Execução de Título Extrajudicial 0006173-46.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/03/2017
Valor da Causa
R$ 36.924,19
Órgão julgador
13ª Vara Cível de Curitiba
Processos relacionados
1° Grau · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Curitiba - 13ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2026, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 08:58
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/05/2026, 08:58
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/05/2026, 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI
07/05/2026, 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
07/05/2026, 00:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2026, 09:06
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/04/2026, 13:54
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2026, 11:28
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2026, 11:27
RECEBIDOS OS AUTOS
14/04/2026, 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2026, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2026, 16:17
Ver todas as movimentações (576)
Todas as movimentações
(576)
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2026, 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2026, 08:58
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/05/2026, 08:58
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/05/2026, 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI
07/05/2026, 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
07/05/2026, 00:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2026, 09:06
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/04/2026, 13:54
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2026, 11:28
RECEBIDOS OS AUTOS
16/04/2026, 11:27
RECEBIDOS OS AUTOS
14/04/2026, 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2026, 00:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2026, 16:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/03/2026, 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2026, 16:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/03/2026, 16:10
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
31/03/2026, 16:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/03/2026, 15:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/03/2026, 15:50
OUTRAS DECISÕES
03/03/2026, 19:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/02/2026, 16:24
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/02/2026, 07:57
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
11/02/2026, 02:14
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
03/02/2026, 17:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/01/2026, 11:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/01/2026, 14:15
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
23/01/2026, 15:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2026, 16:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/01/2026, 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2026, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2025, 13:52
PROCESSO DESARQUIVADO
30/12/2025, 13:51
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/11/2025, 12:38
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/04/2025, 10:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/04/2025, 10:28
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
30/04/2025, 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
30/04/2025, 00:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/04/2025, 22:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2025, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 15:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/03/2025, 14:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2025, 13:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/02/2025, 13:58
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
22/02/2025, 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
22/02/2025, 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
22/02/2025, 00:53
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
22/02/2025, 00:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/02/2025, 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2025, 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2025, 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2025, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025, 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025, 17:56
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2025, 17:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/01/2025, 14:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/10/2024, 12:19
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/09/2024, 17:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/09/2024, 11:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/09/2024, 17:41
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2024, 17:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/09/2024, 08:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/08/2024, 12:14
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
17/08/2024, 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
17/08/2024, 00:30
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
10/08/2024, 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
10/08/2024, 00:41
DECORRIDO PRAZO DE NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR
10/08/2024, 00:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/08/2024, 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2024, 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2024, 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024, 17:02
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
23/07/2024, 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024, 16:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/07/2024, 15:48
INDEFERIDO O PEDIDO
28/06/2024, 13:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/05/2024, 11:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/05/2024, 13:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/05/2024, 11:21
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/05/2024, 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
07/05/2024, 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES
07/05/2024, 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI
07/05/2024, 00:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/05/2024, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2024, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024, 14:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/04/2024, 14:33
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
13/03/2024, 10:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/12/2023, 11:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/12/2023, 20:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023, 10:01
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
