Procedimento Comum Cível 0017233-21.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017233-21.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017233-21.2012.8.16.0017/3 Recurso: 0017233-21.2012.8.16.0017 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Embargante(s): SOLANGE GARDÊNCIO MATHEUS RICARDO MATHEUS DIEGO MATHEUS RUIZ Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO MATHEUS RUIZ e outros, diante da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A (mov. 17.1 do Recurso Especial Cível nº 0017233-21.2012.8.16.0017 Pet 2), que determinou o sobrestamento do recurso especial em cumprimento à decisão proferida no ProAfR no REsp nº 1.812.301–SC e no ProAfR no REsp nº 1.822.171–SC (Tema 1046/STJ), em que se discute “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”. Apontaram os embargantes, existência de omissão, sustentando: a) ausência de similitude entre o recurso especial interposto e os temas 1.046 e 1.076, do STJ; b) ausência de determinação para suspensão nacional dos processos em ambos os temas; c) existência de omissão da decisão com relação ao expresso afastamento da determinação de suspensão dos processos. Os presentes embargos merecem ser conhecidos, porém não devem ser acolhidos, uma vez que não existe qualquer vício no despacho recorrido. Como restou claro na decisão embargada, entendeu esta 1ª Vice-Presidência por sobrestar o recurso tendo em vista que uma das hipóteses tratadas nos autos se enquadra na tese discutida no Tema nº 1046/STJ. Com efeito, consta nas razões do recurso especial o apontamento de violação do artigo 85, §§2º e 8º, e artigo 8º, do Código de Processo Civil, referente à fixação de honorários advocatícios com base no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sustentando que “É inquestionável a imperiosa aplicação do referido dispositivo de lei ao caso em tela, uma vez que a análise equitativa viabiliza a preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mediante fixação de verba honorária efetivamente compatível como objeto da demanda”. Além disso, há pedido expresso de reconhecimento da violação “Aos artigos 85, §§2º e 8º e 8º, ambos do CPC, havendo que se reformar o decisum objurgado no que tange à condenação da Recorrente aos honorários de sucumbência, fixados nos termos do §2º do mencionado artigo 85, CPC”. Não é demais registrar que busca o embargante a reapreciação da questão, com propósito nitidamente infringente e inadequado à via recursal eleita, conforme posicionamento expresso do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) No mais, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura-se quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1336263/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por DIEGO MATHEUS RUIZ e outros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017233-21.2012.8.16.0017/2 Recurso: 0017233-21.2012.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): DIEGO MATHEUS RUIZ SOLANGE GARDÊNCIO MATHEUS RICARDO MATHEUS Determino o sobrestamento do presente recurso, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.046 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC), relativo “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”, bem como do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP), à respeito da “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Impende ressaltar que, em que pese a ausência de deliberação quanto a necessidade de suspensão do tema ora discutido, necessário o sobrestamento do feito, com fulcro na jurisprudência atual do STJ que aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC/2015, o qual determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria. (Corte Especial, EAREsp n. 380.796, Ministro Herman Benjamin, DJe de 17/12/2018). Assim, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso especial interposto. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR - Temas 1046 e 1076/STJ

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL BRASIL I

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MATHEUS RUIZ

DECORRIDO PRAZO DE ELSON SUGIGAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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Todos os documentos(27)