Execução de Título Extrajudicial 0000043-55.2002.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000043-55.2002.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000043-55.2002.8.16.0127/1 Recurso: 0000043-55.2002.8.16.0127 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): Votorantim Cimentos S/A Requerido(s): LEONELSON MARTINS Romildo Esperança Lelefran Industria e Comércio de Materias de Construção Ltda Me Votorantim Cimentos S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em suas razões, que o acórdão vergastado violou o artigo 40, da Lei nº 6.830/80, sob tese que o Colegiado entendeu pela prescrição intercorrente decorrente da paralisação injustificada entre 09/06/2006 e 16/03/2011, iniciando a contagem a partir de 13/06/2007 e término no dia 13/06/2010. Apontou que durante quatro anos exerceu inúmeros esforços na busca de reaver os valores que emprestou. Arguiu que a ausência da promoção de outros meios de execução se motivou com intuito de evitar movimentações inúteis e infrutíferas e assim não sobrecarregar o judiciário. Arguiu também ofensa aos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado, ao decidir sobre a prescrição intercorrente, aplicou tese distinta da sentença em primeiro grau sem ao menos dar chance do Recorrente se manifestar a respeito. Assim, pugnou pela nulidade da decisão e a intimação para manifestação da tese defendida pela Câmara. Quanto ao artigo 40, da Lei nº 6.830/80, assim entendeu o Colegiado: “O magistrado sentenciante determinou a extinção da execução por prescrição intercorrente. Para tanto, valeu-se da motivação abaixo: (...) O reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, mas não pelo fundamento utilizado pelo magistrado. Isso porque, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, é necessário que resulte evidenciada a paralisação injustificada da execução. Há que se dizer que impor à exequente a prática de diligências frutíferas, sob pena de caracterização da prescrição intercorrente, além de não ser requisito estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do supracitado IAC, não se mostra minimamente razoável. Não há como penalizar o credor, com o reconhecimento de prescrição de sua pretensão executiva, por fato sobre o qual não possui nenhum controle (insolvência do devedor), sobretudo quando age diligentemente no sentido de buscar bens do executado e tenta, por variados meios, satisfazer seu crédito. Sobre o assunto, são os julgados desta 15ª Câmara Cível: (...) Por outro lado, superado esse ponto, cumpre esclarecer que, dada a divergência entre os posicionamentos da 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi instaurado IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1.604.412/SC, a fim de uniformizar o entendimento da Corte a respeito das seguintes questões: a) possibilidade de incidência de prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973; e, b) necessidade de conceder ao exequente oportunidade para dar andamento a execução que ficou paralisada por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão. E, no julgamento do aludido IAC, foram fixadas as teses a seguir: (...) No evento dos autos, chama atenção a existência de um período de paralisação injustificada anterior àquele mencionado pelo magistrado sentenciante. Em 09/06/2006, a exequente requereu o “[...] aguardo do regular andamento da ação de indenização por danos morais sob nº 90/2001, movida pela Executada em face do Banestado [...] com intuito de receber o crédito objeto da penhora no rosto dos autos” (mov. 1.50-1º grau, f. 129). O pedido foi deferido em 13/06/2006 (mov. 1.51-1º grau, f. 131). A movimentação processual subsequente só ocorreu em 16/03/2011, quando o magistrado chamou o feito à ordem (mov. 1.51-1º grau, ff. 132/135). Assim, ao se aplicarem as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, chega-se às seguintes conclusões: a) a decisão por meio da qual foi deferido o pleito de suspensão do feito, sem prazo determinado, foi exarada em 13/06/2006, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973; b) o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente deu-se em 13/06/2007, um ano após ser exarada a supracitada decisão (aplicação do artigo 265, §5º, do Código de Processo Civil de 1973, combinado com o artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/1980); c) a movimentação processual subsequente apenas se deu em 16/03/2011, quando o feito foi chamado à ordem; e, d) desnecessário oportunizar ao exequente o andamento do feito. Nesse cenário, denota-se que, findo o prazo de suspensão, o feito permaneceu paralisado por período superior ao prescricional aplicável ao caso, que é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968 (Lei de Duplicatas). Oportuno salientar que a mudança de entendimento jurisprudencial quanto à prescrição não gera insegurança jurídica, como bem consignado no voto do relator do IAC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, cujo trecho abaixo se reproduz: (...) À vista disso, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção por prescrição intercorrente.” (fls. 3 e seguintes, mov. 19.1 – Apelação Cível) Destaca-se que alterar o posicionamento adotado pelo Colegiado demandaria a reanálise do arcabouço fático-probatório feito nos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7, do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXIGÍVEL. COBRANÇA INSISTENTE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1924868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Por fim, quanto aos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, destaca-se que a matéria não foi prequestionada, motivo pelo qual incide a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284, do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOSRECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Quanto à apontada preliminar de violação ao artigo 1022 do CPC/2015, incide, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 3. Incabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso interposto foi conhecido e provido. 4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (EDcl no AgInt no AREsp 1813834/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Votorantim Cimentos S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR07-E

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROMILDO ESPERANÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROMILDO ESPERANÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(259)

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