Procedimento Comum Cível 0028811-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028811-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028811-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): Jacir Vitorio Pieniak LUCYELLE CRISTINA PASQUALOTTO Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JACIR VITORIO PIENIAK e LUCYELLE CRISTINA PASQUALOTTO em face da decisão de seq. 7. Alegaram os embargantes que a decisão é omissa ao não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, requisitando mais documentos, vez que os documentos apresentados são suficientes para a demonstração de hipossuficiência econômica. É o relatório. 2. A decisão de seq. 7, determinou aos autores a apresentação de certidões de bens móveis emitida pelo DETRAN, bem como de bens imóveis, ora emitida pelos Ofícios de Registros de Imóveis da Comarca de Cascavel-PR. Requisitou-se, ainda, a juntada de declaração de imposto de renda a fim de conferir as alegações de hipossuficiência econômica e ausência de bens. Contudo, limitaram-se os embargantes em reiterar os termos da petição inicial, afirmando não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais, ante a renda familiar líquida no valor de R$4.429,76, fora as despesas com convênio médico. Ocorre que os documentos exigidos são indispensáveis a análise do estado de miserabilidade dos autores, demonstrando que, caso realizem o pagamento das custas iniciais do processo, poderão ter prejuízos no sustento familiar. Denota-se pelos documentos e afirmações dos autos, que os autores possuem um imóvel e a autora percebe pensão em valor aproximado de R$4.429,76. Por si só, essas informações já causam dúvidas sobre a necessidade da gratuidade, no que foi oportunizado à parte a demonstração. Logo, inexiste no presente caso, qualquer omissão na decisão de seq. 7, competindo aos autores as diligências determinadas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e os rejeito. 3. Intimem-se, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com a decisão de seq. 7. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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