Execução de Título Extrajudicial 0002891-67.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002891-67.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2022, 15:40

Documento (Informações)

19/09/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 10:21

Trânsito em julgado

16/09/2022, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 15:33

Confirmada

01/09/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002891-67.2021.8.16.0056 I - Trata-se de embargos de declaração (seq. n° 102.1) opostos por DANILO MAXIMIANO PEREIRA alegando que a sentença de seq. 99.1 se omitiu quanto a ponto que deveria ter se pronunciado, qual seja, incidência da multa do art. 940 do Código Civil. É, em síntese, o relatório. Decido. Os embargos merecem conhecimento, uma vez que foram opostos tempestivamente. Analisando com minudência a sentença, tenho que não foi especificamente abordado, ali, o pedido de aplicação da multa do art. 940 do Código Civil, motivo que passo, então, agora, a analisar a referida questão, adiantando, desde logo, que melhor sorte não socorre a embargante. Isto porque a multa prevista no artigo 940 do Código Civil não é passível de ser veiculada sequer em sede de embargos à execução, muito menos por simples petição na execução extrajudicial, somente pode ser postulada em processo de conhecimento, que não é o caso. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A expedição de termo de quitação das obrigações determinando a extinção da garantia hipotecária é suficiente para demonstrar o adimplemento do débito pelos devedores, padecendo de credibilidade a alegação de que esta expedição se deu por mera liberalidade da instituição financeira. Descabe a formulação de pedido condenatório, com base no artigo 940, CC, em sede de embargos à execução. Precedentes do STJ e do TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70055004998, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. PAGAMENTO APÓS AJUIZADA A EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. 1. Descabe, no caso, a multa prevista no art. 940 do CC (restituição em dobro a quem demanda por dívida já paga), seja porque o pagamento ocorreu após ajuizada a execução, seja porque ela não é automática, e sim deve ser postulada em processo de conhecimento específico. Jamais em embargos à execução. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051012557, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/05/2013). II - Posto isso, CONHEÇO dos presentes embargos (seq. n° 102.1), bem como OS ACOLHO PARCIALMENTE para o fim tão somente de complementar a fundamentação da decisão de seq. n° 99.1, nos termos acima, sem emprestar-lhes, contudo, efeitos infringentes, ou seja, sem modificar o comando judicial da referida decisão. Anote-se. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 08:53

