Execução de Título Extrajudicial 0006173-46.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006173-46.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A Executado(s): PASINI E PASINI LTDA Vistos e examinados Sequencial 34607 (capa dos autos) 1.Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0043185-33.2024.8.16.0000, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial, conforme certificado no mov. 582.2, e tendo em vista que a decisão de mov. 465 expressamente condicionou o cumprimento da determinação constante do mov. 371 à preclusão da matéria submetida à apreciação recursal, impõe-se a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do referido recurso. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 09:38

Por decisão judicial

19/06/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 01:03

Documento (Certidão)

18/06/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:52

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:30

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:30

Outras Decisões

08/06/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:05

Documento (Certidão)

05/06/2026, 12:14

Confirmada

18/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A Executado(s): PASINI E PASINI LTDA Sequencial ímpar: 34607 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Edifício Lucyr Pasini em face da decisão de mov. 465, que decidiu os embargos de declaração opostos em mov. 401, 412 e 415 determinou a retificação dos cálculos pelo Município de Curitiba e deferiu parcialmente a expedição de alvará na forma do item 6 da decisão de mov. 371 e do item 1 da decisão de mov. 391. A parte embargante se insurge contra a decisão aduzindo seria omissa uma vez que os embargos de mov. 401 teriam abordado a extinção total do crédito da União pela decadência, e que haveria somente preferência material se a dívida fiscal recaísse sobre o próprio bem, o que não seria o caso, supostamente exigindo que a União tivesse registrado a penhora a fim de garantir a preferência de seu crédito. É o breve relato. Passo a decidir. 2. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, a teor do contido no 1022 do Código de Processo Civil. 3. O recurso oposto merece conhecimento, pois tempestivo. No mérito, não merece acolhimento, pelas razões que se passa a expor. 4. A decisão de mov. 371 é clara ao expor que: “Feitas tais considerações, convém apontar quea jurisprudência pátria entende pela preferência dos créditos trabalhistas em detrimento de qualquer outro. Por sua vez, é entendimento consolidado também que, após os créditos trabalhistas, há preferência dos tributários e, somente posteriormente, dos condominiais. Por seu turno, o crédito oriundo de despesas condominiais prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Nesse sentido segue julgado que condensa tais assertivas: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018).” Ainda, a decisão de mov. 465 expôs claramente que: “5.1. Com relação às alegações do Condomínio sobre a prescrição e decadência dos créditos tributários, tais questões já foram objeto de correção tanto pelo Município quanto pela União, conforme se vislumbra dos mov. 418 (manifestação do Município em que reconhece a prescrição) e do ofício recebido em mov. 447 (em que informada a retificação do crédito da União). Destarte, considero o recurso prejudicado no ponto. (...) 5.3. Com relação às insurgências dos três embargantes frente à classificação dos créditos e estabelecimento da ordem de preferência, não se vislumbra qualquer vício na decisão de mov. 371. Veja que a decisão é clara ao estabelecer que: “Feitas tais considerações, (...)” Destes excertos denota-se que ambas as decisões são claras ao expor que somente era cabível a correção do valor do crédito da União; da mesma forma, as decisões foram expressas e devidamente fundamentadas ao estabelecer a ordem de preferência do concurso de credores. Ademais, é evidente que não cabe a este Juízo se sobrepor no julgamento da extinção do crédito tributário pertencente à União, pois concerne ao Juízo em que tramita a execução fiscal. Com relação ao Recurso Repetitivo indicado pelo embargante (tema 393 do STJ) não é aplicável ao caso, pois discute a existência de concurso e preferência de crédito entre diversas pessoas jurídicas de direito público e, desta forma, não há similitude fática entre o precedente e este processo. Com relação aos demais precedentes, este Juízo filiou-se à conclusão esposada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme julgado colacionado no corpo da decisão de mov. 371, que possui data mais recente que recursos do Tribunal de Justiça do Paraná utilizados pelo embargante e, portanto, traduz de forma mais atualizada o entendimento sobre o tema. Não menos importante, pondera-se que estes acórdãos do Tribunal Estadual não possuem efeito vinculante, inexistindo obrigatoriedade de adesão do Magistrado ao teor ali definido. Assim, os argumentos retratam a mera insatisfação do embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claros e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada. 4. Nestas condições, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Inclua-se o crédito trabalhista presente no ofício de mov. 478 para os fins do item 6, subitem 1 da decisão de mov. 371. Cumpra-se integralmente o item 5.7 da decisão de mov. 465. 6. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da retificação de cálculo apresentada pelo Município em mov. 471. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de março de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A Executado(s): PASINI E PASINI LTDA Sequencial ímpar: 34607 Vistos. 1. Preliminarmente, anote-se a juntada de procuração e habilitação de novo procurador da parte exequente (mov. 459). 2. Ciente do ofício de mov. 417. Tendo em vista a não localização da resposta nos autos, encaminhe-se ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais informação sobre o andamento desta lide, com indicação de que foi estabelecido o concurso de credores e que o processo atualmente aguarda o julgamento dos recursos apresentados pelos interessados, sem que houvesse qualquer expedição de alvarás. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: 3.1. Estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em mov. 401, 412 e 415. 3.2. A decisão de mov. 426 determinou: a intimação de todos os interessados para manifestação acerca dos embargos opostos (devidamente cumprido em mov. 429); a juntada do extrato da conta judicial atualizado (devidamente cumprido em mov. 427.2); a solicitação de informação à 9ª Vara do Trabalho sobre eventual extinção do crédito relativo aos autos 0786600-09.2005.5.09.0009 (devidamente cumprido em mov. 428); bem como suspendeu a eficácia da decisão de mov. 371 e 391, relativas à fixação do quadro e ordem de preferência dos credores habilitados. 