Execução de Título Extrajudicial 0000323-75.2020.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000323-75.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 12:28

Documento (Informações)

15/05/2025, 12:15

Remessa (em diligência)

15/05/2025, 10:02

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:33

Confirmada

26/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.048,98 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte exequente de mov. 159.1. Considerando que a execução já foi extinta em 24/07/2023 (mov. 148.1), em razão da inexistência de bens, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da efetiva demonstração, por parte do credor, da razoabilidade e da concreta motivação do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu no caso em exame. No mais, cite-se o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais, no sentido de que a parte exequente deve demonstrar a efetiva alteração da capacidade patrimonial da executada para ensejar a reabertura da execução, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022). 2. Intime-se e retorne ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 23:08

Indeferimento

15/04/2025, 22:12

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

03/03/2025, 11:25

Documento (Certidão)

10/02/2025, 14:35

Remessa (em diligência)

08/02/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

18/01/2025, 12:03

Desarquivamento

18/01/2025, 12:02

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.048,98 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO Vistos. 1. Indefiro o pedido da parte exequente de mov. 159.1. Considerando que a execução já foi extinta em 24/07/2023 (mov. 148.1), em razão da inexistência de bens, a reabertura e a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens da parte devedora dependem da efetiva demonstração, por parte do credor, da razoabilidade e da concreta motivação do pedido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019) – o que não ocorreu no caso em exame. No mais, cite-se o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais, no sentido de que a parte exequente deve demonstrar a efetiva alteração da capacidade patrimonial da executada para ensejar a reabertura da execução, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022). 2. Intime-se e retorne ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.048,98 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram realizadas diligências objetivando a localização de bens penhoráveis, não resultando em êxito até o momento, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito neste Juízo, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por conseguinte, deve o feito ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal da parte exequente (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), ficando-lhe assegurada, entretanto, a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. 3. Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução. Expeça-se certidão de crédito conforme art. 75 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.048,98 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO Vistos e etc. 1. Em mov. 136.1 a parte exequente pugna pela suspensão da CNH do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro o pedido retro, uma vez que não comporta deferimento por ora. Explico. Não desconhece o Juízo a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, NCPC), bem como a constitucionalidade da referida norma declarada na ADI Nº 5941. No caso dos autos, entretanto, a medida pleiteada não se mostra adequada para assegurar a satisfação da obrigação. Assim ocorre porque a suspensão da CNH não possui qualquer correlação com o intento do devedor em quitar ou não seus débitos. Presume-se, na espécie, que a ausência de pagamento decorre de ato involuntário, posto que não é desejo comum permanecer inadimplente. É necessária cautela, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tolher direitos fundamentais do devedor. Não há de se esquecer que o TJPR já julgou em sentido favorável ao pleito do exequente, todavia, o caso julgado pelo TJPR não se amolda ao caso em concreto, posto que aqui não foi demonstrado indícios de que o devedor tenha “blindado” seu patrimônio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 22.02.2017). In casu, não há demonstração nos autos de que o executado esteja levando vida incompatível com as dívidas que possui, em suma, não se demonstrou que se trata de “devedor profissional”. Além disso, ainda que a medida solicitada fosse deferida, não garantiria, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas muito provavelmente constituiria medida que feriria a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Assim, indefiro o requerimento de suspensão da CNH do executado. 3. Intime-se o exequente para promover regular prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.042,22 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO Vistos e examinados. 1. Como consabido, o processo de execução (lato sensu) é específico, oportunizando a satisfação da obrigação através de medidas que muitas vezes são impostas através de ordem judicial, mas que se tornam adequadas para que seja atingida tal finalidade (pagamento). Todavia, cabe ao julgador, diante do caso concreto, analisar se determinada providência será apropriada, adequada e eficaz, além de serem observados os princípios basilares da execução (em especial o da menor onerosidade), coibindo-se medidas desnecessárias e abusivas, bem como se alcançará, com certo de grau de probabilidade, o resultado almejado. Sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade da execução passou a ser cláusula expressa (art. 805). De acordo com o referido princípio, o Judiciário deve evitar as medidas que possam causar ao devedor prejuízos mais que necessários na busca à satisfação do crédito. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ainda, não há dúvidas que devem ser observados os princípios previstos no art. 8º do CPC, especialmente a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando-se a lesão a dignidade da pessoa humana. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento que demonstradas as medidas de acionamento do BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito, possível a decretação de indisponibilidade, vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. [...] 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso em tela, verifica-se que presentes os requisitos elencados no julgado paradigma, uma vez que o executado foi citado, bem como não houve o pagamento voluntário ou apresentação de bens à penhora; foram utilizados os sistemas RENAJUD (mov. 59.1), SISBAJUD (mov. 50.1) e INFOJUD (mov. 68.1). Diante do exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – como tentativa de satisfação do crédito. 2. Por tal razão, determino que a Serventia, utilizando-se da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, inclua a ordem de indisponibilidade referente aos presentes autos, com as devidas diligências necessárias, informando ao juízo o cumprimento da determinação. 3. Outrossim, a indisponibilidade limitar-se-á ao valor total exigível. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.042,22 Exequente(s): ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE PEREIRA TERRA FILHO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de mov. 55.1. 2. À Secretaria para que proceda a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 3.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 3.2 Em seguida, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 3.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 4. Em sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000323-75.2020.8.16.0133. Exequente: ANTONIO CUNHA DA SILVA Executado: JOSE PEREIRA TERRA FILHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-75.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 9.042,22 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de mov. 42.1. 2. À Secretaria para que proceda a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. 3. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 4. Em seguida, deverá a parte requerida ser intimada para querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 5. Em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD ou caso haja bloqueio de valor que não seja capaz de satisfazer o valor total da obrigação, defiro desde já a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de transferência de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Proceda-se à inclusão da minuta, pelo servidor autorizado. 6. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se a parte requerente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 6.1 Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. 6.2 Em seguida, intime-se a parte requerida (na pessoa de seu advogado) tanto da penhora quanto da avaliação. Não havendo advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pela via postal (art. 841, NCPC). 6.3 Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte requerente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. 8. DEFIRO, ainda, o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafo 3º, do NCPC). Promova-se a inclusão por ofício ou mediante sistemas de informática competentes. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) INDEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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