Execução de Título Extrajudicial 0003572-03.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003572-03.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003572-03.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003572-03.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.899,24 Exequente(s): EVELYN DO PRADO BATISTA MARCUS MIGUEL STEGLICH Executado(s): ESLI RIBEIRO DA SILVA Mariley Salgado Pereira Ribeiro da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EVELYN DO PRADO BATISTA e MARCUS MIGUEL STEGLICH em face de ESLI RIBEIRO DA SILVA e MARILEY SALGADO PEREIRA RIBEIRO DA SILVA. Em mov. 163.1 foi determinada a realização de diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Junto ao sistema Sisbajud houve bloqueio parcial do valor devido (mov. 165.1). Por se tratar de execução de título extrajudicial e tendo-se em vista a penhora realizada, foi designada audiência de conciliação (mov. 176.1). Antes mesmo da realização da audiência, a parte exequente pugnou pela consulta junto ao sistema Renajud, conforme já havia sido determinado, também requereu a inclusão do executado no cadastro nacional de inadimplentes e a expedição de certidão de dívida (mov. 209.1). É o relatório. 1. À Secretaria para que proceda com a realização de bloqueio de veículos via sistema Renajud, conforme decisão de mov. 163.1. 2. Expeça-se certidão de dívida. 3. SERASAJUD. O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. 4. No mais, aguarde-se audiência designada. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(21)