08/12/2023, 00:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/12/2023, 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023, 16:22
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/11/2023, 09:25
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2023, 19:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/09/2023, 13:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2023, 10:30
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/08/2023, 13:57
DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES
15/08/2023, 00:37
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
15/08/2023, 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
15/08/2023, 00:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/08/2023, 21:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/08/2023, 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023, 00:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
14/07/2023, 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023, 09:41
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
14/07/2023, 09:29
OUTRAS DECISÕES
30/06/2023, 11:13
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2023, 18:29
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/05/2023, 16:01
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
22/05/2023, 17:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2023, 16:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/03/2023, 15:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/03/2023, 17:05
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
07/02/2023, 01:08
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/02/2023, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023, 22:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023, 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2023, 00:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/01/2023, 15:37
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/01/2023, 15:36
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2023, 18:27
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/01/2023, 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023, 08:44
DEFERIDO O PEDIDO
14/12/2022, 17:17
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
03/11/2022, 18:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2022, 09:57
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/10/2022, 09:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/09/2022, 15:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/08/2022, 18:48
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
02/08/2022, 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022, 17:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/06/2022, 12:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/05/2022, 16:02
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
12/05/2022, 00:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
11/05/2022, 22:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/05/2022, 11:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022, 17:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022, 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022, 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022, 00:02
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/04/2022, 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022, 10:11
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
07/04/2022, 10:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/04/2022, 10:02
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/03/2022, 17:25
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
17/03/2022, 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
17/03/2022, 00:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022, 18:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/03/2022, 21:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/03/2022, 17:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/03/2022, 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022, 14:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022, 14:45
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/03/2022, 18:57
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/03/2022, 17:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/03/2022, 16:08
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
03/03/2022, 00:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022, 19:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/02/2022, 13:33
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/02/2022, 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022, 00:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2022, 11:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/02/2022, 17:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/02/2022, 23:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/02/2022, 12:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para decisão. 1. Quanto ao pedido de item 381.1, observe-se o item "b" do tópico "1) Dos créditos trabalhistas", expedindo-se os correspondentes alvarás. Para celeridade, àqueles que não constam como terceiros interessados, promova-se a atualização do ultimo débito informado pela média do INPC-IGP-DI. Para competente ordem, observe-se a sequencia dos alvarás de transferência: 1 ) crédito trabalhistas (item "a" da decisão do mov. 371.1, Item 1); 2) crédito oriundo do processo 14036-48.2008.8.16.0001 (item c); 3) crédito oriundo do processo 257-61.2005.8.16.0185 (item b); 4) credito oriundo do processo 12578-57.2014.8.16.0001 (item d); 5 créditos oriundos dos executivos fiscais arrolados no 348.2 (item e). 2. Com relação à penhora no rosto dos autos, de ordem do Juízo da 19ª Vara Federal nos autos 5038914-65.2011.4.04.7000 e o pedido de informações de item 383.1, observe-se o tópico "3) Dos créditos de natureza fiscal/tributária - União", comunicando ao referido Juízo que houve instauração do concurso de credores nestes autos e deliberação para pagamentos, conforme decisão de item 371.1. 3. Tocante ao mensageiro de item 385.2, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais que houve instauração do concurso de credores nestes autos e deliberação para pagamentos, conforme decisão de item 371.1, não tendo ocorrido até o momento nenhuma expedição de alvará em razão da pendência de cumprimento de todas as ordens deliberadas por este Juízo. 4. A fim de evitar maior demora no prosseguimento do feito, havendo pedidos de informações pelos Juízos que determinaram a penhora no rosto destes autos, observe a Serventia a decisão de item 371.1 e os andamentos correspondentes pelas partes para comunicação, vindo os autos conclusos apenas caso não seja possível prestar informações com o que já restou deliberado no concurso de credores instaurado. 5. Por fim, cumpra-se com o item 1 e 2 da decisão do mov. 371.1, com as baixas das penhoras mencionadas nas anotações. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/02/2022, 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022, 14:06
DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2022, 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022, 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022, 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022, 00:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/02/2022, 13:38
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
02/02/2022, 14:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/01/2022, 15:26
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
31/01/2022, 15:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/01/2022, 09:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022, 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 14:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2022, 14:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
28/01/2022, 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022, 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022, 10:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (mov. 364.1). É o relatório. DECIDO. 4. Ciente do pedido de manutenção das penhoras no rosto dos autos, relativas aos processos nº 0786600-09.2005.5.09.0009, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 1120600-59.2005.5.09.0009, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, conforme requerido pela 9ª Vara do Trabalho. Verifico igualmente a devida anotação. 5. Ciente da penhora no rosto dos autos referente aos autos nº 5038914-65.2011.4.04.7000/PR - Mandado número 700011428763 - da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - Exequente: UNIÃO (mov. 364.1). ANOTE-SE. 6. Diante da manifestação de todos os credores e interessados, bem como do cumprimento das diligências pendentes, passo à instauração do concurso de credores. Pois bem. Foram penhorados imóveis da executada (mov. 1.76), avaliados ao mov. 1.88 e arrematados ao mov. 1.108 pelo valor de R$ 675.000,00. De outro lado, há nos autos a habilitação e pedido de habilitação dos seguintes créditos: a) crédito trabalhista relativo às penhoras no rosto dos autos, referente aos processos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, oriundas do Juízo da 9ª Vara do Trabalho (mov. 350.1/350.2); b) crédito fiscal relativo à penhora no rosto dos autos referente aos autos nº 5038914-65.2011.4.04.7000/PR - Mandado número 700011428763, no valor atualizado de R$ 495.955,46 até 11/2021 (mov. 364.1) - oriundo da 19ª Vara Federal de Curitiba; c) crédito de natureza alimentar de Maurício de Paula Soares: remuneração de Administrador Judicial no valor de R$ 33.004.89, atualizado até 08/2021 (mov. 327.2), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriundo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; d) crédito fiscal relativo à débito de IPTU e Taxa de Lixo, incluídos honorários de sucumbência de 10%, no valor atualizado de R$ 103.257,28, atualizado até 10/2021 (mov. 348.1), oriundos de débitos ajuizados e não ajuizados; e) crédito condominial e crédito alimentar (honorários contratuais e sucumbenciais) devido ao Condomínio Edifício Lucyr Pasini no valor de R$ 950.878,47, atualizado até 11/2021 (mov. 331.1 e 353.1), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 14036-48.2008.8.16.0001, oriundo da 15ª Vara Cível de Curitiba; f) crédito de natureza alimentar de Nayef Mikhael Chamma Júnior: honorários de sucumbência no valor de R$ 7.956,24, atualizado até 11/2020, relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 12528-57.2014.816.0001, oriundo desta Vara Cível de Curitiba; g) crédito da exequente Supermix Concreto S.A. no valor de R$ 163.657,40, atualizado até 02/2014, originário deste caderno processual de execução de título extrajudicial - cheques. Feitas tais considerações, convém apontar que a jurisprudência pátria entende pela preferência dos créditos trabalhistas em detrimento de qualquer outro. Por sua vez, é entendimento consolidado também que, após os créditos trabalhistas, há preferência dos tributários e, somente posteriormente, dos condominiais. Por seu turno, o crédito oriundo de despesas condominiais prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Nesse sentido segue julgado que condensa tais assertivas: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018). 1) Dos créditos de natureza salarial Analisadas e requisitadas informações aos Juízos da 9ª Vara do Trabalho, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, da 15ª Vara Cível de Curitiba e desta Vara Cível verificam-se os seguintes créditos de natureza salarial: a) crédito trabalhista relativo às penhoras no rosto dos autos, referente aos processos nº 0786600-09.2005.5.09.0009, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 1120600-59.2005.5.09.0009, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, oriundas do Juízo da 9ª Vara do Trabalho (mov. 350.1/350.2); b) crédito de natureza alimentar de Maurício de Paula Soares: remuneração de Administrador Judicial no valor de R$ 33.004.89, atualizado até 08/2021 (mov. 327.2), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriundo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; c) crédito alimentar (honorários contratuais e sucumbenciais) nos valores de R$ 157.884,40 e R$ 118.949,11, atualizados até 09/2021 (mov. 331.1), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 14036-48.2008.8.16.0001, oriundo da 15ª Vara Cível de Curitiba; d) crédito de natureza alimentar de Nayef Mikhael Chamma Júnior: honorários de sucumbência no valor de R$ 7.956,24, atualizado até 11/2020, relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 12528-57.2014.816.0001, oriundo desta Vara Cível de Curitiba; e) crédito alimentar (honorários de sucumbência) relativos aos executivos fiscais do Município de Curitiba ajuizados, relacionados ao mov. 348.2, no valor de R$ 9.128,02. Para colaborar com o Juízo, intimem-se os exequentes dos créditos de natureza salarial para que apresentem memorial de cálculo atualizado e individualizado, bem como indicação da data de requerimento e deferimento de eventual penhora. Em seguida, expeçam-se alvarás para transferência dos valores devidos a título de créditos de natureza salarial, observando-se a anterioridade do requerimento de penhora. 