Execução de Título Extrajudicial 0018194-02.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018194-02.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc. Inicialmente, por cautela, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de seq. 643.1. Ainda, baseado no exposto nos artigos 77, inciso VII e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida a intimação de seq. 645.1. Contudo, antes de analisar o pedido de leilão, intime-se a exequente para, no prazo de de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos matrícula atualizada referente aos imóveis, bem como, apresentar planilha de débito atualizada. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 631.1. Expeçam-se ofícios aos tabelionatos indicados em seq. 628, a fim de que informem acerca da autenticidade dos selos. Conste no ofício que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos seqs. 571, 572 e 573, conforme outrora determinado. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 645) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:19

Confirmada

19/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:12

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:04

Confirmada

05/06/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:53

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA A presente execução constantemente vem sendo interpelada por petições de terceiros interessados, requerendo a retirada de restrições que recaem sobre matrículas de imóveis por eles adquiridos. O exequente concordou com alguns levantamentos e as medidas foram retiradas. Após isso, surgiram mais cinco requerimentos de terceiros adquirentes de imóveis, pedindo o levantamento de restrições: 1) JOSIANE ALVES VIEIRA e EVERALDO ALVES VIEIRA: matrícula n.º 42.988; 2) CLEVERSON FERNANDES SILVEIRA: matrículas n.º 43.233, n.º 43.234 e matrícula n.º 43.007; 3) ADEMIR MARCILIANO DA SILVA: matrícula n.º 43.005; 4) EMIRG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA: matrícula n.º 43.183; 5) LKS EMPREENDIMENTOS LTDA: matrículas n.º 43.229 e n.º 43.230; Intime-se a parte exequente para dizer se concorda com o levantamento da restrição sobre cada matrícula acima mencionada. Caso o exequente concorde, proceda-se à imediata liberação da restrição/penhora/indisponibilidade, independentemente de nova conclusão. Havendo discordância, intimem-se os terceiros para que, querendo, apresentem incidente de embargos de terceiro, para discussão sobre proteção da sua posse, não sendo viável, ou processualmente adequado, que a questão seja tratada no bojo desta ação. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de ev. 475, no prazo de 10 dias. II – O exequente foi intimado para juntar o contrato social da (s) empresa (s) que pretende a penhora de cota social em nome do executado. Na petição de ev. 476, apresentou pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico para alcance de quinze empresas supostamente vinculadas à executada RR Padrão. Todas essas empresas atuam no ramo de incorporação e empreendimento imobiliário, corretagem, compra, venda e avaliação de imóveis, tendo como sócios comuns Renato Rocha e sua esposa, além de outros familiares. Também afirma que o executado Renato Rocha é sócio oculto na empresa SMART REAL STATE S/A. Pede que todas passem a compor o polo passivo desta ação. Para reconhecimento da formação de grupo econômico e inclusão de outras empresas no polo passivo, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Veja-se a redação do artigo 134 do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Por meio da instauração deste procedimento incidental é que será analisado o caso concreto e oportunizado o exercício do contraditório pela parte contrária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM AUTOS APAR-TADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. CONTRA-DITÓRIO, AMPLA DEFESA E INSTRUÇÃO ES-PECÍFICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTI-DA. recurso NÃO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049634-75.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SE-GUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER COR-REA - J. 27.03.2023) Logo, é inviável a análise do requerimento nesta ação, de modo que REJEITO o pedido formulado pela exequente. Sem prejuízo, nestes autos poderá a parte exequente requerer a penhora de cotas sociais que o executado possua em outras empresas, conforme esclarecido anteriormente. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I - O exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, CPC, formulou pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do devedor Renato Rocha. O pedido não comporta acolhimento. O artigo 139, inciso IV, CPC dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Conforme dispõe a norma supracitada, admite-se o uso de medidas coercitivas atípicas, como bloqueio de CNH e cartões de crédito, para cumprimento da ordem judicial, ainda que não estejam diretamente relacionadas à obrigação de pagar, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e respeitados os direitos fundamentais do executado. Isso porque, não se pode perder de vista que, não obstante a busca pela satisfação do crédito da parte exequente, a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma do artigo 805 do CPC. Sobre tal tema, recentemente o STF decidiu que: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados” (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Segundo a Corte, as medidas atípicas que serão aplicadas devem ser avaliadas pelo juiz no caso concreto, aplicando ao devedor aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. No caso em análise, é de se notar que a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado é medida extremamente gravosa e desproporcional. Isso porque, não há indícios de ocultação ou blindagem patrimonial, tendo sido realizadas