Execução de Título Extrajudicial 0046306-57.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046306-57.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.539.640,47 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. Diante do pedido da parte exequente de mov. 400.1, imperioso esclarecer quais informações são passíveis de serem obtidas junto ao sistema PREVJUD: a) Dados cadastrais completos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Número de Identificação do Trabalhador (NIT), fonte data e fonte de cadastramento, dados básicos, documentos, contato, entre outros; b) Extrato CNIS, relacionando vínculos trabalhistas e previdenciários, tais como períodos trabalhados, contribuições realizadas, valores de remunerações mensais, tempo de contribuição e benefícios recebidos; c) Histórico de crédito, comprovando a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício; d) Carta de Concessão, documento com as principais informações do benefício concedido, como espécia e número, salário de contribuição utilizado no cálculo, valor da renda, data e local de pagamento (banco); e) Declaração de benefícios, com lista contendo o número do benefício, situação, espécie, último pagamento, início e cessão; f) Quadro resumo, com os dados do dossiê previdenciário, com informações do extrato CNIS, dados cadastrais, declaração de benefício, carta de concessão e histórico de créditos. Assim, a informação requerida pela parte credora deverá ser solicitada via sistema PREVJUD, a fim de obter informações acerca de eventual benefício previdenciário percebido pela executada NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito, bem como para requerer aquilo que entender por direito. 3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.539.640,47 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a serventia, em atenção ao contido no SEI nº 0051347-59.2024.8.16.6000, promoveu a transferência de R$ 573,29 (mov. 373), oriundos de uma ordem de bloqueio pendente desde 2021. 2. O histórico processual revela que a busca por ativos financeiros é infrutífera desde o início da execução, tendo o bloqueio realizado em 2012 atingido apenas R$ 117,83 (fls. 83/85 - mov. 1.7), valor este que, somado ao bloqueio atual, mostra-se ínfimo e incapaz de satisfazer sequer uma fração mínima da dívida atualizada, que supera R$ 1,5 milhão. 3. Considerando que o exequente já manifestou expresso desinteresse na manutenção de constrições de valores irrisórios (mov. 361.1), o que fundamentou a decisão de desbloqueio anterior (mov. 364.1), a manutenção do depósito atual configuraria ato inútil e contrário à celeridade processual. 4. Assim, com fulcro no art. 836 do CPC, reconheço a inutilidade da medida e determino o imediato levantamento dos valores bloqueados no mov. 373 em favor da executada Nair Gonçalves de Oliveira. 5. Expeça-se o necessário para a restituição. Após, mantenha-se o feito em arquivo provisório, conforme determinado no mov. 364.1, aguardando-se o desfecho do prazo de prescrição intercorrente em 05/11/2026. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 01:13

Desarquivamento

04/02/2026, 16:37

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:05

Provisório

12/12/2025, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2025, 16:19

Confirmada

06/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:28

Documento (Certidão)

