Execução de Título Extrajudicial 0003281-54.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003281-54.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$55.617,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandro de Souza Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 14:06

Confirmada

19/06/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:20

deferimento

10/06/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:05

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.648,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandro de Souza 1.Cuida-se de requerimento formulado por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da presente execução, por meio do qual pretende a desistência do envio de ofícios às administradoras de consórcios, a requisição de extratos bancários do executado desde o início da execução até a presente data e, por fim, a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de obter o histórico de alienações de veículos realizadas pelo devedor. 2.Inicialmente, observa-se que o próprio exequente, nesta mesma petição (mov. 261.1), manifestou expressamente desistência de diligências anteriores, consistentes no encaminhamento de ofícios às administradoras de consórcio, sem qualquer justificativa. 2.1.Ora, é cediço que a atividade jurisdicional deve observar os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, a desistência das diligências anteriores evidencia postura contraditória da parte exequente, que ora abandona meios legítimos de apuração patrimonial, e, na sequência, busca medida de alta invasividade, como a requisição de extratos bancários por período extenso, o que revela descompasso com os princípios da proporcionalidade e da adequação. 2.2.A jurisprudência tem sido firme em exigir justificativa robusta e elementos concretos para autorizar a quebra de sigilo bancário em sede de execução civil. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA, CÓPIA DE CHEQUES E EXTRATOS DO PIS E FGTS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022922-48.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00229224820228160000 Foz do Iguaçu 0022922-48.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 03/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) 2.3.Ademais, o pedido é excessivamente amplo e genérico, pretendendo o fornecimento de extratos bancários desde o início da execução, o que afronta o princípio da mínima intervenção estatal sobre a esfera privada dos jurisdicionados. 3.Portanto, ausente qualquer elemento concreto que justifique a excepcionalidade da medida, e considerando ainda que o próprio exequente tem adotado postura processual hesitante, INDEFIRO o pedido de requisição de extratos bancários via SISBAJUD. 4. Lado outro, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN se revela pertinente e proporcional, na medida em que visa obter informações sobre veículos que eventualmente tenham sido alienados pelo executado, dados que não constam nas respostas do sistema RENAJUD, o qual se limita a listar apenas os bens atualmente registrados em nome do devedor. 4.1.A medida se coaduna com os princípios da efetividade e da utilidade do processo executivo, e encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, que permite ao juiz determinar as medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. 4.2.Assim, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda efetuada pelo executado ALESSANDRO DE SOUZA, devendo constar os dados identificativos dos adquirentes e respectivas datas de alienação. 5.Intimações e diligências Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.648,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandro de Souza Vistos 1.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALESSANDRO DE SOUZA, pela qual a parte exequente pretende a satisfação de seu crédito mediante diversas diligências, dentre as quais a expedição de ofícios a instituições financeiras e fintechs que operam sistemas de contas globais vinculadas a contas correntes. 1.1.As chamadas "fintechs" são sociedades de crédito, reguladas pela Resolução nº 4.656/2018 do Banco Central do Brasil, e estão abrangidas pelo sistema Bacenjud, atual SISBAJUD. O sistema Bacen-Jud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud que, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional que são, segundo o seu artigo 3º, inciso IV: "São instituições participantes: o Banco do Brasil, os Econômica bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais bancos de investimentos, os bancos no País, os múltiplos carteira comercial, as cooperativas de sem crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." (g.n.) Vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo Sisbajud, desnecessária as diligências requeridas pelo exequente. Neste ponto, é importante ressaltar que não se pode presumir, sem indícios concretos, que o sistema Sisbajud seja ineficiente para alcançar valores mantidos em contas globais. O simples fato de tais contas estarem associadas a operações em moeda estrangeira não as exclui do alcance do sistema, uma vez que a regulamentação financeira nacional obriga essas instituições a cooperarem com as ordens judiciais emanadas via Sisbajud. A jurisprudência recente reforça este entendimento, destacando a suficiência do Sisbajud para alcançar a integralidade dos ativos financeiros do devedor. Veja-se, a esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e fintechs, como Nubank, Banco Inter, SafraPay, Cielo, GetNet, entre outras. Desnecessidade de expedição de ofícios, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator: Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado) Ademais, é pertinente salientar que o entendimento de que o Sisbajud é suficiente para localizar ativos financeiros estende-se também às contas internacionais e globais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Pretensão de expedição de ofícios para fintechs visando à localização de ativos financeiros em nome do executado. Pesquisa via SISBAJUD suficiente para alcançar as informações desejadas. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2166153-23.2022.8.26.0000; Relator: Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado) Por conseguinte, a justificativa apresentada pelo exequente, no sentido de que as contas globais escapariam do alcance do Sisbajud, não encontra respaldo legal ou fático. Sem qualquer indício concreto de irregularidade no funcionamento do sistema ou na ocultação de ativos, a expedição dos ofícios pleiteados resultaria em uma diligência desnecessária, onerosa e redundante, em desacordo com os princípios da celeridade e eficiência processuais. 3.Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras indicadas pela parte exequente, uma vez que o sistema Sisbajud já contempla as referidas instituições e é plenamente capaz de identificar os ativos financeiros mantidos em contas globais ou digitais. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.648,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandro de Souza Vistos. 1. Quanto à expedição de ofício a CENSEC, determino a consulta apenas no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), uma vez que os demais módulos componentes da CENSEC são de consulta pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013828-47.