Procedimento Comum Cível 0000103-93.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000103-93.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000103-93.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-93.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): NILSA MARIA SEVALO GRINGS ROQUE GRINGS Réu(s): RONDINHA ENERGÉTICA S.A. I. Contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na petição inicial e integralmente a pretensão reconvencional (seq. 184.1), houve a oposição de embargos de declaração pelos autores (seq. 192.1). Afirmaram que a sentença padece de obscuridade e omissão, uma vez que a diminuição da produção já foi quantificada na perícia judicial. Assim, pugnaram pelo provimento dos embargos. Oportunizado o contraditório, a ré permaneceu inerte (seq. 199). Decido. II. Os embargos opostos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a sentença lançada em movimento 184.1. Por brevidade, saliento que a decisão foi clara ao delinear que “o laudo pericial categoricamente concluiu que houve a perda de produtividade da propriedade, decorrente da presença de resíduos sólidos e compactação do solo oriundas da atividade da ré. Entretanto, a perda da produtividade não foi integral, uma vez que as fotografias que instruíram o laudo pericial comprovam que é desenvolvida atividade agropecuária na propriedade (seq. 132.107)”. Certo é que o laudo pericial constatou a diminuição da produção, todavia, como pontuado na fundamentação da sentença, “o conceito de lucro não se confunde com o de faturamento, devendo ser investigado o grau proporcional de perda da produtividade da propriedade, bem como ponderados os gastos decorrentes de aquisição de insumos e outros custos para o implemento de atividade agrícola, obtendo-se então o efetivo lucro cessante”. Sem olvidar que, “o laudo pericial não foi capaz de quantificar o valor do dano material correspondente à recuperação do solo, diante da necessidade da retirada de resíduos sólidos e posterior coleta de solo e análise”. Nesse ínterim, consigno que a modificação pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise na sentença. Por oportuno, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, pelo que ficam os embargantes, desde logo, advertidos da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. III. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelos autores, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(378)

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