3.3. Posteriormente, a decisão de mov. 448 determinou a reiteração do ofício expedido à 9ª Vara do Trabalho; determinou a retificação do crédito da União, nos termos do ofício de mov. 447, bem como a retificação da quantia indicada pela 15ª Vara Cível, relativo ao cumprimento de sentença movido pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini. 3.4. Em mov. 451 foi recebido ofício da 9ª Vara do Trabalho informando o importância de R$ 13.446,84 (treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para a dívida pendente na ação trabalhista ordinária n. 0786600-09.2005.5.09.0009. 3.5. Em mov. 455, o terceiro Mauricio de Paula Soares Guimarães informou o valor atualizado de seu crédito, de R$ 41.487,79 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). 3.6. Em mov. 456, o Condomínio Edificio Lucyr Pasini e Nayef Mikhael Chamma Junior reiteraram os embargos de declaração e o pedido de exclusão dos credores trabalhistas e da União do concurso instaurado, com o reconhecimento da preferência do crédito condominial. 3.7. Em mov. 462, foi recebido ofício da 15ª Vara Cível deste Foro Central, informando o crédito atualizado do Condomínio. 3.8. Em mov. 463 e 464 houve o recebimento de ofício originário da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais deste Foro Central, solicitando a reserva de valores para pagamento dos tributos de IPTU em execução no montante de R$ 29.720,22 (vinte e nove mil, setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos). 4. Tendo em vista que todas as diligências foram devidamente cumpridas, passa-se à análise dos embargos de declaração opostos pelas partes e interessados. 4.1. Dos embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini (mov. 401): O Condomínio opôs recurso com pretensão de efeitos infringentes, aduzindo em suma: (1) obscuridade quanto ao crédito considerado para fins de distribuição dos valores; (2) obscuridade e contradição quanto à preferência ao crédito pretendido pela União; (3) decadência do crédito da União e prescrição do crédito municipal (4) obscuridade quanto a manutenção de crédito trabalhista sobre o qual houve renúncia da parte autora; (5) omissão quanto a preferência do crédito condominial, pela sua natureza propter rem; (6) obscuridade e omissão sobre a aplicação da ordem material, em concurso de credores instaurado em execução contra devedor solvente, para o qual há regramento específico. 4.2. Dos embargos de declaração opostos pela exequente Supermix Concreto S/A (mov. 412): Igualmente, a exequente Supermix Concreto S/A opôs embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, alegando que a decisão é contraditória, na medida em que determina a repartição dos valores depositados em juízo com todos os credores da executada, independentemente de terem realizado a penhora dos imóveis, em total desvirtuamento do concurso especial de credores. 4.3. Dos embargos de declaração opostos pela União (mov. 415): A União opôs embargos de declaração, aduzindo omissão na decisão de mov. 371, sustentando a preferência do crédito tributário sobre os créditos de natureza alimentar não decorrentes de legislação trabalhista. 5. Os recursos opostos são todos tempestivos, razão por que merecem conhecimento. 5.1. Com relação às alegações do Condomínio sobre a prescrição e decadência dos créditos tributários, tais questões já foram objeto de correção tanto pelo Município quanto pela União, conforme se vislumbra dos mov. 418 (manifestação do Município em que reconhece a prescrição) e do ofício recebido em mov. 447 (em que informada a retificação do crédito da União). Destarte, considero o recurso prejudicado no ponto. 5.2. Da mesma forma, com relação à atualização da quantia depositada em juízo para a distribuição aos credores, tal situação já foi esclarecida em mov. 411. Ressalte-se que, não obstante o já decidido em mov. 371, constatada existência de saldo em conta judicial após o levantamento dos credores considerados preferenciais, estes valores serão objeto de escrutínio para distribuição às classes remanescentes. Assim sendo, considero o recurso prejudicado no ponto. 5.3. Com relação às insurgências dos três embargantes frente à classificação dos créditos e estabelecimento da ordem de preferência, não se vislumbra qualquer vício na decisão de mov. 371. Veja que a decisão é clara ao estabelecer que: “Feitas tais considerações, convém apontar que a jurisprudência pátria entende pela preferência dos créditos trabalhistas em detrimento de qualquer outro. Por sua vez, é entendimento consolidado também que, após os créditos trabalhistas, há preferência dos tributários e, somente posteriormente, dos condominiais. Por seu turno, o crédito oriundo de despesas condominiais prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação.” Nestas condições, verifica-se que os embargos de declaração retratam a mera insatisfação dos embargantes com a decisão que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claros e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada. 5.4. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em mov. 401, 412 e 415 ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se vislumbrando necessidade de quaisquer modificações na decisão, cabendo ao interessado, querendo, interpor o recurso cabível. 5.5. Não obstante, com relação ao crédito do Município, importa notar que já havia determinação na decisão de mov. 307 para que o crédito a ser habilitado fosse limitado à data da arrematação; portanto, não poderia abranger registros posteriores à 04/2014. Contudo, em sua manifestação de mov. 418 o Município incluiu débitos relativos ao ano exercício de 2021, em descumprimento à decisão anterior. 5.6. Assim, determino ao Município de Curitiba para que retifique seus cálculos, respeitando o limite estabelecido na decisão de mov. 307 (mês de 04/2014), salvo existência de ordem (prévia à decisão do concurso de credores) de penhora no rosto dos autos advindo do Juízo do Executivo Fiscal. Desde já defiro a reserva para o valor indicado nos ofícios de mov. 463 e 464, de R$ 29.720,22 (vinte e nove mil, setecentos e vinte reais e vinte e dois centavos), uma vez que cumpre com os requisitos acima expostos. 5.7. Preclusa a presente decisão e cumpridas as diligências determinadas, expeçam-se os alvarás na forma do item 6, subitem 1, da decisão de mov. 371 e item 1 da decisão de mov. 391, com observância de atualizações ou eventuais retificações posteriores. Mantenho a suspensão relativa aos alvarás das classes posteriores em virtude da pendência de retificação dos cálculos do Município. