Execução de Título Extrajudicial 0003281-54.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003281-54.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. AUTORA: ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – DEVEDOR RESIDENTE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELO RÉU: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ADVOGADO – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000218-80.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 02.04.2018) (TJ-PR - APL: 00002188020178160173 PR 0000218-80.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 02/04/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2018) -grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. DEVEDOR RESIDENTE EM ZONA RURAL NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. PROTESTO DO TÍTULO. CARTÓRIO DE PROTESTO COM SEDE EM SÃO PAULO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. PUBLICAÇÃO QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROPOSTOS PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de título é um dos meios disponíveis para a constituição em mora do devedor. Quando o devedor fiduciante reside em local não atendido pela empresa de correios (área rural) o credor fiduciário deve aviar outros meios disponíveis para a sua constituição em mora, de modo a não deixar dúvidas de que foi cientificado do inadimplemento da obrigação. 2. O protesto somente é válido quando lavrado pelo cartório com sede no domicílio do devedor e não pode ser intimado via edital quando for pessoa conhecida e com residência certa, salvo se houver recusa (inteligência da lei nº 9492, de 1997). 3. A apresentação do título no Cartório com sede na Cidade de São Paulo e distante do foro do domicílio do devedor (interior do Paraná) não garante a ciência necessária para a constituição em mora, principalmente quando a intimação é realizada via edital. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1514517-0 - Ipiranga - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 06.07.2016)(TJ-PR - AI: 15145170 PR 1514517-0 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 06/07/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1848 25/07/2016) - grifei Assim sendo, ao autor para que comprove a constituição do devedor em mora, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá acostar aos autos os atos constitutivos, no mesmo prazo. Int. Dil. Nec. Medianeira, 27 de janeiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.012,87 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): Alessandro de Souza (CPF/CNPJ: 113.849.829-73) RUA LIN ALTO ALEGRE, S/N SÍTIO - ZONA RURAL - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 DECISÃO Dá análise dos autos, observa-se que não houve a constituição do devedor em mora. Isso porque, a notificação enviada no mov. 1.5 (endereço informado no contrato) retornou como “não procurado”, eis que o destinatário não retirou o objeto no prazo. Assim, quando o devedor reside em local onde não há distribuição pelos Correios, o credor fiduciário deve valer-se de outros meios disponíveis para a constituição em mora, de modo a não deixar dúvidas de que o devedor foi cientificado do inadimplemento da obrigação (ex: notificação via Cartório de Títulos e Documentos). Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PELA

28/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(17)