diversas buscas em nome do executado por todos os meios de localização de bens disponíveis (Bacenjud, Sisbajud, Infojud, CNIB, Renajud), ainda que infrutíferas. Nesse contexto a medida requerida implicaria cerceamento da liberdade de locomoção do executado, sem que se vislumbre maior efetividade no cumprimento da ordem judicial de pagamento, já que não garantiria, de forma segura, o recebimento do valor, mas muito provavelmente constituiria medida que feriria a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS NO SENTIDO DA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA EXECPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041839-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.12.2022) Portanto, INDEFIRO a aplicação das medidas coercitivas atípicas requeridas. II – Intime-se o exequente para juntar aos autos cópia do (s) contrato (s) social (is) das empresas que pretende a penhora de cota social em nome do executado, no prazo de 10 dias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Considerando que a busca de bens penhoráveis tem sido infrutífera, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema Infojud, devendo ser requisitadas as últimas 03 declarações em nome da parte devedora. Sendo positiva a pesquisa, anote-se a restrição de visualização das declarações de bens da parte devedora, para que apenas esta Magistrada e os procuradores habilitados tenham acesso aos referidos documentos. II –Como se extrai dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui bens penhoráveis. Isto posto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB. Neste sentido, precedentes do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Requisite-se, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. III -Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo e cancelamento do CRLV, uma vez que o bem se encontra apenas bloqueado judicialmente, e nem mesmo penhorado está. Portanto, se a propriedade do bem ainda é da parte devedora, incabível o pedido. Ademais, por se tratar de bem móvel, cuja propriedade se transfere pela mera tradição, não se pode descartar a hipótese de que os bens podem se encontrar na posse de terceiros de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DOS DEVEDORES VIA SISTEMA RENAJUD – REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE UM DOS AUTOMÓVEIS – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA MEDIDA COMO GARANTIA DE SUCESSO DA PENHORA – PREVISÃO NO REGULAMENTO DO RENAJUD – DESCABIMENTO – PROCEDIMENTO DE PENHORA AINDA EM FASE INICIAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE SE LOCALIZAR O BEM E, DE CONSEGUINTE, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – INEXISTÊNCIA, POR IGUAL, DE PERIGO DE DEPRECIAÇÃO – RÉU QUE, PESE REVEL, POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO E POSSUI ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE CULMINA NA INDISPONIBILIDADE TOTAL DO BEM E QUE, IPSO FACTO, POR ORA NÃO SE JUSTIFICA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Regulamento do Renajud não estabelece qualquer norma material relativa à restrição judicial de veículos mas, sim, traz orientações voltadas aos usuários do Sistema, com vista a operacionalizar e, pois, a padronizar procedimentos informatizados. É dizer: o ato normativo apresenta as ferramentas disponíveis no Renajud, mas não os requisitos ou condições para a sua aplicação, que fica subordinada à legislação processual e à atuação do Julgador.2. À míngua de previsão específica na legislação processual, a restrição de circulação de veículo se insere no poder geral de efetivação de ordens judiciais previsto pelo art. 139, IV, do CPC e se funda na tentativa de ocultação ou em embaraços para a localização do objeto da penhora. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041372-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.04.2020) IV - Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RENATO ROCHA RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos registros de inadimplentes, conforme autoriza o art. 782, §§ 3º e 5º do CPC. II – Frustrada a tentativa, proceda-se a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. III – Se a pesquisa for infrutífera, DEFIRO a busca de informações fiscais da parte devedora, pelo sistema INFOJUD, para a finalidade de busca de bens, devendo ser requisitadas as últimas 03 declarações. Deverá a Escrivania tomar as diligências cabíveis para que apenas os procuradores habilitados tenham acesso aos autos. IV – Infrutíferas as diligências, façam conclusos para análise dos demais pedidos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Diante da inércia do representante legal da ré em promover o cumprimento da decisão de ev. 230, determino sua destituição e nomeio para o encargo de administrador-depositário na forma do art. 866 do CPC, nomeio o Sr. Luiz Fernando Candido, habilitado no Sistema CAJU, e-mail: [email protected], a quem deverá ser oficiado para dizer se aceita a nomeação e, em aceitando, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta de remuneração pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Ressalto que os honorários devem ser adiantados pelo exequente, na forma do art. 82, §1º, do CPC. II – Retifique-se a autuação incluindo no polo passivo da execução o Sr. Renato Rocha. III – Intime-se o devedor Renato Rocha pessoalmente, por carta registrada dirigida ao último endereço válido contido nos autos (artigo 513, §2, II, ou §4º), para pagamento do débito descrito em ev. 324, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (artigo 523, §1º, do CPC). No prazo de 15 dias contados do fim do prazo para pagamento voluntário do débito o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independente de nova intimação (artigo 525). IV – Não havendo pagamento no prazo legal: proceda-se o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, considerando-se