Execução de Título Extrajudicial 0002351-49.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002351-49.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram bloqueados R$ 458,92 em conta corrente da executada Alyne Sumire Yoshida Alves, conforme extrato do SISBAJUD juntado ao mov. 321.1. Intimada, a parte executada alegou, na petição de mov. 327, a impenhorabilidade da quantia, sob o argumento de que o entendimento jurisprudencial, em interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, é de que seria impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em conta corrente, aplicação financeira ou poupança. É o breve relato. Decido. Conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o alcance da impenhorabilidade é limitado apenas a quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não havendo menção a contas de movimentação financeira de outra natureza. Ademais, o julgado do STJ invocado, conferindo interpretação extensiva àquele dispositivo, não ostenta caráter vinculante. O Tribunal de Justiça do Paraná, ainda, em julgados recentes, tem reconhecido que a impenhorabilidade se estende a valores depositados em conta corrente, desde que respeitado o limite de quarenta salários mínimos e se verifique a intenção em “poupar”, ou seja, de constituir uma reserva financeira para o futuro, a fim de satisfazer eventuais necessidades imprevistas que aparecerem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/15, ART. 833, INC. X) – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E SE VERIFIQUE A INTENÇÃO EM “POUPAR” – INTENSA E DIÁRIA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE ELIDE JUSTAMENTE ESSA CARACTERÍSTICA DE RESERVA DE RECURSOS – IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE AFASTADA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0027794-43.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0009182-57.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 21.07.2021) Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, junte extrato bancário das contas em que ocorreu a constrição dos valores, a fim de que este juízo analise se a movimentação financeira caracteriza, ou não, a intenção da executada de poupar o valor bloqueado. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(27)