Execução de Título Extrajudicial 0022141-96.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022141-96.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022141-96.2014.8.16.0035 Vistos, etc... A Executada BRUNA MARTIMIANO DA COSTA apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando em síntese sua ilegitimidade passiva, bem como, requerendo a tutela de urgência, sob fundamento de que os valores bloqueados derivam de verba alimentar (evento 236). No mov. 242.1 o excepto pugna pelo não acolhimento da exceção pela legitimidade da excipiente e por não ser possível a produção de provas neste procedimento. Os autos vieram conclusos para a decisão. RELATEI. DECIDO. O excipiente pretende com a presente medida o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para responder os termos da presente demanda e que os valores bloqueados não são devidos por força de ser verba alimentar por força da remuneração de seu trabalho. Pelo que se observa a Escritura Pública e Confissão juntada no mov. 1.4 no qual consta a excipiente inserida na condição de devedora juntamente com o devedor Rafael Santos é datada de 22.11.2011. O divórcio do casal foi homologado em data de 23.10.2013 e transitado em julgado em novembro de 2013, através do acordo celebrado entre as partes o cônjuge varão a isenta de responsabilidade por quaisquer dívidas da pessoa física e jurídica que ocorreram na constância do casamento. Veja-se a cláusula a qual foi devidamente homologada: CC Resta analisar se a isenção da excipiente no que tange às dívidas contraídas na constância do casamento, devidamente homologado por sentença na Vara da Família, terá ou não reflexos contra o credor, ora excepto. Tenho para comigo que a ruptura do vínculo familiar não deve afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida, pois o exequente não participou do processo do divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando. Assim deve ser o entendimento, pois ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida relativa à mencionada confissão lavrada no termo de divórcio, esse fato evidentemente não pode ser oponível a terceiros, mesmo que tal acordo tenha sido homologado pelo Poder Judiciário. Isso porque qualquer acordo relativo à relação conjugal dos ora executados não pode vincular nem muito menos prejudicar terceiros. Diante do que foi antes afirmado, não vislumbro, numa análise preliminar e sem a possibilidade de produção de prova pericial na via estreita deste procedimento, o acolhimento de sua ilegitimidade passiva. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel - Ação de cobrança de alugueres e encargos da locação - Ação julgada procedente - Recurso apenas da corre/colocatária -Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Acordo celebrado em processo de divórcio entre os colocatários, estabelecendo a responsabilidade pelo pagamento dos alugueres e encargos da locação somente pelo cônjuge varão, que não é oponível à locadora, que é terceira e não participou do processo de divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando - Acordo que tem eficácia somente entre os cônjuges no processo de divórcio e não vincula a locadora credora - Sentença mantida - Fixados honorários recursais em favor do patrono da apelada, com a ressalva do art. 98, § 3º, do NCPC - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, APELAÇÃO nº 1013272-30.2015.8.26.0451, Rel. Des. SERGIO ALFIERI, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). “AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVANTE QUE CELEBROU ACORDO COM O CO-LOCATÁRIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE ELE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA EMPRESA QUE OCUPAVA O IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL NÃO FEZ PARTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de exclusão da agravante do polo passivo da ação de execução relativa a contrato de locação comercial no qual ela figura como locatária, pois eventual acordo celebrado entre os ex-cônjuges nos autos da ação de divórcio não pode ser invocado para prejudicar o direito de terceiros, no caso, o locador. 2. Recurso improvido”. (TJ-SP - AGT: 20148027120208260000 SP 2014802-71.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 11/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). Ademais, em que pese o divórcio produzir efeitos que ultrapassam as esferas individuais dos ex-cônjuges, tal situação não é aplicada nos autos, até mesmo porque não houve anuência do credor, ora excepto. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA ASSUMIDA PELO EX-MARIDO DA CONTRATANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO NAQUELA AÇÃO - EFEITOS INTRA PARTES - PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE. Consoante preceito do art. 299 do Código Civil, é facultado a terceiro a assunção da obrigação contratada pelo devedor, desde que, contudo, haja o prévio e expresso consentimento do credor. A homologação de acordo celebrado em ação de divórcio, do qual consta ajuste de assunção por ex-marido da responsabilidade pela quitação das dívidas do ex-casal, produz efeitos intra partes, de modo que não está a instituição financeira credora obrigada a cobrar diretamente do ex-marido da devedora, via ação executiva, a dívida que ela assumiu em contrato de empréstimo, sobretudo porque não consentiu, prévia e expressamente, à assunção do débito pelo terceiro”. (TJ-MG - AC: 10000191013879001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 08/10/2019) No que tange ao pedido de tutela antecipada para o desbloqueio de valores por serem considerados impenhoráveis por atingirem o salário da executada não merece melhor sorte exatamente pela ausência de comprovação de que estes valores são oriundos de seu salário. Muito embora tivesse a oportunidade não trouxe aos autos o holerite, declaração de empregador ou quaisquer outros documentos que demonstrasse que o valor bloqueado é oriundo de seu salário. Assim, meras alegações de que necessita dos valores para outras despesas não são suficientes para que pudesse fazer jus ao pedido de tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a presente exceção de pré-executividade quer pelo fato de a excipiente ser parte legitima para figurar no polo passivo da presente execução, quer pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados são oriundos de seu salário para que pudesse ser reconhecida a impenhorabilidade e acolhimento do pedido de tutela antecipada. Deixo de condenar em honorários porque se trata de um mero incidente processual. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

28/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(26)