o valor atualizado total da condenação acrescido da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, sendo que, na hipótese de serem bloqueados valores ínfimos estes deverão ser imediatamente desbloqueados; efetivado o bloqueio acima, antes de proceder a transferência dos valores à conta judicial, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado constituído, para apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do §11 do artigo 525 do CPC, ou alegue quaisquer questões previstas no §3º do artigo 854, no prazo de 5 dias; apresentada qualquer dos incidentes acima, intime-se a parte credora para manifestação, no mesmo prazo; não apresentada impugnação pela parte devedora, converta-se a indisponibilidade em penhora, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada aos presentes autos, para posterior expedição de alvará em favor da parte credora; V – Cumpra-se integralmente a decisão de ev. 261. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA I – Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Britici & Cia. Ltda. em face de RR Padrão Ltda., na qual houve renúncia da procuradora da parte executada ao mandato que lhe foi outorgado. Expedido mandado de intimação para o mesmo endereço da citação (ev. 24), restou frustrada a tentativa de localização do devedor, tendo o AR retornado com anotação de “Mudou-se” (ev. 316). Consoante prevê a norma do artigo 274, caput e parágrafo único, do CPC, é ônus da parte informar ao juízo eventual alteração em seu endereço residencial, seja temporária ou definitiva, considerando-se válida a intimação direcionada ao endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, §3º). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.MEDIDA APERFEIÇOADA. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR MUDOU-SE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO.ÔNUS DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 2.INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INOCORRÊNCIA.PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SENTENÇA CASSADA.1. A parte deve comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas, sob pena de se reputar válida a sua intimação quando encaminhada ao endereço constante na petição inicial e na procuração. 2. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, somente se efetiva após a sua regular intimação pessoal para a movimentação processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Além da intimação pessoal do autor, é imprescindível a intimação de seu procurador para efeito de extinção do processo por abandono.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1402912-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.08.2015) Assim, tendo em conta a informação de que o devedor não foi localizado no endereço indicado nos autos, sendo da parte o ônus de comunicar ao juízo a alteração de endereço, considero devidamente intimado o executado na forma da decisão de evento 305. II – Quanto ao pedido de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a questão já foi analisada em ev. 262, razão pela qual deixo de analisar a petição retro. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018194-02.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018194-02.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$377.546,36 Exequente(s): BRITICI & CIA LTDA Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Britici & Cia Ltda em face de RR Padrão Imóveis e Empreendimentos Ltda. Em manifestação de ev. 281 a parte exequente informou a existência de penhora sobre bens do devedor em dois processos em trâmite no 4º Juizado Especial Cível de Maringá. Argumentou que o crédito de honorários advocatícios desta execução possui preferência sobre os demais em razão de sua natureza alimentar e requereu a expedição de ofício ao Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Maringá para que o produto da penhora realizada naqueles autos seja transferido para a presente execução. É o breve relato. Decido. Nos termos da norma do art. 908 do CPC, havendo múltiplos credores do mesmo executado, o produto obtido na execução será distribuído consoante a ordem de preferência dos créditos. Neste liame, cabe ao juízo onde foi realizada a alienação judicial dirimir o concurso de preferências, com relação a todos os credores que apresentarem oportuna habilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EFETIVADA EM AUTOS DIVERSOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE HAJA DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE LEILÃO JUDICIAL PROMOVIDO NO FEITO Nº 0017588-31.2008.8.16.0030 (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS). POSSIBILIDADE. SALDO REMANESCENTE AINDA RESGUARDADO EM CONTA JUDICIAL. QUESTÕES REFERENTES AO CONCURSO DE CREDORES E EVENTUAL PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL O BEM FOI PENHORADO E O NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SUA ALIENAÇÃO ESTÁ DEPOSITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026694-58.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.10.2020) Descabe, portanto, a este juízo a expedição de ofício ao do 4º Juizado Especial Cível de Maringá requisitando a transferência dos valores constritos nos autos que lá tramitam para a presente execução. Deverá o exequente apresentar sua habilitação nos referidos autos e requerer o reconhecimento da preferência de seu crédito, o que será apreciado em relação aos demais créditos eventualmente habilitados. Isto posto, indefiro o requerimento retro, uma vez que não compete a este juízo dirimir o concurso de preferências sobre numerário depositado em outros autos. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

11/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 645) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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