Execução de Título Judicial 0004349-17.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004349-17.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004349-17.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004349-17.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.350,00 Exequente(s): Mauro Aparecido Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Cuida-se a hipótese dos autos de embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública em ação de execução de honorários advocatícios proposta por defensor dativo nomeado. Nos moldes do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95 – aqui aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 – deve processar-se-á nestes próprios autos de execução. Aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 535, caput do Código de Processo Civil e restando desnecessária a garantia do Juízo nos moldes do artigo 914 do mesmo diploma legal – aqui aplicável por força do contido no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 – RECEBO os embargos à execução objeto do petitório retro e determino a suspensão da execução na forma dos artigos 910, parágrafo 3º e 921, inciso II daquele codex, já que os bens público são legalmente impenhoráveis e a execução contra a Fazenda não será feita mediante a constrição, penhora ou expropriação de bens, mas sim através da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, que são instrumentos pelos quais o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial (conforme disposição do artigo 100 e seus parágrafos da Constituição Federal). Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 920 do Código de Processo Civil). Intimem e cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MAURO APARECIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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