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/08/2022, 16:52

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 09:15

Confirmada

16/08/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 11:05

Documentos

Conclusão

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002891-67.2021.8.16.0056 I - Trata-se de embargos de declaração (seq. n° 102.1) opostos por DANILO MAXIMIANO PEREIRA alegando que a sentença de seq. 99.1 se omitiu quanto a ponto que deveria ter se pronunciado, qual seja, incidência da multa do art. 940 do Código Civil. É, em síntese, o relatório. Decido. Os embargos merecem conhecimento, uma vez que foram opostos tempestivamente. Analisando com minudência a sentença, tenho que não foi especificamente abordado, ali, o pedido de aplicação da multa do art. 940 do Código Civil, motivo que passo, então, agora, a analisar a referida questão, adiantando, desde logo, que melhor sorte não socorre a embargante. Isto porque a multa prevista no artigo 940 do Código Civil não é passível de ser veiculada sequer em sede de embargos à execução, muito menos por simples petição na execução extrajudicial, somente pode ser postulada em processo de conhecimento, que não é o caso. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A expedição de termo de quitação das obrigações determinando a extinção da garantia hipotecária é suficiente para demonstrar o adimplemento do débito pelos devedores, padecendo de credibilidade a alegação de que esta expedição se deu por mera liberalidade da instituição financeira. Descabe a formulação de pedido condenatório, com base no artigo 940, CC, em sede de embargos à execução. Precedentes do STJ e do TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70055004998, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. PAGAMENTO APÓS AJUIZADA A EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. 1. Descabe, no caso, a multa prevista no art. 940 do CC (restituição em dobro a quem demanda por dívida já paga), seja porque o pagamento ocorreu após ajuizada a execução, seja porque ela não é automática, e sim deve ser postulada em processo de conhecimento específico. Jamais em embargos à execução. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051012557, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/05/2013). II - Posto isso, CONHEÇO dos presentes embargos (seq. n° 102.1), bem como OS ACOLHO PARCIALMENTE para o fim tão somente de complementar a fundamentação da decisão de seq. n° 99.1, nos termos acima, sem emprestar-lhes, contudo, efeitos infringentes, ou seja, sem modificar o comando judicial da referida decisão. Anote-se. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002891-67.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-67.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.943,47 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 - E-mail: [email protected] Executado(s): Danilo Maximiano Pereira (CPF/CNPJ: 073.689.889-17) Rua da Proclamação, 458 - Jardim Vila Rica - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-530 Vistos e examinados estes autos nº 0002891-67.2021.8.16.0056 de Embargos à Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Decido. Trata-se de Embargos à Execução oposto por Danilo Maximiano Pereira em desfavor da Sattrack Rastreamento e LogÍstica - EIRELI, aduzindo excesso em vista da cobrança de multas e honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação dizendo da regularidade dos valores apresentados na execução. As partes ajustaram contrato de “Prestação de Serviços de Rastreamento Veicular” em 21/06/2019 pelo período de duração de 12 meses, com valor mensal de rastreamento de R$ 59,90, como está na seq. 1.4. O contrato ajustado entre as partes estabeleceu que o equipamento de rastreamento (rastreador), seria instalado em comodato no veículo, perfazendo o valor total do contrato de R$ 2.898,80, com primeiro vencimento em 10/08/2019, decorrente do valor da prestação dos serviços de R$ 59,90 somado do valor do equipamento de R$ 1.980,00, a ser pago, mês a mês, por boleto. Outrossim, o valor pretendido pela parte embargada, na presente execução, é de R$ 5.943,47. As cláusulas nº 1 a 31 regulamentaram toda contratação, ao passo que as cláusulas nº 17 a 19 tratam do “comodato e da compra do aparelho de rastreamento”, sendo que na cláusula 19 está lançada a indicação: “(...) Havendo comodato, o prazo de vigência do contrato será de 12, 24 ou 36 meses, conforme a opção assinalada no requerimento anexo, sendo que a rescisão anterior ao prazo avençado sujeitará o CLIENTE ao pagamento de multa contratual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades faltantes (...)”. Em continuidade, nas cláusulas nº 22 e 23, estão lançadas as definições da “inadimplência”, sendo que na cláusula nº 22 há indicação: “(...) havendo impontualidade no pagamento das mensalidades ajustadas, o valor será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, assim como correção monetária (...) o CLIENTE declara-se ciente de que se sujeitará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (...), em 20% (vinte por cento)”. O parágrafo 1 da cláusula nº 22 continua com as decorrências do inadimplementos: “No caso de impontualidade no pagamento superior a 90 (noventa) dias, os serviços serão imediatamente interrompidos, ocasião que haverá a rescisão contratual, observadas as disposições da cláusula nº 19 (...) na modalidade contratual de comodato, os equipamentos deverão ser restituídos no endereço da CTRACK”. O parágrafo 2 da cláusula nº 22 ainda define: “Transpassado o prazo de 90 (noventa) dias, conforme parágrafo 1 da presente cláusula, e havendo inércia superior a 10 (dez) dias ou recusa expressa na devolução do rastreador, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento do valor do equipamento, conforme cláusula 17, parágrafo único, além da multa pela retenção indevida do aparelho, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais)”. A cláusula nº 23 indica: “O CLIENTE autoriza e concorda que, em caso de inadimplemento, pode ser efetivada cobrança via endereço residencial e comercial, e-mails, SMS, Whastapp, dentre outros meios de comunicação existentes (...)”