2) Dos créditos de natureza fiscal/tributária - Município de Curitiba Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o crédito fiscal decorrente do próprio bem possui preferência material, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que se sobrepõe à preferência processual decorrente de penhora. Nestas condições, quanto ao débito de IPTU apresentado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 348.1), considerando que se trata de tributo propter rem, revejo a posição anterior e dispenso a prova dos executivos fiscais, bem como o registro de penhora sobre o bem. No mais, a fim de garantir o contraditório, que estaria resguardado nos executivos fiscais, foi intimada a parte executada para dizer se se opõe ao levantamento nesses autos de todo o débito tributário apresentado no mov. 348.1, que perfaz o montante de R$ 94.129,26 - excluído do valor apontado ao mov. 348.1 os honorários advocatícios de sucumbência relativos aos executivos fiscais ajuizados, no montante de R$ 9.128,02 (incluídos no item supra - créditos de natureza salarial). Registre-se que, ausente prova do executivo fiscal relativo aos valores indicados na relação de item 348.3/348.4, não há o que se falar em cobrança de honorários, que, portanto, não devem incidir sobre o cálculo. Intimada, a executada Pasini & Pasini Ltda., disse que concorda com os termos da impugnação apresentada ao mov. 328.1 com relação à pretensão do Município para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. Ao final, requereu seja rejeitada a pretensão de reserva apresentada pelo Município de Curitiba, seja pela total ausência de documentos que comprovem o direito, seja pela incerteza do valor apresentado, seja pelo fato de que este requereu reserva de crédito aquém de seu direito quando incluiu pretensos créditos relativos as vagas de garagens que jamais foram objeto de inscrição regular e ajuizamento. Ainda, aventou a ocorrência da prescrição (mov. 351.1). Pois bem, os imóveis arrematados possuem IF 21.027.021.008-8, IF 21.027.021.020-8 e IF 21.027.021.021-6, conforme auto de arrematação de item 1.108. Tratam-se, portanto, dos mesmo bens descritos nas relações de débitos fiscais de item 348.2, 348.3 e 348.4. Logo, não há que se falar em incerteza do valor apresentado e tampouco em crédito aquém do direito da Municipalidade, eis que os créditos são relativos aos bens arrematados e, como mencionado anteriormente, dispensam a prova dos executivos fiscais, bem como do registro de penhora sobre o imóvel. Ocorre que, efetivamente, os débitos relacionados ao mov. 348.3 e 348.4, cujos executivos fiscais não foram ajuizados, podem, eventualmente, ter sido alcançados pela prescrição. Destarte, manifeste-se o Município de Curitiba acerca da eventual ocorrência da prescrição sobre os valores relacionados aos movs. 348.3 e 348.4 (artigo 10 do Código de Processo Civil) - relativos aos anos 2009 a 2015, apresentando novo valor global do débito fiscal, excluídos os valores eventualmente prescritos. Apresentado novo memorial de cálculo com exclusão dos valores supostamente prescritos, expeça-se alvará em favor do Município, que deverá providenciar a baixa nos executivos fiscais. Fica advertida a Fazenda Pública Municipal que deverá, após transferência e levantamento do alvará, trazer aos autos independente de intimação certidão negativa de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, discordando o Município da exclusão dos valores eventualmente prescritos, voltem conclusos para deliberação. 3) Dos créditos de natureza fiscal/tributária - União Havendo saldo remanescente após a expedição dos alvarás acima mencionados, expeça-se alvará de transferência para os autos de execução fiscal nº 5038914-65.2011.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba. 4) Dos créditos condominiais e da execução objeto deste caderno processual Considerando que não haverá saldo remanescente para pagamento de demais créditos, nada mais a dispor, ficando prejudicados os pedidos de Condomínio Edifício Lucyr Pasini e Supermix Concreto S.A. Encerrados os levantamentos dos alvarás, diga a exequente sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para decisão. 1. Diante da certidão de item 340.1, proceda-se a baixa da penhora relativa aos autos 0699700-86.2006 (mov. 254.8), 0697700-16.2006 (mov. 257.1), 0698600-96.2006 (mov. 257.2), 0699500-79.2006 (mov. 258.1) e 1747600-82.2005 (mov. 271.2), e 158200-97.2006-5-09-0009 (mov. 271.1) - esta anotada como 1582-2006-009-09-3, conforme requerido pela 9ª Vara do Trabalho e determinado na decisão de item 332.1. 2. Igualmente, proceda-se a baixa da penhora no rosto dos autos relativa aos autos 5502-86.2006.8.16.0001, oriundo da 17ª Vara Cível de Curitiba, conforme decisão de item 332.1. 3. Anote-se a penhora oriunda da 15ª Vara Cível, autos 14036-48.2008.8.16.0001, que não se encontra registrada nos autos no devido campo para controle. 4. Ao mov. 348.1 o Município de Curitiba apresentou apresentou a relação de débitos e reiterou a preferência do crédito tributário, aduzindo que é irrelevante que não tenha sido ajuizada execução fiscal ou que não tenha sido registrada penhora na matrícula, pois a preferência decorre de expressa determinação legal. A parte exequente sustentou que o Município não cumpriu com a ordem contida no despacho mov. 39.1, referente à necessidade de juntada da certidão da dívida ativa, do comprovante da admissão da execução fiscal, bem como da ordem de penhora proferida pelo Juízo da Fazenda. Ademais, disse que da relação dos débitos apresentados pelo Município verifica-se que os impostos cobrados referem-se ao período compreendido entre 2009 a 2015,ou seja,tributos vencidos a mais5 (cinco) anos, porém, como não restou comprovada a propositura da demanda judicial para cobrança dessa dívida, restou prescrito o seu direito de exigir a tutela do crédito em juízo. Por fim, asseverou que, quanto aos honorários, também não merece prosperar o pleito do Município, primeiro porque, como muito bem salientado pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini, não foi juntado o despacho proferido nos autos do processo executivo condenando a executada no pagamento dos honorários advocatícios, segundo porque, considerando a data dos créditos indicados, constata-se que houve a prescrição, portanto, por óbvio, também não faz jus aos honorários (mov. 349.1). Ao mov. 350.1/350.2 o Juízo da 9ª Vara do Trabalho requereu seja mantida a penhora no rosto dos autos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, porque ainda não garantida apresente execução. Solicitou, outrossim, no concurso de credores, a prevalência do crédito trabalhista ( art. 186, do CTN). A executada Pasini & Pasini Ltda., disse que não se opõe à penhora no rosto dos autos relativa à remuneração do administrador judicial nos autos de falência e aduziu que concorda com os termos da impugnação apresentada ao mov. 328.1 com relação à pretensão do Município para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. Ao final, requereu seja rejeitada a pretensão de reserva apresentada pelo Município de Curitiba, seja pela total ausência de documentos que comprovem o direito, seja pela incerteza do valor apresentado, seja pelo fato de que este requereu reserva de crédito aquém de seu direito quando incluiu pretensos créditos relativos as vagas de garagens que jamais foram objeto de inscrição regular e ajuizamento, com o que entende esteja prescrita tal pretensão (mov. 351.1). Ao mov. 353.1 o Condomínio Edifício Lucyr Pasini e Nayef Mikhael Chamma Junior atualizaram o débito condominial, sustentaram a preferência do crédito e aduziram ser necessário o registro/penhora na matrícula do imóvel para fins de preferência, posto que não é admitido em direito que parte seja surpreendida, tampouco possuirá validade negócio jurídico que aparente conferir direito