Execução de Título Extrajudicial 0018194-02.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018194-02.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Britici & Cia Ltda em face de RR Padrão Imóveis e Empreendimentos Ltda. Em manifestação de ev. 281 a parte exequente informou a existência de penhora sobre bens do devedor em dois processos em trâmite no 4º Juizado Especial Cível de Maringá. Argumentou que o crédito de honorários advocatícios desta execução possui preferência sobre os demais em razão de sua natureza alimentar e requereu a expedição de ofício ao Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Maringá para que o produto da penhora realizada naqueles autos seja transferido para a presente execução. É o breve relato. Decido. Nos termos da norma do art. 908 do CPC, havendo múltiplos credores do mesmo executado, o produto obtido na execução será distribuído consoante a ordem de preferência dos créditos. Neste liame, cabe ao juízo onde foi realizada a alienação judicial dirimir o concurso de preferências, com relação a todos os credores que apresentarem oportuna habilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EFETIVADA EM AUTOS DIVERSOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE LEILÃO JUDICIAL PROMOVIDO NO FEITO Nº 0017588-31.2008.8.16.0030 (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS). POSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE AINDA RESGUARDADO EM CONTA JUDICIAL. QUESTÕES REFERENTES AO CONCURSO DE CREDORES E EVENTUAL PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL O BEM FOI PENHORADO E O NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SUA ALIENAÇÃO ESTÁ DEPOSITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026694-58.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.10.2020) Descabe, portanto, a este juízo a expedição de ofício ao do 4º Juizado Especial Cível de Maringá requisitando a transferência dos valores constritos nos autos que lá tramitam para a presente execução. Deverá o exequente apresentar sua habilitação nos referidos autos e requerer o reconhecimento da preferência de seu crédito, o que será apreciado em relação aos demais créditos eventualmente habilitados. Isto posto, indefiro o requerimento retro, uma vez que não compete a este juízo dirimir o concurso de preferências sobre numerário depositado em outros autos. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Diante do decurso do prazo sem cumprimento da decisão de ev. 230, condeno o terceiro interveniente, Sr. Renato Rocha, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 77, caput, inc. IV, c/c art. 774, inv. V, ambos do CPC. Precedente: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista nos arts. 14, V e parágrafo único, do CPC/1973 e reproduzida, com os mesmos contornos, no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, tem fundamento no dever de boa-fé para com a solução do litígio e, nesse sentido, pode ser imposta igualmente às partes ou a terceiros que sejam chamados de alguma forma a participar na solução da controvérsia, aí incluídos, é claro os auxiliares da justiça, dentre eles, o perito. (RMS 45.525/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) II – Igualmente, determino extração de cópia dos autos e remessa ao Ministério Público a fim de que seja analisada a prática do crime de desobediência. III – Quanto ao pedido de fixação de multa diária como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação, entendo que o pedido não comporta acolhimento. No presente caso, o administrador nomeado pelo juízo deixou de dar cumprimento à decisão que determinou a penhora de faturamento da empresa executada. Em casos como este, mostra-se adequada a destituição do administrador e nomeação de outro em substituição, como forma de garantir o fiel cumprimento da obrigação. Assim, determino a intimação do Sr. Renato Rocha para que cumpra a obrigação fixada no item 3 da decisão de ev. 102 sob pena de destituição do encargo e nomeação de administrador judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(38)