25/11/2025, 17:27

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.539.640,47 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. Diante do pedido de mov. 330, proceda à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo máximo previsto em sistema, ou seja, 30 (trinta) dias –SAB - TEIMOSINHA. 1.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio. 2. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 3. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 05 de novembro de 2021 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 06.323.731/0001-54) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1630 - CURITIBA/PR Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (RG: 6302904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.135.029-15) Rua Salomão Miguel Nasser, 411 - Jardim Blanco Pombo - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-230 NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RG: 8221103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 259.428.839-04) RUA SALOMÃO MIGUEL NASSAR, 411 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA (CPF/CNPJ: 84.934.280/0001-03) RUA SALOMÃO MIGUEL NASSER, 411 - GUATUPE - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-230 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de OBRA PRIMA MARMORES E GRANITOS LTDA, GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA e NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, tendo como fundamento o instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.2, fls. 10/18. O despacho inicial de mov. 1.2, fls. 22 determinou a citação da parte executada. Os devedores foram citados no mov. 1.7, fls. 75. O BACEN-Jud de mov. 1.7, fls. 82/86 restou negativo. O RENAJUD de mov. 1.7, fls. 87/89 localizou o automóvel placa AJO-6304. A deliberação de mov. 1.9, fls. 116 determinou a intimação da parte executada a fim de indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os devedores foram pessoalmente intimados (mov. 1.10, fls. 134). A decisão de mov. 1.13 fixou multa no valor de 5% (cinco por cento0 sobre o débito atualizado. A carta precatória para penhora de bens de mov. 36.1/36.21 retornou negativa. No mov. 98.1 foi juntado ofício da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, referente aos autos nº 0650000-14.2006.5.09.0892, solicitando o cancelamento da restrição diante da arrematação do bem no referido processo. O despacho de mov. 101.1 determinou o levantamento da restrição RENAJUD. A carta precatória para penhora de bens de mov. 107.1/107.52 retornou negativa. O resultado da consulta INFOJUD foi juntado no mov. 136.1/136.15. Foi efetivado CNIB no mov. 137.1/137.2. Diante do pedido de mov. 165.1, a deliberação de mov. 167.1 deferiu a suspensão por ausência de bens. O SISBAJUD de mov. 196.1 foi parcialmente frutífero. A executada NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA juntou procuração no mov. 203.1, peticionando no mov. 205.1/205.2, aduzindo que os valores bloqueados são verba alimentar decorrente de aposentadoria. A parte exequente se manifestou no mov. 210.1. A parte devedora juntou documentos no mov. 221.1/221.2. A deliberação de mov. 226.1 reconheceu a impenhorabilidade dos valores, determinando o desbloqueio, o que foi efetivado no mov. 232.1/232.2. A executada NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA requereu a justiça gratuita no mov. 248.1/248.6. Juntou novos documentos no mov. 257.1/257.4. No mov. 259.1 foi deferida a justiça gratuita, ponderando-se os efeitos ex nunc. A decisão de mov. 279.1 deferiu a suspensão por ausência de bens. O resultado da consulta INFOJUD foi juntado no mov. 301.1/301.13. A decisão de mov. 306.1 deferiu a penhora da aposentadoria da devedora NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA no percentual de 20% (vinte por cento). A referida executada peticionou no mov. 312.1/312.8, impugnando a penhora, já que se trata de numerário indispensável à sua sobrevivência. Juntou novos documentos no mov. 321.1/321.7. A parte exequente se manifestou no mov. 324.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Retifique o assunto principal junto ao sistema eletrônico, devendo constar que se trata de execução de título extrajudicial de confissão de dívida. 3. A executada NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA peticionou no mov. 310.1, impugnando a penhora sobre os seus proventos de aposentadoria, diante do caráter alimentar da verba e baixos valores percebidos mensalmente. O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O histórico de créditos do INSS de mov. 248.3/248.6 aponta que a referida devedora recebe mensalmente a aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mov. 248.5, referente ao período de 2022. A executada NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA também percebe aposentadoria complementar da Fundação Copel, no valor líquido inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos dos documentos de mov. 312.3/312.5. É indiscutível que não se pode reter integralmente o valor dos proventos de salário/aposentadoria, vez que tal procedimento fere os princípios constitucionais dispostos nos artigos 5º, inciso LIV e 7º da CF. Assim, da simples leitura dos dispositivos legais mencionados, percebe-se que a intenção legislativa, ao tornar impenhoráveis determinados bens, foi justamente impedir que pudesse a parte executada ser tolhida de seu direito fundamental – sua dignidade humana – ao ser obrigada a adimplir obrigação econômica, mesmo em detrimento do mínimo de que necessita para a sua subsistência. A impenhorabilidade da verba alimentar não se mostra absoluta, tendo em vista que a própria lei prevê sua flexibilização em circunstâncias excepcionais. Em que pese não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida da parte devedora e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo. Nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Não desconheço o teor da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.874.222, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Decisão similar já havia sido veiculada no informativo nº 635 do Superior Tribunal de Justiça: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Conforme consta no próprio voto, a relativização deve ser caso a caso, desde que preservado montante que assegure a subsistência digna da parte executada e de sua família. E, como dito acima, no caso dos autos a devedora NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA percebe mensalmente quantia líquida inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que por certo é utilizada para o suprimento das suas necessidades básicas e da sua família, o que impede a relativização da impenhorabilidade diante do baixo valor percebido. Em casos similares, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE, NO CASO – AINDA QUE SE ADMITA A PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, NECESSÁRIA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS – DECISÃO RFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00215664720248160000 Peabiru, Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA DE PEQUENA IMPORTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023404-93.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 02.05.2023) – grifei. Ressalta-se que a declaração de imposto de renda de mov. 301.10 é referente ao ano-calendário 2022, não refletindo os valores atualmente recebidos pela parte executada, conforme acima apontado. Demonstrada a origem alimentar da verba, emerge a impenhorabilidade do montante, nos exatos termos do art. 833, inciso IV do CPC, acima transcrito, motivo pelo qual REVOGO a penhora outrora deferida (mov. 306.1). 