a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, entendimento este consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para créditos tributários. Assim, sustentou que com exceção dos débitos fiscais constantes na matrícula, em favor do Município de Curitiba, nenhum outro crédito poderá se sobrepor ao condominial, inclusive de natureza fiscal, eis que não cumprido o requisito de registro da penhora na matrícula. Por fim, impugnou o pedido da Municipalidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre os valores elencados, pelo fato de não constar na manifestação comprovante de que tenham sido fixados nos autos de execução fiscal, bem como débitos de IPTU que estejam prescritos. A União juntou cópia do despacho proferido na execução fiscal nº 5038914-65.2011.4.04.7000 deferindo a penhora no rosto destes autos; a respectiva CDA e o extrato atualizado do débito, que soma até novembro de 2021 o montante de R$ 495.955,46 (mov. 361.1). Por fim, sobreveio pedido de anotação de penhora no rosto dos autos referente aos autos nº 5038914-65.2011.4.04.7000/PR - Mandado número 700011428763 - da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR -
DEFERIDO O PEDIDO
14/01/2022, 16:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021, 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021, 17:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021, 17:50
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
04/12/2021, 00:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2021, 15:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/12/2021, 15:03
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
03/12/2021, 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021, 12:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/11/2021, 13:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/11/2021, 09:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021, 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021, 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021, 16:19
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
06/11/2021, 03:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021, 18:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021, 17:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021, 16:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021, 14:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2021, 10:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021, 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021, 00:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/10/2021, 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021, 15:43
DEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021, 16:32
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/09/2021, 13:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021, 15:39
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
06/08/2021, 01:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021, 22:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2021, 17:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/07/2021, 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021, 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021, 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021, 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021, 00:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021, 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021, 14:37
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/07/2021, 15:50
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
13/07/2021, 15:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021, 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021, 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 14:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/07/2021, 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 14:04
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
05/07/2021, 14:03
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/06/2021, 17:40
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
01/06/2021, 01:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2021, 16:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/05/2021, 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021, 11:58
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
27/05/2021, 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021, 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021, 00:40
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
16/05/2021, 19:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
16/05/2021, 19:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021, 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021, 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021, 14:32
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
05/05/2021, 14:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/04/2021, 09:46
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
23/03/2021, 01:26
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/03/2021, 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021, 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021, 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021, 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
27/02/2021, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/02/2021, 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021, 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021, 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021, 00:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021, 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021, 13:39
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2021, 13:09
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
12/02/2021, 01:11
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
12/02/2021, 01:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021, 17:17
DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2021, 16:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/02/2021, 07:58
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
05/02/2021, 16:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/02/2021, 16:17
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
03/02/2021, 17:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/01/2021, 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020, 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020, 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2020, 00:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/12/2020, 11:37
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2020, 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020, 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020, 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020, 17:28
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
11/12/2020, 17:26
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
11/12/2020, 17:26
CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2020, 10:40
