Procedimento Comum Cível 0001064-13.2019.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001064-13.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-13.2019.8.16.0146 DECISÃO Conforme consta do mov. 265.2, o condutor do veículo da requerida foi absolvido na esfera criminal com base no art. 386, VII, do CPP, que dispõe: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) não existir prova suficiente para a condenação.” Contudo, é sabido que a absolvição no Juízo criminal com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII, do CPP (não existir provas suficientes para a condenação) não impede a condenação no juízo civil. Cito: apelação. indenização por danos materiais e morais. acidente de trânsito. colisão em cruzamento com semáforo. zona urbana. coisa julgada. não configurada. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA ESCLARECER QUAL DOS ENVOLVIDOS TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022751-81.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2020) Ocorre que nos autos de ação penal houve recurso do Ministério Público em relação à sentença, pleiteando a reforma e a condenação (mov. 278.2). Ainda, houve recurso do condutor acusado, pugnando pela absolvição na forma do art. 386, IV, do CPP (mov. 120 da ação pena 4388-11.2019.8.16.0146), que dispõe: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.” A meu ver, se for provido o recurso da parte ré nos autos de ação penal, aplicando-se a absolvição pelo art. 386, IV, do CPP, haverá impedimento na rediscussão da responsabilidade na esfera civil. Com efeito, o art. 935 do CC prevê que: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. A propósito, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. (...). Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2ª parte)" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 193). Nesta toada: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA PENDURADA NA CARROCERIA DE UM TRATOR. QUEDA OU SALTO NA PISTA DURANTE ULTRAPASSAGEM PELO VEÍCULO DO RÉU. COLISÃO FATAL. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, POR PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E OMISSÃO DE SOCORRO, COM BASE NO ART. 386, IV DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 935 DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013047-90.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 06.02.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE, SUPOSTAMENTE, ESTARIA EM ALTA VELOCIDADE E NÃO TERIA REDUZIDO PARA TRANSPOR O “QUEBRA-MOLAS”. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, IV, CPP). EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. JUÍZO CRIMINAL QUE ANALISOU AS PROVAS E ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO. FALTA DE DEVER DO CUIDADO EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO E REANÁLISE DAS MESMAS PROVAS. JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL CONFIGURADA. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA DENUNCIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO OPERADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CUJO ARTIGO 70 CONSIDERAVA OBRIGATÓRIO A CONSTITUIÇÃO DA DEMANDA ACESSÓRIA, PENA DE PERDIMENTO DO DIREITO DE PEDIR RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM SE CONDENAR A PARTE REQUERIDA, VENCEDORA DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA SEGURADORA, QUE SEQUER SE INSURGIRAM CONTRA A DENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO APELO PRINCIPAL.APELAÇÃO DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000928-82.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 20.05.2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. MORTE DA PASSAGEIRA DO CICLOMOTOR. REPARAÇÃO DE DANO MORAL, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DO DEMANDADO, MOTORISTA DO CARGUEIRO, NA ESFERA PENAL. PROVA DE QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO (ART. 386, INC. IV, DO CPP). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO MOTOCICLO. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL (ART. 935 DO CC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. A sentença penal absolutória com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei n. 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, faz coisa julgada na esfera cível, conforme a exegese do art. 935 do Diploma Civilista, sobejando vedada, dessarte, a discussão da culpabilidade no âmbito da ação reparatória ex delicto, não incumbindo ao demandado, reconhecidamente isento de culpa pelo ato ilícito, o dever indenizatório. (Apelação Cível n. 2012.090885-1, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 23/05/2013). Portanto, entendo prudente o aguardo no julgamento definitivo do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de ação penal 4388-11.2019.8.16.0146, na forma do art. 313, V, ‘a’, do CPC, motivo pelo qual suspendo estes autos pelo prazo máximo de 1 ano (observado o §4º). Anoto que nos autos do recurso de apelação verifiquei que já está pautada a sessão virtual para julgamento de 24/01/2022 até 28/01/2022 (mov. 25 dos autos da apelação criminal 4388-11.2019.8.16.0146). Assim, caso haja trânsito em julgado da ação penal antes do decurso de um ano, poderão as partes noticiar e comprovar o fato nestes autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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