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020) (TJ-PR - AI: 00138284720208160000 PR 0013828-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) 2. Em consulta ao sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extrai-se que “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores”. Verifica-se, também, que “o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”. O sistema é viabilizado em virtude de um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), instituído por força da Lei nº 10.701, de 09.07.2003, que, em seu artigo 3º, determina que “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” e disciplinado pela Circular BCB nº 3.347, de 11.04.2007. O sistema BacenJud, por sua vez, criado em 2001, é “um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil”, a possibilitar agilidade na consulta e no bloqueio de ativos financeiro. O Regulamento BacenJud 2.0., aprovado na reunião do Grupo Gestor, realizada em 12 de dezembro de 2018, alterou a operacionalização e a utilização do referido sistema. Nessa nova versão, o sistema BacenJud 2.0 passou a consultar também a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), como se vê dos artigos 4º, 5º e 6º: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Parágrafo único. Caso o atingido seja uma instituição participante, a ordem é encaminhada também para a instituição responsável pelo seu agrupamento. Art. 5º As ordens emitidas no sistema BACENJUD 2.0 são disponibilizadas para as instituições responsáveis pelos agrupamentos com os quais os atingidos possuem relacionamento. Parágrafo único. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem; e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS. Art. 6º Em decorrência do previsto na Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, as instituições participantes oferecem respostas negativas (não cliente) a ordens de bloqueio de valor nas situações: I – O relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; II – O relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante” ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado efetuar o bloqueio de valor do ativo, deverá identificar o terceiro titular do crédito por meio de detalhamento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), incluindo no BACEN JUD 2.0 o seu CPF ou CNPJ. 2.1. Desse modo, considerando que no caso dos autos a consulta realizada foi procedida pelo sistema BacenJud 2.0, nela já abrangeu a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), motivo pelo qual indefiro o pedido. 3. Infrutíferas as ordens acima determinadas, tornem conclusos para análise dos demais pedidos do petitório de mov. 187. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.195,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Alessandro de Souza 1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação a ser cumprido em endereço declinado à seq.94.1. 2. Ainda, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2.1 Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.4. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.5. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Em sendo negativo resultado SISBAJUD, DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 7. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 8. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 9. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 10. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 11. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 12. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 13. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 14. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 15. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 16. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de apreensão e avaliação, bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. 17.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 18.Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 19. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 20.No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 21.Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 22.Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 23.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Intime-se. Matelândia, 11 de julho de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003281-54.2021.8.16.0115. AUTORA: ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO RÉU QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – DEVEDOR RESIDENTE EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELOS CORREIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PELO RÉU: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ADVOGADO – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000218-80.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 02.04.2018) (TJ-PR - APL: 00002188020178160173 PR 0000218-80.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 02/04/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2018) -grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. DEVEDOR RESIDENTE EM ZONA RURAL NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS. PROTESTO DO TÍTULO. CARTÓRIO DE PROTESTO COM SEDE EM SÃO PAULO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. PUBLICAÇÃO QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROPOSTOS PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O protesto de título é um dos meios disponíveis para a constituição em mora do devedor. Quando o devedor fiduciante reside em local não atendido pela empresa de correios (área rural) o credor fiduciário deve aviar outros meios disponíveis para a sua constituição em mora, de modo a não deixar dúvidas de que foi cientificado do inadimplemento da obrigação. 2. O protesto somente é válido quando lavrado pelo cartório com sede no domicílio do devedor e não pode ser intimado via edital quando for pessoa conhecida e com residência certa, salvo se houver recusa (inteligência da lei nº 9492, de 1997). 3. A apresentação do título no Cartório com sede na Cidade de São Paulo e distante do foro do domicílio do devedor (interior do Paraná) não garante a ciência necessária para a constituição em mora, principalmente quando a intimação é realizada via edital. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1514517-0 - Ipiranga - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 06.07.2016)(TJ-PR - AI: 15145170 PR 1514517-0 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 06/07/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1848 25/07/2016) - grifei Assim sendo, ao autor para que comprove a constituição do devedor em mora, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá acostar aos autos os atos constitutivos, no mesmo prazo. Int. Dil. Nec. Medianeira, 27 de janeiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-54.2021.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.012,87 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): Alessandro de Souza (CPF/CNPJ: 113.849.829-73) RUA LIN ALTO ALEGRE, S/N SÍTIO - ZONA RURAL - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 DECISÃO Dá análise dos autos, observa-se que não houve a constituição do devedor em mora. Isso porque, a notificação enviada no mov. 1.5 (endereço informado no contrato) retornou como “não procurado”, eis que o destinatário não retirou o objeto no prazo. Assim, quando o devedor reside em local onde não há distribuição pelos Correios, o credor fiduciário deve valer-se de outros meios disponíveis para a constituição em mora, de modo a não deixar dúvidas de que o devedor foi cientificado do inadimplemento da obrigação (ex: notificação via Cartório de Títulos e Documentos). Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PELA

28/01/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(28)