Cumprimento de sentença 0003713-69.2019.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003713-69.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003713-69.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003713-69.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$131,92 Polo Ativo(s): ACM QUINTINO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Polo Passivo(s): GERALDO POLETO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ACM Quintino Combustíveis e Lubrificantes Ltda EPP em face de Geraldo Poleto para cobrança de valores devidos em razão da venda de produtos à demandada. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Compulsados os autos, constata-se que a parte demandada não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente citada (evento nº 76). Assim, incide o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Ademais, nada há nos autos que conduza à convicção deste Magistrado que os fatos narrados na inicial ocorreram de forma diversa. Isso porque o demandante juntou aos autos a nota devidamente assinada pelo demandado (evento nº 1.2), conferindo verossimilhança às alegações encartadas na petição inicial. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a demandada ao pagamento R$ 131,92 (cento e trinta e um reais, noventa e dois centavos) com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação (19/11/2019) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (26/01/2022 – evento nº 76). Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 27 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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