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de junho de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para decisão. Ao mov. 371.1 foi deliberado quanto à manutenção/anotação das penhoras no rosto destes autos deferidas pela 9ª Vara do Trabalho e pela 19ª Vara Federal de Curitiba/PR. Ademais, foi estabelecido o concurso de credores, na seguinte ordem: 1) créditos de natureza salarial; 2) créditos de natureza fiscal/tributária - Município de Curitiba; 3) créditos de natureza fiscal/tributária - União; 4) créditos condominiais e da execução objeto deste caderno processual, determinando-se o cumprimento de diligências pela Serventia e a expedição de alvarás. Na petição de item 381.1, MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES apresentou memorial de cálculo atualizado do débito e indicou a data da efetivação da penhora: 13/06/2018. Ao mov. 401.1 o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUCYR PASINI opôs embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, aduzindo em suma: (1) obscuridade quanto ao valor de crédito considerado para fins de distribuição dos valores; (2) obscuridade e contradição quanto à preferência ao crédito pretendido pela União; (3) omissão quanto às diligências que competem à União; (4) obscuridade quanto a manutenção de crédito trabalhista sobre o qual houve renúncia da parte autora; (5) omissão quanto a preferência do crédito condominial, pela sua natureza propter rem; (6) obscuridade e omissão sobre a aplicação da ordem material, em concurso de credores instaurado em execução contra devedor solvente, para o qual há regramento especifico. Igualmente SUPERMIX CONCRETO S.A. opôs embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, alegando que a decisão é contraditória, na medida em que determina a repartição dos valores depositados em juízo com todos os credores da executada, independentemente deles terem realizado a penhora dos imóveis, em total desvirtuamento do concurso especial de credores (mov. 412.1). A executada PASINI & PASINI LTDA. impugnou o valor apontado pela Fazenda Nacional ao mov. 413.1. Ao mov. 415.1 a UNIÃO opôs embargos de declaração, sustentando a preferência do crédito tributário sobre os créditos de natureza alimentar não decorrentes de legislação trabalhista. O MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentou memorial de cálculo atualizado do débito fiscal e requereu a expedição de alvará (mov. 418.1). O terceiro interessado, MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES, impugnou os embargos de declaração opostos pela União ao mov. 415.1 (mov. 423.1). Na decisão de item 426.1 foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca dos aclaratórios, a juntada de extrato atualizado da conta judicial e determinada a solicitação de informação acerca de eventual extinção do crédito relativo aos autos nº 0786600-09.2005.5.09.0009 da 9ª Vara do Trabalho, diante da decisão de item 401.4, tendo em conta a pretensão de efeitos infringentes. Ao mov. 427.2 foi acostado o saldo atualizado da conta judicial (R$ 1.034.994,25, EM 07/04/2022). Sobreveio ofício de item 430.1 para correção e atualização dos valores penhorados oriundos dos autos nº 14036-48.2008, conforme deliberação da 15ª Vara Cível de Curitiba. A executada PASINI & PASINI LTDA. manifestou-se acerca dos embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO LUCYR PASINI, pela SUPERMIX CONCRETO S.A. e pela UNIÃO (mov. 433.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA manifestou-se ao mov. 434.1. SUPERMIX CONCRETO S.A. manifestou-se acerca dos embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFICIO LUCYR PASINI e pela UNIÃO (mov. 435.1). O CONDOMÍNIO EDIFICIO LUCYR PASINI manifestou-se acerca dos embargos de declaração opostos pela União (mov. 436.1). Por fim, sobreveio ofício da 19ª Vara Federal para retificação do valor da penhora (R$ 281.046,39 - mov. 447.1). É o relatório. DECIDO. 1. Conforme determinado ao mov. 426.1, reitere-se o ofício expedido ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, solicitando informações acerca de eventual extinção do crédito relativo aos autos nº 0786600-09.2005.5.09.0009, diante da decisão de item 401.4 e tendo em conta a pretensão de efeitos infringentes, o que importará em eventual deliberação acerca da ordem do concurso de credores estabelecida ao mov. 371.1 e terá reflexo direto nos embargos de declaração opostos aos movs. 401.1, 412.1 e 415.1. 2. No mais, anote-se o valor indicado pelo Juízo da 9ª Vara Federal para retificação do valor da penhora (R$ 281.046,39 - mov. 447.1), bem como o valor indicado pelo Juízo da 15ª Vara Cível para retificação do valor da penhora (mov. 430.1). 3. Com a resposta do ofício da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração apresentados. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para despacho. 1. Denota-se que foram opostos embargos de declaração: a) pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini (mov.401.1); b) pela exequente Supermix Concreto S.A. (mov. 412.1); c) pela União (mov. 415.1). Ademais, houve manifestação da executada Pasini & Pasini Ltda. (mov. 413.1), do Município de Curitiba (mov. 481.1) e impugnação aos embargos de declaração de item 415.1 peço terceiro interessado, Mauricio de Paula Soares Guimarães (mov. 423.1). É o relatório. DECIDO. Para organizar o feito e evitar futura alegação de nulidade, intimem-se todos os interessados para manifestação acerca dos embargos de declaração de item 401.1, 412.1 e 415.1. 2. Junte a Escrivania cópia do extrato atualizado da conta judicial para verificação, conforme determinado ao mov. 411.1. 3. Solicitem-se informações acerca de eventual extinção do crédito relativo aos autos nº 0786600-09.2005.5.09.0009 da 9ª Vara do Trabalho, diante da decisão de item 401.4, tendo em conta a pretensão de efeitos infringentes. 4. Cumpridas e certificadas todas as diligências acima e respostas correspondentes, somente então voltem conclusos para deliberação acerca do concurso de credores e apreciação dos aclaratórios. 5. Ficam suspensos os cumprimentos das decisões de item 371.1 e 391.1 até ulterior deliberação. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para despacho. 1. Inicialmente, esclareça-se que embora tenha sido mencionado que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 675.000,00, de fato haverá a correspondente correção do montante depositado nos autos, com todos os acréscimos legais decorrentes do decurso do prazo desde a arrematação, quando da oportuna expedição dos alvarás para pagamento. 2. Sem prejuízo, junte a Escrivania cópia do extrato atualizado da conta judicial para verificação. 3. No mais, com relação aos demais argumentos do embargante, Condomínio Edifício Lucyr Pasini (mov. 401.1), manifeste-se a União e solicitem-se informações acerca de eventual extinção do crédito relativo aos autos nº 0786600-09.2005.5.09.0009 da 9ª Vara do Trabalho, diante da decisão de item 401.4, tendo em conta a pretensão de efeitos infringentes. 4. Após, voltem conclusos para apreciação dos aclaratórios. 5. Suspenda-se, por consequência, o cumprimento das decisões de item 371.1 e 391.1, até ulterior deliberação quanto ao concurso de credores. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

