Execução de Título Extrajudicial 0000174-69.2022.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000174-69.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-69.2022.8.16.0146 DECISÃO Do pedido de segredo de justiça Verifica-se que o presente caso não se adequa às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Aliás, verifico que há anotação de segredo em todos os documentos juntados pela parte requerente, o que deve ser retirado pela secretaria. Liminar A comprovação do encaminhamento da notificação extrajudicial no endereço fornecido quando da contratação basta para a constituição em mora. Assim, provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, conforme demonstra a notificação extrajudicial juntada aos autos (evento 1.5), dirigida ao endereço indicado pela parte ré (evento 1.3), assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. Mesmo que a notificação tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré, impende ressaltar que, o simples envio de correspondência ao endereço contratual apontado pelo devedor, basta para constituir o devedor em mora. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1362737-5 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 25.08.2015). Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou de quem esta indicar, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida pendente – parcelas vencidas e vincendas, nos termos do REsp nº. 1.418.593 –, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos arts. 846, §2º e 3º do NCPC, aplicáveis por analogia. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 27 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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