Cumprimento de sentença 0046208-94.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046208-94.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046208-94.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046208-94.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saneamento Valor da Causa: R$55.720,48 Autor(s): HILTON COLOMBELLI JUNIOR (RG: 52587816 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.609.779-49) RUA RIO GRANDE DO SUL, 682 - CENTRO - CASCAVEL/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente 1.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito (mov. 1.1). Então, vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor, ocasião em que estabelece: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A par disso, nota-se que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo, pois a parte autora utilizou os serviços da ré (água e esgoto) como destinatária final (consumidora) e a concessionária presta o serviço mediante remuneração (fornecedora). Ante o exposto, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. 1.2. Da prescrição Como sabido, incide na espécie o comando normativo contido no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, sendo que deve ser reconhecida a prescrição dos créditos do período que antecedeu aos 05 anos do ajuizamento da ação. Confira-se: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Além disso, a Súmula 85 do STJ dispõe que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Nesse viés, caso reste evidenciado o direito da parte autora, as verbas serão pagas respeitando-se os comandos mencionados acima, ou seja, somente até a data de 24/10/2014. 1.3. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. II – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a (i) legalidade das tarifas cobradas antes de agosto de 2019; b) a disponibilidade dos serviços prestados pela parte requerida anteriores a agosto de 2019; c) a existência e extensão dos danos alegados; d) eventual repetição dos débitos. 2.1. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (oitiva de testemunhas – mov. 57.1) e documental. 2.2. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte autora, uma vez que o tal requerimento deve ser feito pela parte contrária, na forma do art. 385 do CPC. 2.3. Quanto ao pedido de perícia, denota-se que não há discussão entre as partes quanto à data em que a parte autora iniciou a utilização da rede da Sanepar (agosto/2019), razão pela qual referida prova é desnecessária. Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. III – Conforme já mencionado acima, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, a concessionária de serviço de saneamento, por se sujeitar à regra geral prevista no artigo 14, caput, do referido diploma legal, responde objetivamente pelos atos dos seus prepostos. Outrossim, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessária a verificação de seus requisitos: a verossimilhança das alegações da parte autora ou sua hipossuficiência em relação a prova (art. 6º do CDC). No presente caso, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, o que se extrai da narrativa inicial e dos documentos juntados por ambas as partes. Além disso, as provas necessárias à elucidação dos pontos controvertidos não está ao alcance da parte autora, pois é pessoa física, o que evidencia a sua ausência de conhecimento técnico específico e a sua dificuldade em comprovar os fatos alegados. Sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus probatório. IV – Diante da inversão do ônus da prova, fica facultado à parte ré requerer a produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que, após, haverá a estabilização da decisão, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. V – Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HILTON COLOMBELLI JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE HILTON COLOMBELLI JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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