08/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (mov. 364.1). É o relatório. DECIDO. 4. Ciente do pedido de manutenção das penhoras no rosto dos autos, relativas aos processos nº 0786600-09.2005.5.09.0009, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 1120600-59.2005.5.09.0009, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, conforme requerido pela 9ª Vara do Trabalho. Verifico igualmente a devida anotação. 5. Ciente da penhora no rosto dos autos referente aos autos nº 5038914-65.2011.4.04.7000/PR - Mandado número 700011428763 - da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - Exequente: UNIÃO (mov. 364.1). ANOTE-SE. 6. Diante da manifestação de todos os credores e interessados, bem como do cumprimento das diligências pendentes, passo à instauração do concurso de credores. Pois bem. Foram penhorados imóveis da executada (mov. 1.76), avaliados ao mov. 1.88 e arrematados ao mov. 1.108 pelo valor de R$ 675.000,00. De outro lado, há nos autos a habilitação e pedido de habilitação dos seguintes créditos: a) crédito trabalhista relativo às penhoras no rosto dos autos, referente aos processos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, oriundas do Juízo da 9ª Vara do Trabalho (mov. 350.1/350.2); b) crédito fiscal relativo à penhora no rosto dos autos referente aos autos nº 5038914-65.2011.4.04.7000/PR - Mandado número 700011428763, no valor atualizado de R$ 495.955,46 até 11/2021 (mov. 364.1) - oriundo da 19ª Vara Federal de Curitiba; c) crédito de natureza alimentar de Maurício de Paula Soares: remuneração de Administrador Judicial no valor de R$ 33.004.89, atualizado até 08/2021 (mov. 327.2), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriundo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; d) crédito fiscal relativo à débito de IPTU e Taxa de Lixo, incluídos honorários de sucumbência de 10%, no valor atualizado de R$ 103.257,28, atualizado até 10/2021 (mov. 348.1), oriundos de débitos ajuizados e não ajuizados; e) crédito condominial e crédito alimentar (honorários contratuais e sucumbenciais) devido ao Condomínio Edifício Lucyr Pasini no valor de R$ 950.878,47, atualizado até 11/2021 (mov. 331.1 e 353.1), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 14036-48.2008.8.16.0001, oriundo da 15ª Vara Cível de Curitiba; f) crédito de natureza alimentar de Nayef Mikhael Chamma Júnior: honorários de sucumbência no valor de R$ 7.956,24, atualizado até 11/2020, relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 12528-57.2014.816.0001, oriundo desta Vara Cível de Curitiba; g) crédito da exequente Supermix Concreto S.A. no valor de R$ 163.657,40, atualizado até 02/2014, originário deste caderno processual de execução de título extrajudicial - cheques. Feitas tais considerações, convém apontar que a jurisprudência pátria entende pela preferência dos créditos trabalhistas em detrimento de qualquer outro. Por sua vez, é entendimento consolidado também que, após os créditos trabalhistas, há preferência dos tributários e, somente posteriormente, dos condominiais. Por seu turno, o crédito oriundo de despesas condominiais prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Nesse sentido segue julgado que condensa tais assertivas: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018). 1) Dos créditos de natureza salarial Analisadas e requisitadas informações aos Juízos da 9ª Vara do Trabalho, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, da 15ª Vara Cível de Curitiba e desta Vara Cível verificam-se os seguintes créditos de natureza salarial: a) crédito trabalhista relativo às penhoras no rosto dos autos, referente aos processos nº 0786600-09.2005.5.09.0009, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 1120600-59.2005.5.09.0009, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, oriundas do Juízo da 9ª Vara do Trabalho (mov. 350.1/350.2); b) crédito de natureza alimentar de Maurício de Paula Soares: remuneração de Administrador Judicial no valor de R$ 33.004.89, atualizado até 08/2021 (mov. 327.2), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriundo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial; c) crédito alimentar (honorários contratuais e sucumbenciais) nos valores de R$ 157.884,40 e R$ 118.949,11, atualizados até 09/2021 (mov. 331.1), relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 14036-48.2008.8.16.0001, oriundo da 15ª Vara Cível de Curitiba; d) crédito de natureza alimentar de Nayef Mikhael Chamma Júnior: honorários de sucumbência no valor de R$ 7.956,24, atualizado até 11/2020, relativo à penhora no rosto dos autos, referente ao processo nº 12528-57.2014.816.0001, oriundo desta Vara Cível de Curitiba; e) crédito alimentar (honorários de sucumbência) relativos aos executivos fiscais do Município de Curitiba ajuizados, relacionados ao mov. 348.2, no valor de R$ 9.128,02. Para colaborar com o Juízo, intimem-se os exequentes dos créditos de natureza salarial para que apresentem memorial de cálculo atualizado e individualizado, bem como indicação da data de requerimento e deferimento de eventual penhora. Em seguida, expeçam-se alvarás para transferência dos valores devidos a título de créditos de natureza salarial, observando-se a anterioridade do requerimento de penhora. 2) Dos créditos de natureza fiscal/tributária - Município de Curitiba Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o crédito fiscal decorrente do próprio bem possui preferência material, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que se sobrepõe à preferência processual decorrente de penhora. Nestas condições, quanto ao débito de IPTU apresentado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 348.1), considerando que se trata de tributo propter rem, revejo a posição anterior e dispenso a prova dos executivos fiscais, bem como o registro de penhora sobre o bem. No mais, a fim de garantir o contraditório, que estaria resguardado nos executivos fiscais, foi intimada a parte executada para dizer se se opõe ao levantamento nesses autos de todo o débito tributário apresentado no mov. 348.1, que perfaz o montante de R$ 94.129,26 - excluído do valor apontado ao mov. 348.1 os honorários advocatícios de sucumbência relativos aos executivos fiscais ajuizados, no montante de R$ 9.128,02 (incluídos no item supra - créditos de natureza salarial). Registre-se que, ausente prova do executivo fiscal relativo aos valores indicados na relação de item 348.3/348.4, não há o que se falar em cobrança de honorários, que, portanto, não devem incidir sobre o cálculo. Intimada, a executada Pasini & Pasini Ltda., disse que concorda com os termos da impugnação apresentada ao mov. 328.1 com relação à pretensão do Município para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. Ao final, requereu seja rejeitada a pretensão de reserva apresentada pelo Município de Curitiba, seja pela total ausência de documentos que comprovem o direito, seja pela incerteza do valor apresentado, seja pelo fato de que este requereu reserva de crédito aquém de seu direito quando incluiu pretensos créditos relativos as vagas de garagens que jamais foram objeto de inscrição regular e ajuizamento. Ainda, aventou a ocorrência da prescrição (mov. 351.1). Pois bem, os imóveis arrematados possuem IF 21.027.021.008-8, IF 21.027.021.020-8 e IF 21.027.021.021-6, conforme auto de arrematação de item 1.108. Tratam-se, portanto, dos mesmo bens descritos nas relações de débitos fiscais de item 348.2, 348.3 e 348.4. Logo, não há que se falar em incerteza do valor apresentado e tampouco em crédito aquém do direito da Municipalidade, eis que os créditos são relativos aos bens arrematados e, como mencionado anteriormente, dispensam a prova dos executivos fiscais, bem como do registro de penhora sobre o imóvel. Ocorre que, efetivamente, os débitos relacionados ao mov. 348.3 e 348.4, cujos executivos fiscais não foram ajuizados, podem, eventualmente, ter sido alcançados pela prescrição. Destarte, manifeste-se o Município de Curitiba acerca da eventual ocorrência da prescrição sobre os valores relacionados aos movs. 348.3 e 348.4 (artigo 10 do Código de Processo Civil) - relativos aos anos 2009 a 2015, apresentando novo valor global do débito fiscal, excluídos os valores eventualmente prescritos. Apresentado novo memorial de cálculo com exclusão dos valores supostamente prescritos, expeça-se alvará em favor do Município, que deverá providenciar a baixa nos executivos fiscais. Fica advertida a Fazenda Pública Municipal que deverá, após transferência e levantamento do alvará, trazer aos autos independente de intimação certidão negativa de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, discordando o Município da exclusão dos valores eventualmente prescritos, voltem conclusos para deliberação. 3) Dos créditos de natureza fiscal/tributária - União Havendo saldo remanescente após a expedição dos alvarás acima mencionados, expeça-se alvará de transferência para os autos de execução fiscal nº 5038914-65.2011.4.04.7000 da 19ª Vara Federal de Curitiba. 4) Dos créditos condominiais e da execução objeto deste caderno processual Considerando que não haverá saldo remanescente para pagamento de demais créditos, nada mais a dispor, ficando prejudicados os pedidos de Condomínio Edifício Lucyr Pasini e Supermix Concreto S.A. Encerrados os levantamentos dos alvarás, diga a exequente sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para decisão. 1. Diante da certidão de item 340.1, proceda-se a baixa da penhora relativa aos autos 0699700-86.2006 (mov. 254.8), 0697700-16.2006 (mov. 257.1), 0698600-96.2006 (mov. 257.2), 0699500-79.2006 (mov. 258.1) e 1747600-82.2005 (mov. 271.2), e 158200-97.2006-5-09-0009 (mov. 271.1) - esta anotada como 1582-2006-009-09-3, conforme requerido pela 9ª Vara do Trabalho e determinado na decisão de item 332.1. 2. Igualmente, proceda-se a baixa da penhora no rosto dos autos relativa aos autos 5502-86.2006.8.16.0001, oriundo da 17ª Vara Cível de Curitiba, conforme decisão de item 332.1. 3. Anote-se a penhora oriunda da 15ª Vara Cível, autos 14036-48.2008.8.16.0001, que não se encontra registrada nos autos no devido campo para controle. 4. Ao mov. 348.1 o Município de Curitiba apresentou apresentou a relação de débitos e reiterou a preferência do crédito tributário, aduzindo que é irrelevante que não tenha sido ajuizada execução fiscal ou que não tenha sido registrada penhora na matrícula, pois a preferência decorre de expressa determinação legal. A parte exequente sustentou que o Município não cumpriu com a ordem contida no despacho mov. 39.1, referente à necessidade de juntada da certidão da dívida ativa, do comprovante da admissão da execução fiscal, bem como da ordem de penhora proferida pelo Juízo da Fazenda. Ademais, disse que da relação dos débitos apresentados pelo Município verifica-se que os impostos cobrados referem-se ao período compreendido entre 2009 a 2015,ou seja,tributos vencidos a mais5 (cinco) anos, porém, como não restou comprovada a propositura da demanda judicial para cobrança dessa dívida, restou prescrito o seu direito de exigir a tutela do crédito em juízo. Por fim, asseverou que, quanto aos honorários, também não merece prosperar o pleito do Município, primeiro porque, como muito bem salientado pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini, não foi juntado o despacho proferido nos autos do processo executivo condenando a executada no pagamento dos honorários advocatícios, segundo porque, considerando a data dos créditos indicados, constata-se que houve a prescrição, portanto, por óbvio, também não faz jus aos honorários (mov. 349.1). Ao mov. 350.1/350.2 o Juízo da 9ª Vara do Trabalho requereu seja mantida a penhora no rosto dos autos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 22.318,04, atualizado até 30/09/2021 e dos autos nº 0006173-46.2005.8.16.0001, no valor de R$ 29.975,73, atualizado até 30/09/2021, porque ainda não garantida apresente execução. Solicitou, outrossim, no concurso de credores, a prevalência do crédito trabalhista ( art. 186, do CTN). A executada Pasini & Pasini Ltda., disse que não se opõe à penhora no rosto dos autos relativa à remuneração do administrador judicial nos autos de falência e aduziu que concorda com os termos da impugnação apresentada ao mov. 328.1 com relação à pretensão do Município para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. Ao final, requereu seja rejeitada a pretensão de reserva apresentada pelo Município de Curitiba, seja pela total ausência de documentos que comprovem o direito, seja pela incerteza do valor apresentado, seja pelo fato de que este requereu reserva de crédito aquém de seu direito quando incluiu pretensos créditos relativos as vagas de garagens que jamais foram objeto de inscrição regular e ajuizamento, com o que entende esteja prescrita tal pretensão (mov. 351.1). Ao mov. 353.1 o Condomínio Edifício Lucyr Pasini e Nayef Mikhael Chamma Junior atualizaram o débito condominial, sustentaram a preferência do crédito e aduziram ser necessário o registro/penhora na matrícula do imóvel para fins de preferência, posto que não é admitido em direito que parte seja surpreendida, tampouco possuirá validade negócio jurídico que aparente conferir direito a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, entendimento este consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para créditos tributários. Assim, sustentou que com exceção dos débitos fiscais constantes na matrícula, em favor do Município de Curitiba, nenhum outro crédito poderá se sobrepor ao condominial, inclusive de natureza fiscal, eis que não cumprido o requisito de registro da penhora na matrícula. Por fim, impugnou o pedido da Municipalidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre os valores elencados, pelo fato de não constar na manifestação comprovante de que tenham sido fixados nos autos de execução fiscal, bem como débitos de IPTU que estejam prescritos. A União juntou cópia do despacho proferido na execução fiscal nº 5038914-65.2011.4.04.7000 deferindo a penhora no rosto destes autos; a respectiva CDA e o extrato atualizado do débito, que soma até novembro de 2021 o montante de R$ 495.955,46 (mov. 361.1). Por fim, sobreveio pedido de anotação de penhora no rosto dos autos referente aos autos nº 5038914-65.2011.4.04.7000/PR - Mandado número 700011428763 - da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR -

