Procedimento Comum Cível 0059704-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059704-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059704-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059704-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$54.224,80 Autor(s): MARIA JULIA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO MARIA JULIA DA SILVA, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/ Ausência do Efetivo Proveito cumulada Repetição de Indébito e Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, alegando em síntese que: é beneficiária junto ao INSS; inconformada com a renda mensal que auferia, procurou uma agência do INSS para obter informações financeiras quando, então, teve ciência de que ocorriam descontos oriundos de empréstimo consignado diretamente do seu benefício; não recebeu qualquer valor liberado por ocasião do suposto empréstimo; devido à sua idade avançada, pode ter sido vítima de golpe perpetrado pelos próprios agentes do réu; por ora, não sabe dizer se assinou ou não o contrato de empréstimo, embora tenha certeza de que não recebeu o valor emprestado; se não recebeu os valores, o contrato é viciado, implicando em enriquecimento ilícito do banco réu, ainda que haja contrato assinado, posto ser de praxe das instituições bancárias firmarem contrato e não entregarem os valores emprestados ao cliente; o banco réu responde objetivamente nas relações de consumo; acaso o cliente seja analfabeto, o contrato deveria ter sido celebrado por instrumento público; a conduta do banco réu viola os direitos do consumidor idoso, tirando vantagem da sua fraqueza ou ignorância; não procurou o réu no intuito de obter empréstimo e tampouco se dirigiu ao INSS para autorizar qualquer desconto em sua folha de pagamento; a contratação deve ocorrer mediante apresentação de documentos de identidade e CPF; inexistindo manifestação da sua vontade em contratar, o contrato de empréstimo deve ser considerado nulo; deve ser ressarcido em dobro do valor já pago; os fatos narrados lhe implicaram danos morais que devem ser arbitrados à cifra de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); o ônus da prova deve ser invertido em seu favor por se tratar de relação de consumo. Pede, ao final, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização moral. Com a petição inicial de seq. 1.1, vieram procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.9). Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, juntando procuração atualizada (cf. mov. 6). A parte autora se manifestou (cf. mov. 9). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA Com efeito, não passa despercebido pelo Juízo de que o escritório de advocacia que patrocina os interesses da parte autora possui dezenas de milhares de ações, igualmente ajuizadas por consumidores idosos ou indígenas, valendo-se da mesma tese argumentativa, contra diversas instituições financeiras relativamente à contratação de empréstimos consignados. Evidentemente, diante da inegável multiplicidade de ações ajuizadas, prudente que a procuração colacionada seja atualizada, de forma a não deixar dúvidas de que a consumidora possui ciência do ajuizamento da ação e dos seus termos. Todavia, em que pese determinada a regularização da representação processual, a parte autora não cumpriu a determinação. Em casos tais a jurisprudência entende ser possível a extinção do processo sem resolução do mérito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. (TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) Inclusive é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ATUALIZADO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO DE MANDATO PARTICULAR DESATUALIZADO E COM ASSINATURA DIVERGENTE, SE COMPARADA AOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. AUTOR IDOSO E RESIDENTE EM LOCAL MUITO DISTANTE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. ORDEM À EXIBIÇÃO DE OUTRO, QUE NÃO TIVESSE A MESMA PARTICULARIDADE. COMANDO DESATENDIDO. DETERMINAÇÃO CALCADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDO. RÉU CITADO PARA DEDUZIR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AD CAUTELAM, SOBRE A APARENTE DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS, EM DOCUMENTOS DOS AUTOS, AS QUAIS, TODAVIA, FORAM DADAS COMO DA MESMA PESSOA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE ÂMBITO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00042910220208160170 Toledo 0004291-02.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 16/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) Desta forma e não tendo sido atendido o comando judicial, há de se extinguir o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, porquanto não instaurada a instância. SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, que fica desde já concedida. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 26 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JULIA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JULIA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(96)