. Nesse sentido, compreendendo o teor das cláusulas que embasaram a contratação, atentando-se que é sim uma relação que o Código de Defesa do Consumidor tem plena aplicação, impõe-se a declaração de nulidade das cláusulas que se contrapõe à lei do consumidor, seja por fundamento no art. 47, como por fundamento no art. 51, ambos da referida lei, merecendo destaque que o equilíbrio contratual é o caminho a ser seguido, seja na interpretação, como na exigência e aplicação das cláusulas do contrato. Fato é que a parte embargante efetuou a devolução do aparelho rastreador em 07/06/2021, passando a compor a execução o valor da instalação, multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das parcelas restantes inadimplidas e retenção do aparelho de R$ 1.000,00, além do saldo de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito atualizado, perfazendo o total de R$ 3.100,57. Importante frisar que mesmo a parte embargada tendo a disposição uma enorme gama de meios de comunicar o embargante da inadimplência, na verificação do teor da cláusula nº 23, não trouxe ao feito qualquer meio que demonstre a efetiva comunicação. A multa pela retenção do aparelho deve ser afastada da execução, sendo que para essa hipótese necessária prévia comunicação. E, ainda que assim fosse, extremante onerosa a cláusula nº 22, parágrafo 2, pois impõe ao contratante o pagamento pelo aparelho, após uma conversão de comodato em compra e venda, e o pagamento de multa por uma retenção indevida, que é uma cláusula penal, faltando, contudo, qualquer via de entendimento de prejuízo. Em si, é ausente óbice jurídico para o faturamento do bem não devolvido, mesmo na hipótese de comodato, quando convertido em compra e venda, mas, evidente a contradição do lançado na cláusula nº 22, parágrafo 2, pois estabelecendo a conversão do negócio em compra e venda, ou mesmo, na efetivação da devolução do equipamento, fato é que abandonado o direito reivindicatório sobre o bem pela embargada, seja pela opção da venda ou pela opção da devolução, sendo que na primeira hipótese passa-se a cobrança do valor de venda do aparelho e na segunda hipótese toda relação é finalizada, levando ao entendimento de abusividade da cobrança de multa pela retenção do aparelho. Transportando o elencado para o caso em estudo, uma vez devolvido o aparelho, qualquer fundamento para exigência de multa resta absorvido pela exigência da multa contratual, aquela indicada na cláusula nº 19, sendo que a multa decorrente da retenção do aparelho perde função, como que, noutros termos, implica em excesso, e, disso, a necessidade de impor o equilíbrio contratual afastando cláusula excessivamente onerosa ou que coloquem o consumidor em posição de extrema disparidade. Quanto a isso, de rigor é a declaração de nulidade da cláusula nº 22, parágrafo 2, devendo ser excluída da execução o saldo de “retenção de equipamento” no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A multa contratual, por sua vez, não deve ser afastada, porém, necessária é a sua equalização, sendo que 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das demais parcelas devidas é excessivo. Sobre isso, necessário frisar que não se trata de tempo de fidelização do cliente, enquanto fundamento para implementação dos serviços e lucro, verifica-se, na verdade, que o pacto trata apenas do período de duração do contrato, que poderia ser de 12, 24 ou 36 meses, como está na cláusula nº 19, na opção do embargante, o que não desnatura que a multa na forma estipulada gera uma vantagem exagerada para a empresa e uma onerosidade excessiva para o consumidor, o que fundamenta aplicação do equilíbrio. No caso concreto, dada a natureza da atividade desenvolvida pela parte embargada, sendo que não demonstrado maiores prejuízos pela rescisão antecipada, não se justifica a cobrança de multa com percentual de 50% (cinquenta por cento) das parcelas faltantes, devendo ser reajustada, nos termos do art. 413, do Código Civil. O valor da multa estipulada é desproporcional em relação as consequências econômicas que poderiam advir da inexecução do contrato, restando que a pretensão do embargante deve ser parcialmente acolhida, para o fim de reduzir a multa de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte por cento) das parcelas faltantes, o que se mostra adequado para compensar a embargada. Por fim, a parte embargada inseriu em seus cálculos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução atualizada, o que não se afigura razoável, pois nas ações ajuizadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, como é o caso da presente demanda, o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que em primeiro grau, não há condenação em honorários advocatícios. A exigência dos honorários advocatícios inclusos no cálculo devem ser afastados, conforme tem decidido a Turma Recursal, sendo caso de declarar a nulidade da cláusula nº 22, destacando que uma vez optando a embargada por ajuizar a demanda nos Juizado Especial Cível, não faz jus ao arbitramento de honorários em seu favor. Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, acolho PARCIALMENTE os embargos à execução para o fim de: a) Declarar a nulidade da cláusula nº 22, parágrafo 2, com a exclusão do saldo de “retenção de equipamento”, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), da execução; b) Reduzir o percentual da multa contratual lançada na cláusula nº 19 para 20% (vinte por cento) sobre as parcelas faltantes; e, c) Declarar a nulidade da cláusula nº 22 no que rege a exigência de honorários advocatícios, com a exclusão do saldo de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios da execução. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a parte credora para adequação do cálculo atualizado, e em seguida a parte executada para manifestação. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 2891-67.2021.8.16.0056 Exceção de Pré-executividade Excipiente: Danilo Maximiano Pereira Excepto: Sattrack Rastreamento e Logística I – Devidamente citada (seq. 13.1), a parte excipiente/executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 34, alegando em síntese, ausência de título em razão da inexigibilidade do valor do aparelho que foi devolvido, da multa contratual de R$ 269,55 e da multa por retenção (cláusula 17ª do contrato). Por fim, reconhece como devido o valor referente à instalação do equipamento (depósito de seq. 44). Em réplica, a excepta afirma que a exceção foi utilizada como embargos à execução com o objetivo de protelar a execução. Argumenta que promoveu a atualização do débito assim que o aparelho rastreador foi restituído (seq. 20). É o sucinto relatório. II – Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular firmado entre as partes em 21/06/2019 no qual foi estipulado um plano de 12 meses (R$ 59,90 x 12) com comodato do aparelho “Rast para veículos automotores com GPS e comunicação GPRS” (seq. 1.4). Pois bem. Como cediço, destina-se a exceção de pré executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. Por conseguinte, terá cabimento apenas quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de aferir desde logo a veracidade das alegações. No presente caso, verifica-se ser desnecessária a dilação probatória, vez que os documentos juntados são suficientes para a análise das teses aventadas. - Da inexigibilidade do título executivo extrajudicial A questão relativa à inexigibilidade do título executivo extrajudicial que sustenta a execução não merece acolhida. O título que embasa a execução é um instrumento particular assinado pelas partes e testemunhas (na última folha), juntamente com a nota fiscal emitida (seq. 1.4 e 1.6). Segundo o art. 784 do CPC/2015: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ” (...) Logo, basta a assinatura do contratante ao final do documento, no espaço reservado para tanto, a fim de presumir ciência e concordância com as cláusulas pactuadas e, no caso, o excipiente/executado apôs sua assinatura ao final do termo. Feitas tais observações, é de se constatar que os documentos exibidos são suficientes para demonstrar a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial, em contrapartida ao aduzido pela parte excipiente. Portanto, regular o título executivo objeto da execução. - Da inadimplência A parte excipiente/executada confessa na seq. 34 ser devedor do montante referente à instalação do aparelho rastreador, não se manifestando acerca de eventuais parcelas inadimplidas. Segundo as cláusulas 17ª, 19ª e 22ª do contrato de seq. 1.4: “Clausula 17ª. Quando em comodato, havendo dano ou extravio do equipamento, independente de culpa do CLIENTE, este deverá pagar o valor especificado no Requerimento. § único. Na hipótese de comodato, rescindido o contrato sem que o CLIENTE tenha restituído o equipamento, sujeitar-se-á ao pagamento do valor especificado no requerimento, além da multa pela retenção indevida do equipamento, conforme cláusula 22ª, § 2°. (...) Clausula 19ª. Na hipótese de compra do equipamento, o prazo mínimo de vigência da prestação dos serviços ora contratado é de 12 (doze) meses. Havendo comodato, o prazo de vigência do contrato poderá ser de 12, 34 ou 36 meses, conforme a opção assinalada no Requerimento anexo, sendo que a rescisão anterior ao do prazo avençado sujeitará o CLIENTE ao pagamento de multa contratual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades faltantes, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não adimplidas, e demais penalidades contidas neste contrato. (...) Cláusula 22ª. Havendo impontualidade no pagamento das mensalidades ajustadas, o valor será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, assim como a correção monetária pelo índice acima estabelecido, podendo a SATTRACK inscrever o nome do CLIENTE junto aos órgãos de proteção ao crédito. Do mesmo modo, o CLIENTE declara-se ciente de que se sujeitará ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, havendo a necessidade do ajuizamento de ação judicial, ou mesmo de cobrança extrajudicial, este desde já estipulados em 20 % (vinte por cento). § 1º. No caso de impontualidade no pagamento superior a 90 (noventa) dias, os serviços serão imediatamente interrompidos, ocasião em que haverá rescisão contratual, observadas as disposições da cláusula 19ª e ressalvada a obrigatoriedade de pagamento integral dos equipamentos adquiridos no caso de compra e venda, sendo que, na modalidade contratual de comodato, os equipamentos deverão ser restituídos no endereço da SATTRACK. § 2°. Transpassado 90 (noventa) dias, conforme § 1º da presente cláusula, e havendo inércia superior a 10 (dez) dias ou recusa expressa na devolução do rastreador, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento do valor do equipamento, conforme cláusula 17ª, § único, além de multa pela retenção indevida do aparelho, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).” (...) No caso, restou incontroverso o inadimplemento da parte excipiente, ao menos pelo período expresso de 90 (noventa) dias, ou seja, quanto às parcelas referentes aos meses de agosto a outubro de 2019 (planilha de seq. 1.5), sendo certo que a ausência de pagamento por prazo superior a 90 (noventa) dias acarreta a rescisão contratual por expressa previsão no termo pactuado. - Do excesso de execução Afirma a parte excipiente/executada que o valor correto a ser executado é o de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos). A alegação não merece prosperar. Explico. A parte justifica a sua pretensão quanto ao reconhecimento de excesso na execução de valores referentes às cláusulas 17ª (multa por retenção do aparelho) e 19ª (multa por rescisão antecipada do contrato em caso de