Execução de Título Extrajudicial 0002351-49.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002351-49.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA Vistos, etc. Defiro o pedido de seq. 544.1. Para tanto, suspendo o trâmite processual do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA Concedo a dilação de prazo de 60 dias, conforme requerido pela parte. Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 02:00

Por decisão judicial

17/04/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:13

Mero expediente

15/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:13

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA I – Tendo em vista o requerimento da parte credora, determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (chamada "teimosinha"). a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para em cinco dias, comprovar a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, voltando conclusos. II – Frustrada a tentativa, proceda-se a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. III – Se a pesquisa for infrutífera, DEFIRO a busca de informações fiscais da parte devedora, pelo sistema INFOJUD, para a finalidade de busca de bens, devendo ser requisitadas as últimas 03 declarações. Deverá a Escrivania tomar as diligências cabíveis para que apenas os procuradores habilitados tenham acesso aos autos. IV – Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA I - Em se tratando de bem imóvel, lavre-se a termo a penhora da cota parte do executado, do imóvel de matrícula de ev. 420.2, nos termos do art. 838 do CPC. Intime-se o executado através de seu advogado (art. 841, §1º), ou não tendo advogado habilitado nos autos intime-o pessoalmente por via postal (art. 841, §2º). Intime-se, ainda, a esposa do executado nos termos do artigo 842 do CPC. Registro que, nos termos do artigo 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. II – Defiro a penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à parte executada sobre o imóvel descrito na matrícula de item 420.3. Lavre-se a termo a penhora, na forma do artigo 845, §1º, do CPC, intimando-se a parte executada e seu cônjuge, nos termos do que dispõe os arts. 841 e 842 do CPC. Nos termos do art. 844 do CPC cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do ato, independentemente de mandado judicial. Efetivada a penhora, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Sem embargo, expeça-se ofício ao agente financeiro que detém a posse mediata do imóvel, solicitando informações quanto a vigência da garantia fiduciária, a existência de medida expropriatória judicial ou extrajudicial e o valor do débito contratual. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA Por meio da petição de seq. 400.1, a parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Defiro o requerimento. Analisando os autos, verifica-se que, em 03/07/2020, já foi concedida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921 do CPC (seq. 281.1). Encerrado o prazo da suspensão em 14/08/2021, iniciou-se a contagem do lapso temporal da prescrição intercorrente. As diligências realizadas posteriormente não localizaram bens penhoráveis. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, ao §4º do art. 921 do CPC, verifica-se que a suspensão será deferida por uma única vez. Desse modo, não é possível conceder nova suspensão, de modo que impõe-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do CPC[1]. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0071226-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.07.2022) Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. [1] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA O Banco exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, pelo Sistema CNIB. Sobre o pedido de indisponibildade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula, que dispões que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Além disso, a Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, conforme julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, os devedores foram citados pessoalmente (mov. 23.2 e 58.2), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de mov. 274, 165, 232 e 321. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, motivo pelo qual o pedido merece deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002351-49.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002351-49.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.885,26 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ALYNE SUMIRE YOSHIDA ALVES JUNIOR CESAR MOREIRA ALVES YOSHIDA Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram bloqueados R$ 458,92 em conta corrente da executada Alyne Sumire Yoshida Alves, conforme extrato do SISBAJUD juntado ao mov. 321.1. Intimada, a parte executada alegou, na petição de mov. 327, a impenhorabilidade da quantia, sob o argumento de que o entendimento jurisprudencial, em interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, é de que seria impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em conta corrente, aplicação financeira ou poupança. É o breve relato. Decido. Conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o alcance da impenhorabilidade é limitado apenas a quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não havendo menção a contas de movimentação financeira de outra natureza. Ademais, o julgado do STJ invocado, conferindo interpretação extensiva àquele dispositivo, não ostenta caráter vinculante. O Tribunal de Justiça do Paraná, ainda, em julgados recentes, tem reconhecido que a impenhorabilidade se estende a valores depositados em conta corrente, desde que respeitado o limite de quarenta salários mínimos e se verifique a intenção em “poupar”, ou seja, de constituir uma reserva financeira para o futuro, a fim de satisfazer eventuais necessidades imprevistas que aparecerem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/15, ART. 833, INC. X) – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E SE VERIFIQUE A INTENÇÃO EM “POUPAR” – INTENSA E DIÁRIA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE ELIDE JUSTAMENTE ESSA CARACTERÍSTICA DE RESERVA DE RECURSOS – IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE AFASTADA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0027794-43.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0009182-57.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 21.07.2021) Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, junte extrato bancário das contas em que ocorreu a constrição dos valores, a fim de que este juízo analise se a movimentação financeira caracteriza, ou não, a intenção da executada de poupar o valor bloqueado. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 541) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(541)

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