Cumprimento de sentença 0053572-80.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053572-80.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053572-80.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053572-80.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$45.765,46 Exequente(s): CARLOS EDUARDO GENOVESI Executado(s): DMX NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ROSSI RESIDENCIAL S/A São Fidelis Empreendimentos Imobiliários LTDA 1 - Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Empresa São Ramiro Empreendimentos Imobiliários tem como sua sócia majoritária, com 99% das cotas sociais, a empresa Rossi Residencial S/A, conforme contrato social acostado em mov. 867.2. A definição de grupo econômico encontra-se em diversos diplomas legais e infra legais, como o Código Civil e Resoluções de Entidades como CADE ou CVM. O Código Civil vigente, faz referência às “Sociedades Coligadas”, nos artigos 1.097, 1.098 e 1.099, tendo como fatores de configuração de tais sociedades a relação de controle, caracterizada pela participação de dez por cento ou mais do capital da outra: Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes. Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada à sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Já na seara infra legal tem-se a definição de grupo econômico na resolução nº 02/2012 do Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE), que estabelece um outro patamar de participação para a configuração dos grupos econômicos: Art. 4º. §1º Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes do art. 88 da Lei 12.529/11, cumulativamente: (Redação dada pela Resolução nº 09, de 1º de outubro de 2014) I – as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo; e II – as empresas nas quais qualquer das empresas do inciso I seja titular, direta ou indiretamente, de pelo menos 20% (vinte por cento) do capital social ou votante. Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em sua Instrução nº 555 de 2014, estabelece que configuram grupo econômico, o mero controle comum: “Art. 2º [...], XXXI – grupo econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidos a controle comum”. Assim, é evidente que o controle de uma empresa sobre a outra caracteriza grupo econômico, tanto no âmbito legal, quanto no infra legal. No caso em tela, resta evidente a caracterização do grupo econômico, vez que a empresa Rossi é possuidora de 99 % das cotas sociais da empresa São Marcos, sendo, portanto, sua principal administradora. Diante de todo o exposto, declaro a existência de grupo econômico composto pela empresa Rossi Residencial S.A e São Ramiro Empreendimentos Imobiliários. 2 - Considerando o acima exposto, defiro a penhora e avaliação dos imóveis de propriedade da empresa São Ramiro Empreendimentos Imobiliários, inscritos nas matriculas n° 106.182, 106.101 e 106.022, todas do 1° Registro de imóveis desta Comarca, na forma pretendida pelo exequente (seq. 867.1). Nos termos dos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pela parte exequente. Nomeio a parte executada Rossi Residencial S.A como depositária do imóvel, com as cientificações de praxe. Determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, a qual deverá ser retirada pelo credor para registro da penhora no ofício imobiliário competente, objetivando conhecimento de terceiros. Intimem-se, ainda, eventuais credores hipotecários para ciência da penhora. Intime-se a parte promovida para, querendo, ofertar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora. Intimações e diligências necessárias. Defiro o pedido de averbação da penhora dos bens descritos nas matriculas n° 106.182, 106.101 e 106.022, todas do 1° Registro de imóveis desta Comarca. Proceda-se a expedição dos ofícios necessários. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 27 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(1324)

Todos os documentos(57)