Execução de Título Extrajudicial 0000323-75.2020.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000323-75.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.042,22 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO Vistos e examinados. 1. Como consabido, o processo de execução (lato sensu) é específico, oportunizando a satisfação da obrigação através de medidas que muitas vezes são impostas através de ordem judicial, mas que se tornam adequadas para que seja atingida tal finalidade (pagamento). Todavia, cabe ao julgador, diante do caso concreto, analisar se determinada providência será apropriada, adequada e eficaz, além de serem observados os princípios basilares da execução (em especial o da menor onerosidade), coibindo-se medidas desnecessárias e abusivas, bem como se alcançará, com certo de grau de probabilidade, o resultado almejado. Sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade da execução passou a ser cláusula expressa (art. 805). De acordo com o referido princípio, o Judiciário deve evitar as medidas que possam causar ao devedor prejuízos mais que necessários na busca à satisfação do crédito. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ainda, não há dúvidas que devem ser observados os princípios previstos no art. 8º do CPC, especialmente a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se a lesão a dignidade da pessoa humana. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento que demonstradas as medidas de acionamento do BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito, possível a decretação de indisponibilidade, vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso em tela, verifica-se que presentes os requisitos elencados no julgado paradigma, uma vez que o executado foi citado, bem como não houve o pagamento voluntário ou apresentação de bens à penhora; foram utilizados os sistemas RENAJUD (mov. 59.1), SISBAJUD (mov. 50.1) e INFOJUD (mov. 68.1). Diante do exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – como tentativa de satisfação do crédito. 2. Por tal razão, determino que a Serventia, utilizando-se da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inclua a ordem de indisponibilidade referente aos presentes autos, com as devidas diligências necessárias, informando ao juízo o cumprimento da determinação. 3. Outrossim, a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CUNHA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE REQUERIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

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