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUCYR PASINI; autos. 5502-86.2006.8.16.0001, oriundo da 17ª Vara Cível de Curitiba, cujo debito possui natureza decorrente de contrato de fomento mercantil, conforme informação do mov. 149.1. Interessado: NBFOMENTO; autos n. 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriunda da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, natureza: remuneração de Administrador Judicial; autos n. 12528-57.2014.8.16.0001, oriundo deste mesmo Juízo, cujo débito possui natureza de honorários advocatícios de sucumbência. Interessado: NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR. c) para o concurso de credores, a expedição de ofício ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, para que informe se mantém a penhora no rosto dos presentes autos (mov. 37.1), determinada no feito n. 786600-09.2005.5.09.0009 e 1120600-59.2005.5.09.0009, indicando o valor atualizado e a natureza do débito; foi concedido prazo à União para que sejam cumpridos os requisitos já expostos na decisão do mov. 39.1 (certidão de dívida ativa, executivo fiscal e penhora) para que seja habilitada no presente concurso de credores ou apresente ordem judicial de penhora no rosto dos autos/reserva de valores; a apresentação de planilha do débito pela Fazenda Pública Municipal, sendo dispensada a prova do executivo fiscal. Todavia, o cálculo deve se limitar à data da arrematação, salvo ordem de penhora no rosto destes autos advindo do Juízo do Executivo Fiscal. d) com a juntada da planilha pela Fazenda Pública Municipal, a intimação de todos os credores, inclusive o executado, para manifestação, sob pena de habilitação do valor no concurso de credores. A parte exequente informou que quanto aos autos 5502-86.2006.8.16.0001, oriundos da 17ª Vara Cível de Curitiba, cujo debito possui natureza decorrente de contrato de fomento mercantil, realizou acordo, pelo que requer o cancelamento da penhora (mov. 317.1). Em seguida, sobreveio ofício do referido Juízo solicitando o cancelamento da penhora (mov. 318.1/318.2). O Município de Curitiba apresentou memorial de cálculo e requereu sejam incluídos no concurso de credores os débitos tributários, bem como os honorários advocatícios, estes caracterizados como débitos de natureza alimentar (mov. 321.1). Ao mov. 327.1 o administrador judicial impugnou a decisão de item 307.1, ante a ausência de indicação do seu crédito nos autos. O Condomínio Edifício Lucyr Pasini impugnou o cálculo apresentado pelo Município de Curitiba (mov. 328.1). Por fim, a União apresentou cópia da petição apresentada junto ao Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba, no processo 5038914-65.2011.4.04.7000, na qual requereu a penhora no rosto dos autos. É o relatório. DECIDO. 1) DAS PENHORAS ORIUNDAS DA 9ª VARA DO TRABALHO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho solicitou o levantamento das penhoras relativas aos autos: 0507100-38.2006.5.09.0009 (mov. 214.2), 8103000-66.2006.5.09.0009 (mov. 254.1), 08014-08.2006.5.09.0009 (mov. 254.2), 0784000-78.2006.5.09.0009 (mov. 254.3), 0698700-51.2006.5.09.0009 (mov. 254.4), 0699900-93.2006.5.09.0009 (mov. 254.5), 0785900-33.2005.5.09.0009 (mov. 254.7), 0699700-86.2006.5.09.0009 (mov. 254.8), 0697700-16.2006.5.09.0009 (mov. 257.1), 0698600-96.2006.5.09.0009 (mov. 257.2), 0699500-79.2006.5.09.0009 (mov. 258.1), 0199500-39.2006.5.09.0009 (mov. 265.1), 0158200-97.2006.5.09.0009 (mov. 271.1), 1747600-82.2005.5.09.0009 (mov. 271.2) e 0697600-61.2006.5.09.0009 (mov. 294.1). Após, comunicou que "não há saldo ante acordo homologado nos autos" - 0699900-93.2006.5.09.0009 (mov. 280.1) e 0698700-51.2006.5.09.0009 (mov. 297.1). Denota-se dos autos que foi determinado o levantamento das penhoras relativas aos autos 0507100-38.2006.5.09.0009 (mov. 216.1); 0784000-78.2006.5.09.9000, 08014-08.2006.5.09.9000, 0698700-51.2006.5.09.9000, 0699900-93.2006.5.09.9000, 0697600-61.2006.5.09.9000, 0785900-53.2005.5.09.9000 e 8103000-66.2006.5.09.9000 (mov. 259.1); 0199500-39.2006.5.09.0009 (mov. 275.1); 158200-97.2006.05.09.0009 (mov 271.1) e 507100-38.2006.8.09.0009 (mov. 307.1). Pois bem. Certifique-se se houve o levantamento da penhora relativa aos autos 0699700-86.2006.5.09.0009 (mov. 254.8), 0697700-16.2006.5.09.0009 (mov. 257.1), 0698600-96.2006.5.09.0009 (mov. 257.2), 0699500-79.2006.5.09.0009 (mov. 258.1) e 1747600-82.2005.5.09.0009 (mov. 271.2). Em caso negativo, proceda-se a baixa, conforme requerido pela 9ª Vara do Trabalho. 2) DA PENHORA ORIUNDA DA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Considerando o ofício de item 318.1/318.2, proceda-se a baixa da penhora no rosto dos autos relativa ao autos 5502-86.2006.8.16.0001, oriundo da 17ª Vara Cível de Curitiba. 3) DO CRÉDITO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Ao contrário do alegado na petição de item 327.1, na decisão de item foi determinada a manutenção da penhora no rosto dos autos relativa aos autos 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriundo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, natureza: remuneração de Administrador Judicial. Assim, não houve qualquer preterição do crédito. Todavia, conforme extensamente já deliberado neste caderno processual, necessário aguardar o concurso de credores para a determinação da ordem de preferência e para a expedição de eventual alvará. 4) DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES a) Aguarde-se a resposta do ofício expedido ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho para que informe se mantém a penhora no rosto dos presentes autos determinada no feito 786600-09.2005.5.09.0009 e 1120600-59.2005.5.09.0009 (mov. 37.1), indicando o valor atualizado e a natureza do débito. Se necessário, reitere-se. Caso solicitado o levantamento das mencionadas penhoras pelo Juízo do Trabalho, fica, desde logo, deferido o cumprimento da ordem. b) A despeito da impugnação de item 328.1 quanto ao cálculo apresentado pela Fazenda Pública Municipal (mov. 321.1/321.4), aguarde-se manifestação de todos os interessados, inclusive o executado, conforme determinado na decisão retro. Se necessário e caso ainda não tenha sido realizada a intimação de TODOS OS CREDORES, intimem-se para manifestação. Após, voltem conclusos para deliberação, ocasião em que será apreciada a petição de item 328.1. c) Diante da petição apresentada pela União ao mov. 