Execução de Título Extrajudicial 0028689-21.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028689-21.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO Vistos e examinados. 1. Ante a concordância do exequente com o desbloqueio de R$ 1.756,05 junto à Caixa Econômica Federal, desde logo, promova-se o desbloqueio dos valores. 2. Tendo em vista que se verifica do mov. 252 que, após a impugnação apresentada no mov. 247 foram realizados novos bloqueios e considerando o pedido do exequente de penhora dos valores (mov. 255), para evitar nulidades processuais, intime-se o executado acerca dos valores bloqueados, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 3. Sendo apresentada nova impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:35

Outras Decisões

22/06/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 06:33

Confirmada

23/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO Vistos e examinados. 1. Por cautela, ante a impugnação apresentada no mov. 247, determino a imediata suspensão da ordem de bloqueios reiterados ("teimosinha"). 2. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora. Desde já, esclareço que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Assim, no prazo acima consignado, deverá o exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (Grifei.) Intime-se. 3. Caso o exequente não apresente insurgência no prazo acima delimitado, à Escrivania para que, independentemente de nova conclusão, promova o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no SISBAJUD. 3.1. No mais intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Sendo requerida a manutenção da penhora, voltem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:58

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:13

Outras Decisões

12/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:49

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO Vistos e examinados. 1. Por cautela, ante a impugnação apresentada no mov. 247, determino a imediata suspensão da ordem de bloqueios reiterados ("teimosinha"). 2. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora. Desde já, esclareço que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Assim, no prazo acima consignado, deverá o exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (Grifei.) Intime-se. 3. Caso o exequente não apresente insurgência no prazo acima delimitado, à Escrivania para que, independentemente de nova conclusão, promova o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no SISBAJUD. 3.1. No mais intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Sendo requerida a manutenção da penhora, voltem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO Vistos e examinados. Vistos e examinados. 1. Inicialmente, destaco que a consulta através do PREVJUD e CAGED visa a localização de vínculos empregatícios e previdenciários da parte. Sendo esse o interesse da parte exequente, evidente que o intuito é a penhora de parte desses ativos. Pois bem. Tendo em conta que não foram esgotadas as diligências junto aos sistemas conveniados a este Juízo para busca de bens, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. Explico. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, em certos casos, a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário/aposentadoria, todavia, foram estabelecidos critérios e condições para que se admita a referida penhora. Notadamente, cabe observar que apenas se admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando outros bens não forem localizados, estando frustrados os meios executórios, ou seja, trata-se de uma medida subsidiária, excepcional, de modo que compete ao exequente, em primeiro momento, a busca por bens penhoráveis. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (Grifei.) Desta maneira, como no presente caso não foram exauridos os meios executórios, em especial pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER - condição essencial para que se viabilize a mitigação da impenhorabilidade -, não há o que se falar em penhora do salário da executada. Consequentemente, a consulta quanto aos vínculos trabalhistas por meio dos sistemas PREVJUD igualmente deve ser indeferida. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

17/12/2025, 00:00

27/02/2023, 00:00

28/01/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028689-21.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028689-21.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.728,89 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES (RG: 66032183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.571.939-01) Rua Visconde de Nacar, 865 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-904 Executado(s): ANTONIO CARLOS DELFINO (RG: 49490488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 704.571.409-25) Rua Luiz Burda, 121 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-050 DECISÃO 1. À seq. 95.1, o exequente requereu o arresto sobre o veículo Renault/Sandero, placa MIZ-8455, mediante convênio RenaJud, de propriedade de Rosane Borges Massaneiro, companheira do executado. 2. Decido. O pedido do exequente de arresto do automóvel pertencente à companheira do executado teve como base a certidão do oficial de justiça de seq. 38.1, o qual informou que foi atendido na residência do executado por sua “esposa”, uma vez que este não se encontrava. Conforme se verifica da inicial, a execução é fundada em cheques emitidos e não pagos pelo executado Antônio Carlos Delfino, conforme seq. 1.1-fls. 11/12, emitidos no ano de 2008. Ademais, cumpre salientar que apenas Antônio Carlos Delfino faz parte do polo passivo da lide, desde o ajuizamento da execução até o presente momento. Logo, inexistem informações fornecidas pelo exequente para se proceder ao arresto de bens da companheira do executado, a qual não faz parte do polo passivo da lide executória. Primeiramente, constata-se dúvida acerca da situação do executado com Rosane Borges Massaneiro: a uma, porque o exequente a intitula como companheira à seq. 95.1, a duas, porque o oficial de justiça a menciona como esposa à seq. 38.1. Assim, resta evidente a dúvida acerca da situação do casal e eventual regime de bens escolhido. E, compulsando os autos, não há qualquer prova acerca da situação marital do executado com Rosane Borges Massaneiro apta a permitir o arresto de seu automóvel sem implicar indagações. Ademais, há grande lapso temporal da época da contração da dívida (ano de 2008) com a atual busca de bens da parte (ano de 2021). Hipoteticamente, há a possibilidade de o executado não ter se unido com Rosane Borges Massaneiro (seja pelo casamento, seja pela união estável) à época da emissão dos cheques ora cobrados. Diga-se isto, porque para que a companheira do executado responda com seus bens pela dívida de seu marido/companheiro, a dívida deve ter sido realizada em benefício do casamento/união estável, ou seja, em prol da família e, nos presentes autos, o exequente não trouxe qualquer indício desta situação. Assim estabelecem os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil: “Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal”. (grifei) Neste liame, o exequente não provou nos autos maiores indícios da responsabilidade da companheira do executado sobre a dívida, tampouco a real situação marital, impossibilitando a realização do arresto do bem requerido. Cito julgado do Superior Tribunal de Justiça no qual ele realça esta questão dos bens do casal responderem por dívida apenas quando for em prol da manutenção da família: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO EM GARANTIA DE IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE LUXO INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O fato de um imóvel constituir bem de família não impede que ele seja alienado fiduciariamente por ato voluntário do seu proprietário. Precedentes. 3. No caso dos autos, porém, a impenhorabilidde não foi alegada pelo devedor, mas por sua companheira, que não integrou o contrato. Além disso, não há notícia de que o empréstimo tenha sido contraído para manutenção da família. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. 6. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos. 7. Agravo interno de BPN BRASIL não provido”. (AgInt no AREsp 1146607/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) (grifei) O artigo 790, inciso IV do CPC somente reconhece a responsabilidade da companheira em caso de dívida contraída em benefício da sociedade familiar, hipótese não comprovada nos autos: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica”. (grifei) Cito julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONITÓRIA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - Interposição contra decisão do magistrado "a quo" que indeferiu pedido de penhora de bens da companheira do executado - Não acolhimento -Terceiro que não integra a lide e contra o qual não fora formado o título executivo - Medida excepcional que só pode ser efetivada quando for absolutamente necessária e pertinente à execução – Hipótese não verificada na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225893-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de bens da companheira do executado. Decisão que afastou o pedido porque não demonstrada a união estável e porque os bens apontados de titularidade da suposta companheira já teriam sido alienados para terceiros. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Os bens apontados como de titularidade da companheira foram alienados há anos. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.22710). (TJSP; Agravo de Instrumento 2204970-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2016; Data de Registro: 13/05/2016) (grifei) Logo, o indeferimento do pedido de arresto é medida que se impõe. 3. Sendo assim, resta indeferido o pedido do exequente sobre a penhora do automóvel de propriedade da companheira do executado, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/04/2021, 00:00

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