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
18/11/2020, 16:28
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2020, 15:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2020, 16:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/09/2020, 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020, 14:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/08/2020, 08:58
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
25/08/2020, 01:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020, 19:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020, 17:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020, 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 13:31
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
31/07/2020, 13:30
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
29/07/2020, 15:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/07/2020, 13:54
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
02/06/2020, 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020, 11:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020, 11:00
RECEBIDOS OS AUTOS
28/05/2020, 16:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/05/2020, 11:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2020, 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020, 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
09/05/2020, 00:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 12:57
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/04/2020, 13:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/04/2020, 15:35
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2020, 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020, 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020, 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020, 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020, 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020, 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020, 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020, 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020, 13:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/03/2020, 13:22
CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2020, 15:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
10/02/2020, 17:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/02/2020, 16:11
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GUIESELER JUNIOR
04/02/2020, 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
04/02/2020, 00:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2020, 18:38
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
01/02/2020, 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020, 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020, 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020, 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020, 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020, 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020, 14:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
17/01/2020, 14:52
CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2019, 16:58
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
24/10/2019, 00:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019, 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019, 10:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/10/2019, 14:52
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
12/10/2019, 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019, 00:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/09/2019, 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019, 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019, 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019, 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019, 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019, 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019, 08:51
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/09/2019, 08:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
06/09/2019, 17:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/08/2019, 09:50
DECORRIDO PRAZO DE PASINI E PASINI LTDA
30/08/2019, 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI
30/08/2019, 00:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/08/2019, 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019, 19:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/08/2019, 12:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019, 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019, 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019, 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019, 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019, 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019, 18:01
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
29/07/2019, 17:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/06/2019, 16:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/06/2019, 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019, 16:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019, 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019, 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019, 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019, 15:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/04/2019, 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019, 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019, 15:25
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/04/2019, 15:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019, 15:13
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
13/04/2019, 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019, 00:02
RECEBIDOS OS AUTOS
25/03/2019, 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019, 10:35
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
21/03/2019, 14:08
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
21/03/2019, 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019, 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019, 10:54
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/03/2019, 10:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/02/2019, 18:27
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
23/02/2019, 07:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
25/01/2019, 08:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2018, 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018, 07:58
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2018, 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018, 08:46
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
26/11/2018, 08:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018, 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018, 17:22
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018, 12:23
