Paraná: ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós-venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Certo do dever de indenizar, passa-se a analisar os critérios de fixação do valor a título de reparação por danos morais. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, à repercussão do fato – considerando que o produto quebrou e acabou ferindo a perna da parte autora (mov. 1.8) -, ao descaso no pós-venda, ao atendimento ineficiente da parte fornecedora, ao tempo decorrido e, visando evitar o enriquecimento ilícito, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) é adequada e razoável para a solução da pretensão autoral. Ressaltar que em sede de dano moral não está o Juiz vinculado ao valor pleiteado ou estimado pela parte, mesmo sendo a parte reclamada revel. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por GRAZIELA CRISTINA ENGELHARDT em face de ELITON DA SILVA SANTOS, para: a) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a partir da data do seu desembolso (mov. 1.10) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por ocasião do recebimento do valor despendido com a compra (item “a”), a fim de evitar enriquecimento indevido/ilícito, deverá a autora disponibilizar o produto em questão para que a parte requerida o recolha da sua residência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de, decorrendo tal prazo, ficar facultado à consumidora dar o destino que melhor lhe aprouver ao referido produto. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta AM

28/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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