Execução Fiscal 0000882-77.2009.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000882-77.2009.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000882-77.2009.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-77.2009.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$880.360,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): MILTON DE CASTRO (CPF/CNPJ: 013.741.849-34) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 75 20º. ANDAR - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-160 itaguaçu assessoria tecnica de seguros s s ltda (CPF/CNPJ: 80.927.510/0001-48) Rua Jose Maria Bueno, 667 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos (mov. 77.1), viabilizando sua utilização para lastrear eventual pleito de cumprimento de sentença. 3. Cientifique-se ao executado e a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017), fixando o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento. 4. Determino à Secretaria tentativa de penhora online via Sistema SISBAJUD. 5. Em caso de bloqueio, intime-se o devedor para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, CPC); ao final, tornem conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MILTON DE CASTRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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