4. Como dito acima, trata-se de ação de execução de título extrajudicial tendo como fundamento o instrumento de confissão de dívida de mov. 1.2, fls. 10/18, cujo prazo prescricional aplicado é a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, sendo, portanto, quinquenal. Não obstante a presente execução tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21, sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens no mov. 167.0, antes da vigência da alteração legislativa. Pondera-se que, não obstante a suspensão posteriormente deferida pela douta magistrada Dra. Carolina Fontes Vieira, conforme relatado no item anterior, o § 4º do art. 921 é claro ao apontar que a suspensão será por uma única vez. A primeira diligência realizada já na vigência da lei foi aquela correspondente ao SISBAJUD de mov. 196.1, o qual foi parcialmente frutífero. Contudo, tal diligência não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, na medida em que no mov. 226. 69.1 foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Destarte, a prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, cuja leitura se deu em 05 de novembro de 2021 (mov. 200.0). Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional e só será interrompido com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, § 4º, do CPC). Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Diante do que restou decidido no item anterior, que revogou a deliberação de mov. 306.1, a referida penhora não tem o condão de interromper a prescrição. 5. Dê-se ciência à parte exequente. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 05 de novembro de 2021 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1. Não obstante os valores recebidos pelo executado possuam natureza salarial/alimentar e, portanto, sejam impenhoráveis (art. 833 do CPC), é certo que, com vistas a equacionar o direito ao mínimo existencial (por parte do devedor) e direito ao recebimento da dívida (por parte do credor), a Colenda Corte do STJ tem admitido a penhora de valor correspondente até 30% (trinta por cento) do valor auferido para o pagamento de dívida (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Deste modo, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a penhora do correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA. 2. Ante o exposto, intime-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. 4. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao FUNDO DE REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, determinando a retenção mensal do correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário auferido pela parte executada, bem como promova a transferência dos valores para a respectiva conta judicial. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1.Ante os documentos colacionados ao mov. 257, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da executada NAIR. Anote-se. 2.Saliento, contudo, que a aludida benesse possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage à incumbência da parte em efetuar o pagamento das custas e honorários anteriormente arbitrados, conforme destaco entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. DECISÃO MANTIDA. Em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, cumpre observar que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem às custas e às despesas processuais, bem como honorários advocatícios, anteriores ao seu deferimento. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034836-80.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) – Sem grifos no original. Posto isso, concedo a justiça gratuita à parte devedora, sem a prejuízo da sua responsabilidade pelo pagamento das verbas supracitadas. 3.No mais, cumpra-se o comando de mov. 236, no que pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 248), cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1.Conforme se vê do detalhamento da ordem de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (mov. 212.1), verifica-se a indicação da constrição do montante de R$1.647,40 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) de titularidade da executada NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA, já tendo havido a determinação do desbloqueio do referido montante, conforme decisão de mov. 226/233. Contudo, aduziu a executada ao mov. 234, a existência de constrição judicial na monta de R$422,58 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), pleiteando pelo levantamento do bloqueio em questão. Pois bem. Embora o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, via SISBAJUD, tenha indicado a constrição de tão somente R$1.647,40 (um mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) (mov. 212), certo é que não se afasta a possibilidade de outras constrições que, porventura, não tenham sido indicadas no aludido relatório. Sendo assim, diante da manifesta comprovação da natureza alimentar do montante constrito (mov. 234), expeça-se ofício, com urgência, ao ITAÚ UNIBANCO, para que este preste informações acerca da origem do bloqueio, e, sendo deste Juízo, determino desde já o levantamento da constrição no valor de R$422,58 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). 2.No mais, à Secretaria para que certifique quanto a resposta de ofício ao CNIB, conforme pleiteado pela exequente ao mov. 224. 3.Após, intime-se a credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$914.480,02 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de impugnação à penhora realizada pela executada NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA (mov. 205.1), por meio da qual alega que o saldo bloqueado perante sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S.A. se refere ao recebimento dos proventos de aposentadoria, tornando-se impenhorável. Pois bem. No caso em apreço, considerando o demonstrativo de recebimento da aposentadoria da devedora na mesma conta em que houve a constrição (mov. 221.2/221.3), verifica-se que merece acolhida os argumentos da parte, uma vez que deve ser observada a preservação das verbas salariais a fim de garantir a subsistência do executado e de sua família. Não obstante, insta destacar que o objetivo da impenhorabilidade da aludida verba tem por fundamento resguardar o mínimo existencial à sobrevivência digna da parte executada, desse modo, entendo pelo levantamento da constrição, na forma do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. Demonstrado nos autos que parte da verba penhorada corresponde a proventos de aposentadoria, valor de natureza salarial, ensejando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Órgão Fracionário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078554946, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-01-2019) – sem grifos no original. Ante o exposto, determino o desbloqueio do montante de R$ 1.647,40 (hum mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), constritos perante a conta de titularidade da executada NAIR GONCALVES DE OLIVEIRA, mantida junto ao Itaú Unibanco S.A. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046306-57.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046306-57.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$436.175,04 Exequente(s): GMS FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): GERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA NAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA OBRA PRIMA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido ao mov. 178.1. Ainda, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 8. No mais, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 11. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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