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2018, 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018, 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018, 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018, 00:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018, 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018, 17:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018, 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018, 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018, 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018, 19:12
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2018, 19:10
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
16/10/2018, 19:03
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/10/2018, 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2018, 18:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2018, 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018, 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018, 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018, 18:09
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/10/2018, 18:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/10/2018, 18:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/10/2018, 18:07
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/10/2018, 18:03
DECORRIDO PRAZO DE NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR
26/09/2018, 00:56
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI
26/09/2018, 00:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/09/2018, 09:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/09/2018, 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018, 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018, 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018, 14:44
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
20/09/2018, 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018, 10:15
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
18/09/2018, 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018, 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018, 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018, 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018, 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018, 14:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
13/08/2018, 17:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
13/08/2018, 09:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/08/2018, 09:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018, 22:07
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
11/07/2018, 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
03/07/2018, 01:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/06/2018, 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018, 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018, 07:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018, 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018, 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018, 16:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/06/2018, 18:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
11/06/2018, 11:53
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
09/06/2018, 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018, 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018, 08:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018, 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018, 09:59
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
06/06/2018, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018, 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018, 09:56
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
30/05/2018, 13:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/05/2018, 08:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/05/2018, 19:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/05/2018, 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018, 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018, 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018, 09:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/05/2018, 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018, 14:54
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2018, 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018, 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018, 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2018, 14:53
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
27/04/2018, 18:52
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
24/03/2018, 11:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/03/2018, 17:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/01/2018, 16:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/01/2018, 16:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2018, 15:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018, 10:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2017, 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017, 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017, 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017, 11:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2017, 11:21
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
05/12/2017, 09:24
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/11/2017, 18:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/11/2017, 13:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/10/2017, 16:12
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/10/2017, 16:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017, 15:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017, 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017, 09:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/09/2017, 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017, 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017, 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017, 15:40
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
11/09/2017, 18:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2017, 15:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2017, 17:28
DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
13/06/2017, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017, 10:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017, 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017, 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017, 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017, 14:26
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/05/2017, 09:44
RECEBIDOS OS AUTOS
12/05/2017, 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2017, 16:57
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/05/2017, 16:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/03/2017, 18:19
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13/06/2018, 18:12
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Despacho
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