Execução de Título Extrajudicial 0028689-21.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028689-21.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES (RG: 66032183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.571.939-01) Rua Visconde de Nacar, 865 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-904 Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO (RG: 49490488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 704.571.409-25) Rua Luiz Burda, 121 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-050 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte executada sustenta que os valores bloqueados perante o sistema SisbaJud são impenhoráveis, pois decorrentes de verba de caráter salarial e depositadas em conta poupança, cujo valor não excede a 40 salários-mínimos (art. 833, inciso X, CPC). I. Da verba rescisória. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. No caso, o executado demonstrou, mediante juntada de extratos, que houve, de fato, o bloqueio de sua verba de caráter rescisório e seguro desemprego, recebidos em data recente (seq. 108.11 a 108.15). Discriminação da verba rescisória bloqueada: Parcela do seguro desemprego R$ 1.800,00 (seq. 108.11). Valor líquido estabelecido no termo de rescisão R$ 659,96 (seq. 108.14) Demonstrativo FGTS R$ 3.637,33 (seq. 108.15). Portanto, constata-se que a verba de caráter salarial bloqueada por este Juízo perfaz o montante de R$ 6.097,29 (seis mil e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). II. Da mitigação da impenhorabilidade da conta poupança. A impenhorabilidade da conta-poupança tem como alicerce “a proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada”.[1] Em que pese os judiciosos argumentos expendidos pela parte executada, em análise aos extratos carreados à seq. 120.2, resta evidente o desvirtuamento da conta poupança. Há que se destacar, outrossim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA (ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015) – EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA, ANTE A MOVIMENTAÇÃO PRÓPRIA DE CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002319-51.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA DESVIRTUAMENTO DE SUA NATUREZA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A VERBA BLOQUEADA TENHA ORIGEM REMUNERATÓRIA OU CARÁTER SALARIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0046266-97.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim- J. 20.02.2019) Isto posto, afasto a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em conta poupança de titularidade do executado, à exceção das verbas salariais já indicadas, porquanto restou demonstrada o desvirtuamento da finalidade da conta. Dessa forma, determino o desbloqueio exclusivo do valor de R$ 6.097,29 (seis mil e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), porquanto é decorrente de verba de caráter salarial. 2. Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desbloqueio do valor de R$ 6.097,29 e a transferência do saldo remanescente para conta judicial vinculada aos autos. 3. Defiro por ora, em favor da parte executada, o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 4. Manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito. 5. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(24)