Execução de Título Extrajudicial 0046306-57.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046306-57.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1.Conforme se vê do detalhamento da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (mov. 212.1), verifica-se a indicação da constrição do montante de R$1.647,40 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) de titularidade da executada NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA, já tendo havido a determinação do desbloqueio do referido montante, conforme decisão de mov. 226/233. Contudo, aduziu a executada ao mov. 234, a existência de constrição judicial na monta de R$422,58 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), pleiteando pelo levantamento do bloqueio em questão. Pois bem. Embora o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, via SISBAJUD, tenha indicado a constrição de tão somente R$1.647,40 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) (mov. 212), certo é que não se afasta a possibilidade de outras constrições que, porventura, não tenham sido indicadas no aludido relatório. Sendo assim, diante da manifesta comprovação da natureza alimentar do montante constrito (mov. 234), expeça-se ofício, com urgência, ao ITAÚ UNIBANCO, para que este preste informações acerca da origem do bloqueio, e, sendo deste Juízo, determino desde já o levantamento da constrição no valor de R$422,58 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). 2.No mais, à Secretaria para que certifique quanto a resposta de ofício ao CNIB, conforme pleiteado pela exequente ao mov. 224. 3.Após, intime-se a credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de impugnação à penhora realizada pela executada NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA (mov. 205.1), por meio da qual alega que o saldo bloqueado perante sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S.A. se refere ao recebimento dos proventos de aposentadoria, tornando-se impenhorável. Pois bem. No caso em apreço, considerando o demonstrativo de recebimento da aposentadoria da devedora na mesma conta em que houve a constrição (mov. 221.2/221.3), verifica-se que merece acolhida os argumentos da parte, uma vez que deve ser observada a preservação das verbas salariais a fim de garantir a subsistência do executado e de sua família. Não obstante, insta destacar que o objetivo da impenhorabilidade da aludida verba tem por fundamento resguardar o mínimo existencial à sobrevivência digna da parte executada, desse modo, entendo pelo levantamento da constrição, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. Demonstrado nos autos que parte da verba penhorada corresponde a proventos de aposentadoria, valor de natureza salarial, ensejando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Órgão Fracionário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078554946, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-01-2019) – sem grifos no original. Ante o exposto, determino o desbloqueio do montante de R$ 1.647,40 (hum mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), constritos perante a conta de titularidade da executada NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA, mantida junto ao Itaú Unibanco S.A. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

31/01/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(411)

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