Execução de Título Extrajudicial 0002891-67.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002891-67.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002891-67.2021.8.16.0056: I - Recebo os embargos de seq. n° 57.1 porque tempestivos e garantido o juízo. II - Do efeito suspensivo: Pelas regras do Novo do Código de Processo Civil os embargos somente terão efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em comento, o juízo está garantido (seq. n° 45). Portanto, um dos requisitos, a princípio, está preenchido. Resta saber, contudo, se há plausibilidade do direito deduzido nos embargos e perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo em caso de prosseguimento da execução de modo a autorizar o seu recebimento no efeito suspensivo. Tais requisitos se fazem presentes. Isto porque, a princípio, não se pode afirmar, com certeza, que o espeque dos embargos à execução seja totalmente inverossímil ou pautado em direito implausível, de modo a ser considerado insuficiente a ensejar a suspensão da execução. Além disso, entendo que, caso sejam julgados procedentes os embargos opostos pela embargante, tal decisão poderá não surtir efeitos, frente aos atos eventualmente praticados no procedimento executivo. Isto porque, por se tratar de execução de título judicial (cumprimento de sentença), cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o credor, enquanto não houver o julgamento dos embargos, poderão ser consumados atos expropriatórios irreversíveis. Afigura-se razoável aguardar o julgamento dos embargos, medida que não acarreta dano irreparável a direito do embargado, pois ele, bem ou mal, está garantido por penhora de dinheiro. III - Em face do exposto, concedo efeito suspensivo aos embargos, determinando a suspensão dos atos executórios. IV - Intime-se o embargado para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC/2015). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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