330.1 e do alegado anteriormente ao mov. 286.1, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A (CPF/CNPJ: 34.230.979/0001-06) Rua Professor José Vieira de Mendonça, 1121 - Engenho Nogueira - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.310-260 Executado(s): PASINI E PASINI LTDA (CPF/CNPJ: 03.974.602/0001-38) Av. Visconde de Guarapuava, 4052 - CURITIBA/PR Terceiro(s): CONDOMINIO EDIFICIO LUCYR PASINI (CPF/CNPJ: 05.750.416/0001-40) RUA BUENOS AIRES, 350 - CURITIBA/PR MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 526, 526 CONJUNTO 310 TORRE "B" - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR (RG: 18453487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 403.970.179-87) Rua Dr. Oswaldo Vieira, 140 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-540 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Sequencial ímpar: 34607 Vistos para decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Supermix Concreto S.A. em face de Pasini & Pasini Ltda., inicialmente suspensa em razão da decretação de falência da executada. Após, houve reversão da falência da parte executada e determinou-se o prosseguimento da execução (mov. 1.72/1.74). Foram penhorados imóveis da executada (mov. 1.76), avaliados ao mov. 1.88 e arrematados ao mov. 1.108. Ao mov. 39.1 foi deferida a habilitação do arrematante Nayef Mikhael Chamma Junior e do Condomínio Edifício Lucyr Pasini, bem como foi determinada a expedição de ofício: a) à Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, para que indiquem os créditos que possuem em face do executado, com prova de que o débito foi inscrito em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e inscrição de penhora na matrícula do imóvel, a fim de promover a correspondente habilitação de concurso de credores nos presentes autos, sob pena de não restarem habilitado; b) à 9ª Vara do Trabalho (mov. 1.183), incluindo todas as penhoras no rosto dos autos determinadas por aquele Juízo, sob pena de, na ausência de resposta, não serem considerados créditos preferenciais nos presentes autos; c) à 17ª Vara Cível para que esclareça a natureza do crédito relativo ao termo de penhora do mov. 26.1, a fim de ser considerado quando da decisão do concurso de credores. Por fim, quanto ao pedido de reserva de valores devidos ao Administrador Judicial atuante no Processo de Falência da executada, posteriormente revertida, foi mantida a reserva antes já deferida, porém advertiu-se ao interessado que deve buscar perante o Juízo em que atuou o deferimento para penhora no rosto dos presentes autos, sob pena de não ser reconhecido quando da decisão acerca do efetivo concurso de credores. Foi determinada a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos dos valores devidos ao Administrador Judicial Mauricio de Paula Soares Guimarães, conforme determinado pelo Juízo da 2º Vara de Falências e Recuperação Judicial (mov. 63.1), cumprida ao mov. 73.1. Ao mov. 115.2 o Estado do Paraná acostou certidão negativa de débitos tributários e de dívida ativa estadual e requereu a desabilitação no processo, pedido deferido ao mov. 130.1. O Município de Curitiba requereu a reserva de valores dos débito total incidente sobre o imóvel (mov. 120.1). O Juízo da 9ª Vara do Trabalho informou que as penhoras requeridas referem-se a créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, com natureza alimentar (mov. 125.1). A exequente se manifestou quanto ao pedido do Município de Curitiba e requereu a exclusão dos débitos tributários posteriores à data da arrematação (02/04/2014), os quais não constaram do edital e são de responsabilidade exclusiva do arrematante (mov. 127.1). Ao mov. 141.1 sobreveio decisão do E. TJPR quanto ao desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini. A exequente atravessou petição requerendo a liberação de seu crédito (principal, despesas e honorários), para então, sobre o saldo remanescente, estabelecer-se o rateio, segundo a ordem de preferências definidas (mov. 148.1), indeferido ao mov. 152.1. O Juízo da 17ª Vara Cível esclareceu que a penhora realizada no rosto destes autos (mov. 26.1) refere-se à dívida oriunda de contrato de fomento mercantil. Em seguida, Luiz Carlos Guieseler Junior requereu a habilitação para satisfação de crédito alimentar, haja vista o crédito que possui em face da executada nos autos nº 0199500-39.2006.5.09.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 176.1), deferido ao mov. 186.1. O Condomínio Edifício Lucyr Pasini requereu a reconsideração quanto à habilitação de Luiz Carlos Guieseler Junior, eis que a verba honorária já está relacionada pela Justiça do Trabalho nos autos (mov. 197.1), após o que o referido credor desistiu da habilitação nos autos (mov. 201.1) e foi excluído, conforme decisão de item 202.1. Ao mov. 214.2 o Juízo da 9ª Vara do Trabalho solicitou o levantamento da penhora que recaiu no rosto destes autos, em razão de acordo homologado naqueles autos, o que foi deferido ao mov. 216.1, promovendo-se a baixa da penhora relativa aos autos nº 0507100-38.2006.5.09.0009. O Condomínio Edifício Lucyr Pasini aduziu que vem monitorando todas as ações e que foram firmados acordos em todas as ações que são reunidas na ação cautelar número 8103000-66.2006.5.09.0009, razão pela qual requer seja oficiado ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, a fim de confirmar o acima exposto e, na sequência, sejam levantadas todas as penhoras realizadas pelo Juízo trabalhista. Ainda, requereu a expedição de ofício ao Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, para que, nos autos sob o número 0014036-48.2008.8.16.0001, informe o débito atualizado do imóvel praceado, destacando os valores referentes a dívida condominial, dos valores de honorários advocatícios e, na sequência, atualize a penhora nos presentes autos, para os devidos fins (mov. 229.1). Ao mov. 231.1 sobreveio decisão do E. TJPR quanto ao desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Lucyr Pasini. Sobreveio ofício do Juízo da 9ª Vara do Trabalho solicitando o levantamento das penhoras relativas aos autos 8103000-66.2006.5.09.0009 (mov. 254.1), 0801400-08.2006.5.09.0009 (mov. 254.2), 0784000-78.2006.5.09.0009 (mov. 254.3), 0698700-51.2006.5.09.0009 (mov. 254.4), 0699900-93.2006.5.09.0009 (mov. 254.5), 0785900-33.2005.5.09.0009 (mov. 254.7), 0699700-86.2006.5.09.0009 (mov. 254.8), 0697700-16.2006.5.09.0009 (mov. 257.1), 0698600-96.2006.5.09.0009 (mov. 257.2) e 0699500-79.2006.5.09.0009 (mov. 258.1). Ao mov. 259.1 foi determinada a expedição de ofício à 9ª Vara do Trabalho de Curitiba para que informe se, com o levantamento destas penhoras, permanece algum crédito trabalhista a fazer parte do concurso de credores nestes autos, à 15ª Vara Cível desta Comarca (mov. 98.1), para que informe o valor do débito atualizado em relação à dívida condominial para fins de inclusão no concurso e a intimação da Fazenda Pública da União para que indique os créditos que possui em face do executado, com prova de que o débito foi inscrito em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e inscrição de penhora na matrícula do imóvel, a fim de promover a correspondente habilitação de concurso de credores nos presentes autos, sob pena de não restarem habilitado. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho solicitou o levantamento das penhoras relativas aos autos 0199500-39.2006.5.09.0009 (mov. 265.1), 0158200-97.2006.5.09.0009 (mov. 271.1), 1747600-82.2005.5.09.0009 (mov. 271.2). Após, sobreveio ofício comunicando que "não há saldo ante acordo homologado nos presentes autos" - 0699900-93.2006.5.09.0009 (mov. 280.1). A União atravessou petição aduzindo que há débitos inscritos em dívida ativa, bem como que solicitou ao juízo da 19ª Vara de Curitiba, nos autos da execução fiscal nº 5038914-65.2011.4.04.7000 a penhora no rosto destes autos (mov. 286.1). Ao mov. 291.1/291.2 foi comunicado o deferimento da penhora no rostos destes autos, relativa ao crédito executado nos autos 0012528-57.2014.8.16.0001 desta Vara Cível. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho solicitou o levantamento das penhoras relativas aos autos 0697600-61.2006.5.09.0009 (mov. 294.1). Após, sobreveio ofício comunicando que "não há saldo ante acordo homologado nos presentes autos" - 0698700-51.2006.5.09.0009 (mov. 297.1). Ao mov. 302.1 o Juízo da 15ª Vara Cível solicitou a penhora no rosto dos autos, relativa ao crédito executado nos autos 0014036-48.2008.8.16.0001. Na decisão de item 307.1 este Juízo determinou: a) o levantamento da penhora determinada nos autos 158200-97.2006.05.09.0009 (mov 271.1) e 507100-38.2006.8.09.0009 (mov. 214.2 e 216). b) manter a anotação das penhoras no rosto dos autos relativas aos: autos 14036-48.2008.8.16.0001, oriunda da 15ª Vara Cível de Curitiba, cujo débito possui natureza de taxa condominial. intime-se a União para, que no prazo de 10 (dez) dias, comprove eventual deferimento do Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba, no processo 5038914-65.2011.4.04.7000, quanto ao pedido de penhora no rosto destes autos ou cumpra os requisitos expostos na decisão do mov. 39.1 (certidão de dívida ativa, executivo fiscal e penhora), sob pena de não ser habilitado no concurso de credores. 5) DA CONCLUSÃO DO FEITO Cumpridas as diligências acima, voltem para decisão do concurso de credores. Dê a Serventia prioridade ao feito para cumprimento das diligências, tendo em vista o longo tramite processual já transcorrido. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006173-46.2005.8.16.0001. INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUCYR PASINI. Mov. 26.1. Autos. 5502-86.2006.8.16.0001, oriundo da 17 Vara Cível de Curitiba, cujo debito possui natureza decorrente de contrato de fomento mercantil, conforme informação do mov. 149.1. Interessado: NB FOMENTO. Mov. 63.1. Autos n. 257-61.2005.8.16.0185.0001, oriunda da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, natureza: remuneração de Administrador Judicial. Mov. 291. Autos n. 12528-57.2014.8.16.0001, oriundo deste mesmo Juízo, cujo débito possui natureza de honorários advocatícios de sucumbência. Interessado: NAYEF MIKHAEL CHAMMA JUNIOR. Para promoção do concurso de credores, necessárias as derradeiras diligências: 3. Oficie-se ao Juízo da 9 Vara do Trabalho de Curitiba, para que informe se mantém a penhora no rosto dos presentes autos (mov. 37.1), determinada no feito n. 786600-09.2005.5.09.0009 e 1120600-59.2005.5.09.0009, indicando o valor atualizado e a natureza do débito, para fins de instauração de concurso de credores. 4. Informou a Fazenda Pública Federal a existência de dívida ativa em nome do executado (mov. 286.1). Concedo o prazo derradeiro de 30 dias para que a sejam cumpridos os requisitos já expostos na decisão do mov. 39.1 (certidão de dívida ativa, executivo fiscal e penhora) para que seja habilitada no presente concurso de credores, ou apresente ordem judicial de penhora no rosto dos autos/reserva de valores. 5. Quanto aos débitos perante a Fazenda Municipal (mov. 120) considerando que se trata de tributo propter rem, sua preferência é legal, razão pela qual revejo a posição anterior e dispenso a prova dos executivos fiscais. Todavia, devem se limitar à data da arrematação (04/2014), salvo ordem de penhora no rosto dos autos advindo do Juízo do Executivo Fiscal. Destarte, apresente a Fazenda Pública Municipal nova planilha de débito, no prazo de 15 dias. Com a juntada, intimem-se todos, inclusive executado, para se manifestar, no prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância. Ausente impugnação, fica o correspondente valor habilitado no presente concurso de credores. Impugnado, retornem para deliberação. 6. Cumpridas as diligências, voltem finalmente para decisão do concurso de credores e expedição dos alvarás. 7. Dê a Serventia prioridade ao feito para cumprimento das diligências, tendo em vista o longo tramite processual já transcorrido. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2021. Renata Ribeiro Bau Magistrada Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006173-46.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.924,19 Exequente(s): SUPERMIX CONCRETO S/A Executado(s): PASINI E PASINI LTDA Vistos. Compulsando o feito, há penhora no rosto dos autos pendente de esclarecimentos: Destarte, à Serventia para: 1. Levantar a penhora determinada nos autos 158200-97.2006.05.09.0009 (mov 271.1) e 507100-38.2006.8.09.0009 (mov. 214.2 e 216). 2. Manter a anotação nos autos tão somente das penhoras no rosto dos autos: Mov. 22.2. Autos 14036-48.2008.8.16.0001, oriunda da 15 Vara Cível de Curitiba, cujo débito possui natureza de taxa condominial.

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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