Embargos à Execução 0040560-62.2016.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0040560-62.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040560-62.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.394,67 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME representado(a) por LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a insurgência aos honorários (seq. 351.1, seq.352.1 e seq. 353.1), oportunidade em que deverá esclarecer se há possibilidade de diminuição e/ou parcelamento dos honorários propostos. Com a resposta, faculto nova manifestação das partes em 5 (cinco) dias. 2. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita do embargante MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP, sabe-se que a lei não obriga o juiz a conceder, indiscriminadamente, a gratuidade de justiça. Consoante Súmula n. 481/STJ, à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sendo necessária comprovação de que está nas condições econômicas desfavoráveis previstas no art. 98, CPC. Vale ressaltar que a situação de dificuldades financeiras, como demonstrado pelo balanço patrimonial (seq. 1.7) e a demonstração de resultado por si só, não enseja o direito ao benefício, mas é necessário demonstrar que o pagamento das custas processuais acarretaria em prejuízo das atividades empresárias. Conforme já foi julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. assistência judiciária gratuita - indeferimento - pessoa jurídica -- dificuldades financeiras - situação que, por si só, não enseja direito ao benefício - precedentes do STJ. 2. Ausência de comprovação de que o pagamento das custas processuais acarretaria em prejuízo das atividades empresarias - ausência de comprovante a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais - agravante que não faz jus ao benefício. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1546746-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 23.11.2016). Assim, intime-se a postulante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, apresentar documentos hábeis a corroborar ao convencimento do juízo e demonstrar que a fragilidade da situação econômica é latente, tais como: declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais; fluxo de caixa da sociedade, extratos bancários. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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