Procedimento Comum Cível 0000103-93.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000103-93.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000103-93.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-93.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): NILSA MARIA SEVALO GRINGS ROQUE GRINGS Réu(s): RONDINHA ENERGÉTICA S.A. Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como o depósito dos honorários periciais (seq. 269), defiro o pedido de seq. 265. Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial em favor da perita nomeada para levantamento da integralidade dos valores depositados (seq. 269), pois inerente ao trabalho profissional realizado neste Juízo. 2. Para prosseguimento do feito, tendo em vista que a decisão judicial que determinou a liquidação por arbitramento (seq. 255), bem como que, diante das informações e documentos apresentados pelas partes, há significativa discrepância entre o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente (R$ 1.183.853,32) (seq. 259) e pelo executado (R$ 364.878,09) (seq. 267), para prosseguimento do feito impõe-se a realização de perícia técnica contábil, notadamente porque a discussão em apreço se refere ao montante da condenação. E, na forma do artigo 510 do CPC, o procedimento a ser adotado é o mesmo da prova pericial. Por oportuno, e para evitar tumulto processual, o pedido de seq. 268 deve ser realizado em incidente processual apenso, observando-se o procedimento do artigo 520 do CPC. Pois bem. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para a realização da perícia, nomeio Emerson Raksa, e-mail: [email protected], telefone: (41)3252-4266, o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo da perícia desta fase de liquidação de sentença, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 466, §1º, do Código de Processo Civil. O ônus financeiro de produção da prova técnica deve observar a sucumbência da fase de conhecimento. 3. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se aceita o encargo. Informe-se-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial, com 5 dias de antecedência. 4. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 5. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 6. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC. 7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8. Havendo objeção, retornem ao Perito e, posteriormente, novamente intimem-se as partes dos esclarecimentos prestados. Caso contrário, voltem para decisão de liquidação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de junho de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000103-93.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-93.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): NILSA MARIA SEVALO GRINGS ROQUE GRINGS Réu(s): RONDINHA ENERGÉTICA S.A. I. Contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na petição inicial e integralmente a pretensão reconvencional (seq. 184.1), houve a oposição de embargos de declaração pelos autores (seq. 192.1). Afirmaram que a sentença padece de obscuridade e omissão, uma vez que a diminuição da produção já foi quantificada na perícia judicial. Assim, pugnaram pelo provimento dos embargos. Oportunizado o contraditório, a ré permaneceu inerte (seq. 199). Decido. II. Os embargos opostos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a sentença lançada em movimento 184.1. Por brevidade, saliento que a decisão foi clara ao delinear que “o laudo pericial categoricamente concluiu que houve a perda de produtividade da propriedade, decorrente da presença de resíduos sólidos e compactação do solo oriundas da atividade da ré. Entretanto, a perda da produtividade não foi integral, uma vez que as fotografias que instruíram o laudo pericial comprovam que é desenvolvida atividade agropecuária na propriedade (seq. 132.107)”. Certo é que o laudo pericial constatou a diminuição da produção, todavia, como pontuado na fundamentação da sentença, “o conceito de lucro não se confunde com o de faturamento, devendo ser investigado o grau proporcional de perda da produtividade da propriedade, bem como ponderados os gastos decorrentes de aquisição de insumos e outros custos para o implemento de atividade agrícola, obtendo-se então o efetivo lucro cessante”. Sem olvidar que, “o laudo pericial não foi capaz de quantificar o valor do dano material correspondente à recuperação do solo, diante da necessidade da retirada de resíduos sólidos e posterior coleta de solo e análise”. Nesse ínterim, consigno que a modificação pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise na sentença. Por oportuno, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, pelo que ficam os embargantes, desde logo, advertidos da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. III. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelos autores, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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