comodato). Ressalto que o valor atualizado do aparelho foi excluído da execução após a devolução (R$ 2.842,90, seq. 20) e não houve oposição quanto à cobrança dos honorários advocatícios no importe de 20%. Da análise dos autos, compreende-se que a parte executada se tornou inadimplente, ocorreu a rescisão automática do contrato em virtude do tempo decorrido (multa por rescisão antecipada), retenção do aparelho (multa por retenção) e o valor referente ao aparelho (inércia superior a 10 (dez) dias ou recusa expressa na devolução do rastreador). - Do valor do equipamento e da multa por retenção O próprio executado quando da apresentação da exceção informou que o rastreador foi devolvido no curso da execução. Portando, não há que se falar em abusividade da exequente no que se refere à multa por retenção, afinal, a penalidade poderia ter sido facilmente evitada se o excipiente tivesse cumprido com a diligencia mínima de restituir o equipamento no endereço da Sattrack (cláusula 22, § 1º, “na modalidade contratual de comodato, os equipamentos deverão ser restituídos no endereço da SATTRACK”). Ora, se o executado parou de realizar o pagamento e de utilizar o serviço, o mínimo a ser feito seria restituir o equipamento, entretanto, permaneceu inerte. Salienta-se que esta foi uma obrigação assumida pelo executado quando assinou o contrato. O executado poderia ter evitado a execução da multa contratualmente prevista se tivesse agido de forma regular e diligente perante o exequente. Quanto ao valor da multa, não verifico a sua abusividade, vez que não é exorbitante e está de acordo com o contrato. No que diz respeito à multa pelo valor do aparelho, esta já foi afastada conforme manifestação da parte exequente no evento 20. Afinal não haveria qualquer motivo para imputar a parte executada o pagamento integral do equipamento restituído. - Dos honorários advocatícios É possível a execução, nos juizados especiais, de quaisquer créditos, respeitado o valor de alçada, consubstanciados em título executivo extrajudicial. O catálogo dos títulos extrajudiciais (art. 784 do CPC) abrange dívidas de qualquer natureza, inclusive as relativas a honorários profissionais, constantes de documento assinado pelo devedor e duas testemunhas (art. 784, III, CPC). Os honorários advocatícios contratuais ostentam natureza jurídica diversa daqueles fixados pelo juiz na execução, na forma do art. 827 do CPC, constituindo direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte. Constatada a existência de cláusula contratual expressa no sentido da incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial, esta deve ser respeitada porquanto tal verba constitui o principal previsto no título. Considerando que todas as cobranças presentes na inicial possuem previsão contratual, não há que se falar em excesso de execução. III – Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Sem custas e/ou honorários, haja vista se tratar de mero incidente, sem que houvesse extinção da execução, bem como porque no âmbito do Juizado Especial Cível somente em grau de recurso haverá a cobrança e, apenas ao recorrente vencido, isto é, se for negado provimento ao recurso (artigo 55 da Lei 9.099/95). IV – Preclusa a presente decisão, intime-se a parte a parte exequente para apresente a planilha de cálculo nos termos do evento 20 realizando o abatimento do depósito de seq. 44, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 2891-67.2021.8.16.0056 I – Diante da informação trazido pela parte exequente informando que houve baixa do gravame de alienação fiduciária referente ao veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placas BCW 6E18, determino o bloqueio do bem junto ao Sistema Renajud (seq. 21.5 e 24.1). II - Lavre-se o respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. III – Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). IV – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. V - Não sendo obtida conciliação entre as partes, passará a fluir o prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002891-67.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-67.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.943,47 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Danilo Maximiano Pereira I - Cite-se a parte executada, nos termos do artigo 829 do Novo Código de processo Civil para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Proceda-se, primeiramente, tentativa de citação através de carta com ARMP. II - Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. III - Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, lavre-se respectivo termo de penhora na forma do art. 845, §1º do CPC, avalie-se através da tabela FIPE, expeça-se carta de intimação por ARMP. Proceda-se a penhora apenas se o bem estiver livre e desimpedido. Havendo alienação fiduciária sobre o bem, outras garantias, ou outras penhoras, proceda-se primeiro a investigação das mesmas. IV - Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. V - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). VI – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. VII - Não sendo obtida conciliação entre as partes, intime-se a parte devedora acerca do prazo para embargos, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, devendo o prazo de 15 (quinze) dias iniciar a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, não obtido acordo. VIII - Cientifique-se, ainda, a parte executada, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. IX - Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. X - Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). XI - Não sendo obtida a citação/intimação da parte executada por correio com ARMP, certifique-se e aguarde-se momento oportuno e expeça-se competente mandado. XII - Observe-se o disposto no artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal. XIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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