Execução de Título Extrajudicial 0000174-69.2022.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000174-69.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 16:57

Documento (Informações)

06/11/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 14:16

Documento (Certidão)

06/11/2023, 14:16

Documento (Certidão)

06/10/2023, 15:57

Confirmada

06/10/2023, 15:52

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 15:34

Trânsito em julgado

05/10/2023, 15:34

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 19:37

Confirmada

17/08/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-69.2022.8.16.0146 SENTENÇA Ante a petição do exequente de mov. 159, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando não ter havido a citação do executado nos autos, eventuais custas remanescentes devem ser arcadas pelo exequente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil. b. Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80 (LEF), uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma.c. No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, prevista pelo art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010717-52.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.08.2023) Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 15:06

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-69.2022.8.16.0146 SENTENÇA Ante a petição do exequente de mov. 159, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando não ter havido a citação do executado nos autos, eventuais custas remanescentes devem ser arcadas pelo exequente. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/1980. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação da parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil. b. Não há falar em incidência dos arts. 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80 (LEF), uma vez que o art. 151, III, da Constituição Federal veda a isenção heterônoma.c. No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, prevista pelo art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010717-52.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.08.2023) Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de agosto de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-69.2022.8.16.0146 DECISÃO Indefiro o pleito retro, pois deve ser dado regular andamento ao feito, desde já. Ante o contido no mov. 38, determino a pesquisa de endereço da ré pelos sistemas constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP anexo. Caso encontrado endereço diverso do já diligenciado nos autos, cumpra-se a decisão de mov. 10. Friso que em primeiro lugar deve ser tentada a diligência no endereço que for localizado via Siel (se for diverso do já diligenciado nos autos) e, em caso de insucesso ou caso o endereço já tenha sido diligenciado nos autos, deve ser tentada a diligência em todos os demais endereços que forem localizados. Atente-se o cartório. Observe-se o determinado no mov. 10 no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de maio de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito Curitiba, 11 de Setembro de 2020 - Edição nº 2817 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná processos judiciais, através do endereço eletrônico http://caged.mte.gov.br/caged/ Corregedoria da Justiça index.xhtml?. A utilização, restrita aos Magistrados (e servidores por eles credenciados) do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por IDMATERIA1684228IDMATERIA aquela empresa, com mediação da Seção de Gestão de Convênios do DGRH. 10 - SESP-INTRANET Curitiba, 9/9/2020. Descrição: Obtenção de informações do cadastro da Secretaria do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP Estado de Segurança Pública do Paraná - SESP, exclusivamente Autos nº 0066880-97.2020.8.16.6000 para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https://www.intranet.sesp.parana/sespintranet/moduloValidacao.do?action=index. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. Assunto:Recomendação sobre buscas de endereços das partes 11 - SIEL - Sistema de Informações Eleitorais Descrição: O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, realizadas exclusivamente por Autoridades Judiciárias ou Representantes Excelentíssimos Senhores Juízes e Serventuários do Foro Judicial, do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral e do Provimento nº 01/2013 da Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná. Notadamente, considerando as consequências negativas trazidas pelo coronavírus no cotidiano de todos, assim permite a leitura conjunta dos arts. 2º a 4º do Provimento Destaca-se, por meio deste Ofício-Circular, a existência dos seguintes sistemas nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça: auxiliares de consulta a endereços de partes, com o consequente reconhecimento Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a de que, na medida do possível, as solicitações das referidas informações de prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem maneira diversa merecem se consubstanciar em providência última, quando inviáveis prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: ou frustradas as tentativas no âmbito das partes e dos respectivos repositórios I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; eletrônicos: II - número do CPF ou número do CNPJ; 1 - Consulta ao Cadastro de Consumidores da COPEL III - nacionalidade; Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes no cadastro de IV - estado civil, existência de união estável e filiação; Consumidores da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, exclusivamente V - profissão; para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// VI - domicílio e residência; www.copel.com/externo/public/index.jsf. A utilização, restrita aos servidores do VII - endereço eletrônico. Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por chave e senha, após liberação de chave Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos inquéritos com indiciamento; de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crime; petições iniciais cíveis 2 - Consulta ao Cadastro de Clientes da SANEPAR ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo como Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão; e guia de clientes da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, exclusivamente recolhimento ao juízo das execuções penais. para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// Art. 4º As exigências previstas no art. 2º, imprescindíveis à qualificação das partes, poderjudiciario.sanepar.com.br/#/login. A utilização, restrita aos servidores do não poderão ser dispensadas, devendo as partes, o juiz e o responsável pelo serviço Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por usuário e senha, após liberação de acesso extrajudicial, no caso de dificuldade na obtenção das informações, atuar de forma por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. conjunta, para regularizá-las. 3 - PORTALJUD § 1º O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de clientes atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível da empresa VIVO, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. do endereço eletrônico https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf. A utilização, § 2º No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o cpf, e-mail e senha, após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências da Seção de Convênios do DTIC. necessárias à obtenção.[g.n.]. 4 - INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário Dessa maneira, recomenda-se aos Magistrados que atuem de forma colaborativa, Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro dos diante da excepcionalidade dos tempos atuais, sobretudo contribuindo com medidas contribuintes, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do que permitam uma menor circulação de pessoas e do novo Coronavírus. endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. A utilização, restrita aos Magistrados (e servidores por eles credenciados), do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por cpf, código de acesso e senha. Todos os Magistrados do TJPR estão cadastrados, junto ao sistema. Atenciosamente, 5 - SINESP-INFOSEG - Sistema Nacional de informações de Segurança Pública Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico Des. JOSÉ ANICETO https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-seguranca/login.jsf. A utilização, restrita aos Corregedor-Geral da Justiça Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por cpf e senha, após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC.? 6 - RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), exclusivamente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6321113 para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/login.jsf. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por certificado digital, após liberação de acesso pela Seção de Convênios do DTIC. 7 - SERASAJUD Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Serasa Experian, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico www.serasaexperian.com.br/novoserasajud. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. 8 - DETRAN - Consulta de Condutores Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de Condutores do DETRAN - Departamento de Trânsito do Paraná, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. 9 - CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, exclusivamente para instrução de - 36 -

26/05/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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